Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 50

Q3880420

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3880420 Direito Administrativo

Foi instaurado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, expediente cujo objetivo é o de instar a iniciativa privada a propor uma solução inovadora que contribua para a resolução de determinada demanda de relevância pública, o que permitirá a melhor instrução da etapa de planejamento da contratação.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que esse procedimento

A

é o credenciamento.

B

é o registro cadastral.

C

é o procedimento de pré-qualificação.

D

deve ser regulado por meio de edital de chamamento público.

E

deve ser antecedido de audiência pública, sendo admitido o direcionamento dos convites aos participantes escolhidos.

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Q3880419

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3880419 Direito Administrativo

Determinada estrutura orgânica da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, ao identificar a necessidade de serem adquiridos materiais de escritório, constatou a existência de ata de registro de preços, no âmbito de certa estrutura federal, que apresentava condições vantajosas, admitia adesões e abrangia a integralidade dos materiais a serem adquiridos.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que

A

é necessária a elaboração de termo de referência pelo setor requisitante, detalhando os materiais a serem adquiridos, seu valor de mercado e as razões da vantajosidade da adesão.

B

é necessária a elaboração de estudo técnico preliminar, contendo informações que bem caracterizem a contratação, como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.

C

deve ser adotada a totalidade dos procedimentos exigidos para a realização de uma licitação, sendo que o desfecho consistirá na autorização, pela autoridade competente, da adesão à ata de registro de preços.

D

deve ser requerida a adesão à ata de registro de preços, pelo setor requisitante, acompanhada de documento de oficialização de demanda, documentos utilizados para obtenção do valor estimado, projeto básico e matriz de riscos.

E

é dispensada a apresentação de estudo técnico preliminar e de projeto básico, desde que apresentada planilha com os materiais a serem adquiridos, elaborada pelo órgão requisitante, acompanhada de pesquisa de preços e aquiescência, com a adesão, pela estrutura federal.

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Q3880071

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Administração) |

Q3880071 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes inovações no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, redefinindo conceitos, princípios e hipóteses de contratação direta, bem como reorganizando as modalidades licitatórias.

Considerando o regime instituído pela Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A licitação possui natureza jurídica de ato administrativo unilateral, razão pela qual suas fases não admitem contraditório nem controle prévio de legalidade.

B

A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, quando a singularidade do objeto ou do fornecedor impede o certame.

C

A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, hipótese em que o administrador fica impedido de instaurar o procedimento licitatório.

D

O diálogo competitivo substituiu integralmente as modalidades tradicionais, aplicando-se de forma ampla a qualquer contratação de bens e serviços comuns.

E

O procedimento licitatório, na Lei nº 14.133/2021, é estruturado em fases rígidas e imutáveis, vedada a inversão de fases, ainda que prevista no edital.

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Q3880044

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Administração) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquitetura) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquivologia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Psicologia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Biblioteconomia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Elétrica) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Eletrônica e Telecomunicação) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Mecânica) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Estatística) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Matemática) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Taquigrafia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Pedagogia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Banco de Dados) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Redes e Comunicação) |

Q3880044 Direito Administrativo

Determinada estrutura administrativa da Administração Pública estadual começou a adotar as medidas necessárias com o objetivo de realizar licitação visando à contratação de obra pública. Nesse momento, foi concluído o documento que contém os levantamentos topográficos e o conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra, de modo a assegurar a sua viabilidade técnica, o tratamento do impacto ambiental, a avaliação do custo e o prazo de execução, mas não a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados à obra, com suas especificações técnicas.

O documento referido é o

A

anteprojeto.

B

projeto básico.

C

projeto executivo.

D

termo de referência.

E

estudo técnico preliminar.

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Q3879974

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879974 Direito Administrativo

Considere.

I. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, dentre outras hipóteses, proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
II. Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
III. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Com relação ao encerramento da licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3879972

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879972 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outros, no caso de contratação

A

que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

E

de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

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Q3879967

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879967 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:

I. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência;
II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;
III. Cacilda patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato cuja invalidação não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente

A

cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de contratação indevida.

B

cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio cometeu crime de contratação inidônea, incorrendo na pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio de contratação indevida.

C

cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de contratação indevida.

D

não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo na pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio de contratação indevida.

E

não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de fraude em licitação ou contrato, incorrendo em pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na mesma pena de Hermínio.

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Q3879501

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879501 Direito Administrativo

Isabel, servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, foi questionada por certo parlamentar acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
Diante de tais circunstâncias, assinale a opção que indica corretamente uma modalidade de licitação.

A

Credenciamento.

B

Diálogo competitivo.

C

Contratação integrada.

D

Sistema de registro de preços.

E

Procedimento de Manifestação de Interesse.

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Q3878789

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878789 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende os casos de:

A

Diálogo competitivo;

B

Tomada de preços;

C

Convite;

D

Inexigibilidade e dispensa de licitação.

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Q3878758

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878758 Direito Administrativo

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

A

A não comprovação do recolhimento das custas processuais implica em indeferimento da petição inicial, salvo se o autor usufruir do benefício da gratuidade judiciária.

B

A intervenção do Ministério Público não é necessária, pois o objeto da demanda representa interesse público secundário.

C

O prazo para a contestação é de 10 dias úteis.

D

Deverá ser constituído litisconsórcio passivo necessário.

E

Eventual decisão liminar concedida no curso da demanda não estará sujeita a recurso.

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Q3878286

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878286 Direito Administrativo

O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende publicar edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade vencedora. Registre-se que o referido agente político demonstrou interesse na utilização, como modalidade de licitação, de regras combinadas do pregão e da concorrência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, pois, como a legislação é silente sobre a matéria, o poder público não poderá inovar;

B

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que haja concordância expressa dos licitantes;

C

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que o edital de licitação assim o preveja;

D

não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido;

E

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa previsão legal nesse sentido.

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Q3878196

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3878196 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.

B

A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.

C

A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.

D

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

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Q3878158

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Farmácia |

Q3878158 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.

B

A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.

C

A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.

D

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

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Q3877761

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Contabilidade |

Q3877761 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.

B

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

C

A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.

D

A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.

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Q3877425

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação |

Q3877425 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Essa divulgação deverá ocorrer, contados da data de sua assinatura, no prazo de:

A

5 dias úteis

B

10 dias úteis

C

15 dias úteis

D

20 dias úteis

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Q3876685

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q3876685 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

B

A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.

C

A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.

D

A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.

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Q3876629

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3876629 Direito Administrativo

Os governos Estaduais e Municipais compram bens e serviços. Nas compras de ambulâncias, qual forma de aquisição deve ser utilizada.

A

Compra direta à vista.

B

Compra a prazo com pagamento parcelado.

C

Compras por pedidos de médio prazo.

D

Compras por licitação pública

E

Compra programada e pagamento antecipado.

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Q3876471

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Enologia |

Q3876471 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.

B

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

C

A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.

D

A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.

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Q3876235

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |

Q3876235 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.

B

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

C

A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.

D

A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.

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Q3875763

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Oficial Administrativo |

Q3875763 Direito Administrativo

Referindo-se ao processo de Licitação regido pela Lei nº 14.133/21, avalie as sentenças:

I - Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração pública para selecionar a proposta menos vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio de não concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.
II - A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.
III - A Lei de Licitações (Lei 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças I e II estão corretas.

B

Somente as sentenças I e III estão corretas.

C

Somente as sentenças II e III estão corretas.

D

As sentenças I, II e III estão corretas.

E

As sentenças I, II, e III estão incorretas.

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