No planejamento de uma contratação pública de elevado
valor estimado, a Administração Pública federal avaliou
as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021,
considerando a necessidade de garantir ampla
competitividade, julgamento objetivo e observância dos
princípios que regem as contratações públicas. A equipe
de planejamento também analisou as hipóteses legais de
contratação direta, distinguindo corretamente os
fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

No planejamento de uma contratação pública de elevado
valor estimado, a Administração Pública federal avaliou
as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021,
considerando a necessidade de garantir ampla
competitividade, julgamento objetivo e observância dos
princípios que regem as contratações públicas. A equipe
de planejamento também analisou as hipóteses legais de
contratação direta, distinguindo corretamente os
fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.
Assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: A inexigibilidade somente é admitida após a
realização de procedimento licitatório que reste
deserto ou fracassado, conforme previsão expressa
da lei. Ou Alternativa B: A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de
competição.  Ou Alternativa C: A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos
pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas
quanto à fase de formalização do processo
administrativo. Ou Alternativa D: A inexigibilidade depende de valor estimado inferior
ao limite legal, sendo utilizada apenas em
contratações de pequeno vulto previamente
justificadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de
competição.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:". Como a questão trata do conceito jurídico de inexigibilidade na Lei nº 14.133/2021, a alternativa correta é a que afirma que a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.Tema central: Inexigibilidade de licitaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que a inexigibilidade somente é admitida após procedimento licitatório deserto ou fracassado. Esse não é o conceito legal do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. O critério jurídico correto é outro: a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, e não de prévia realização frustrada de licitação.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o conceito legal expresso da inexigibilidade previsto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021. O fundamento jurídico específico é a inviabilidade de competição, que é justamente o elemento definidor dessa hipótese de contratação direta.CErradaEstá errada porque iguala os pressupostos jurídicos de dispensa e inexigibilidade. A própria Lei nº 14.133/2021 os separa em dispositivos distintos: art. 74 para inexigibilidade e art. 75 para dispensa. Lei nº 14.133/2021, art. 75, caput: "Art. 75. É dispensável a licitação:". Portanto, os fundamentos não são os mesmos: na inexigibilidade, a competição é inviável; na dispensa, a licitação é dispensável nas hipóteses legais.DErradaEstá errada porque vincula a inexigibilidade a limite de valor e a contratações de pequeno vulto. Esse requisito não consta do conceito legal do art. 74. A base informa expressamente que a inexigibilidade não depende de valor estimado inferior ao limite legal; limites de valor são típicos de hipóteses de dispensa, não elemento definidor da inexigibilidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre as duas formas de contratação direta: inexigibilidade e dispensa. Também tentou induzir o candidato a associar inexigibilidade a licitação deserta ou fracassada e a limite de valor, o que contraria o conceito legal do art. 74.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em inviabilidade de competição, confira o art. 74: isso aponta para inexigibilidade.Se a questão equiparar dispensa e inexigibilidade, elimine: os fundamentos jurídicos são distintos nos arts. 74 e 75.Não associe inexigibilidade, por definição, a prévia licitação frustrada ou a pequeno valor sem previsão legal expressa.

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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