Considere as seguintes situações:I. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência;II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;
III. Cacilda patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato
cuja invalidação não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente

Question

Considere as seguintes situações:I. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência;II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;
III. Cacilda patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato
cuja invalidação não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente Alternativa A: cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena
correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de
contratação indevida. Ou Alternativa B: cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena
correspondente à violência; Hermínio cometeu crime de contratação inidônea, incorrendo na pena de reclusão de 3 a
5 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio
de contratação indevida. Ou Alternativa C: cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de
contratação indevida. Ou Alternativa D: não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo na pena
de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o
crime de patrocínio de contratação indevida. Ou Alternativa E: não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de fraude em licitação ou contrato, incorrendo em
pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na mesma pena de Hermínio.

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Alternativa [C] cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de
contratação indevida. Gabarito: CFundamento decisivo: Código Penal, art. 337-K, caput e parágrafo único, e art. 337-O, caput: "Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:        Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida." "Art. 337-O. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:        Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa." No caso, Vicente e Hermínio se enquadram no art. 337-K, e Cacilda não se amolda ao art. 337-O porque não houve invalidação judicial do contrato.Tema central: Crimes licitatóriosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui a Vicente e a Hermínio pena de detenção de 6 meses a 3 anos, quando o art. 337-K prevê reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência. O erro é objetivo de pena e de natureza da sanção. Só acerta ao negar a configuração do art. 337-O para Cacilda.BErradaEstá errada em três pontos: a pena de Vicente não é detenção de 6 meses a 3 anos, mas reclusão de 3 a 5 anos; Hermínio não praticou contratação inidônea, pois sua conduta está expressamente prevista no art. 337-K, parágrafo único, como desistência de licitar em razão de vantagem oferecida; e Cacilda não responde pelo art. 337-O porque falta o requisito típico da invalidação judicial do contrato.CCertaA alternativa C reproduz corretamente a tipificação e a pena do art. 337-K. Vicente se enquadra no caput porque a tentativa de afastar licitante por violência já está expressamente tipificada, sem exigir consumação do afastamento. A pena legal é reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência. Hermínio se enquadra no parágrafo único do mesmo artigo, que equipara a desistência de licitar em razão de vantagem oferecida à conduta do caput, com a mesma pena. Já Cacilda não pratica o crime do art. 337-O com base apenas nos dados fornecidos, porque esse tipo exige que a invalidação da licitação ou do contrato venha a ser decretada pelo Poder Judiciário, e o enunciado afirma precisamente o contrário.DErradaEstá errada porque o art. 337-K tipifica 'afastar ou tentar afastar' licitante; logo, Vicente comete o crime mesmo na forma tentada descrita pelo enunciado. Também erra ao atribuir a Hermínio pena de reclusão de 4 a 8 anos, que não corresponde ao art. 337-K, parágrafo único. Além disso, erra quanto a Cacilda, pois o art. 337-O exige decretação judicial de invalidação do contrato, inexistente no caso.EErradaEstá errada porque Vicente comete, sim, o crime do art. 337-K ao tentar afastar licitante por violência. Hermínio também não praticou fraude em licitação ou contrato; a sua conduta é a do art. 337-K, parágrafo único, que trata especificamente da desistência de licitar por vantagem oferecida. Quanto a Cacilda, igualmente não há crime do art. 337-O, porque o próprio enunciado informa que a invalidação do contrato não foi decretada pelo Poder Judiciário.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões reais: trocar a pena do art. 337-K por outra, ignorar que o tipo inclui 'tentar afastar', esquecer que o parágrafo único pune com a mesma pena quem desiste de licitar por vantagem oferecida e desconsiderar que o art. 337-O exige invalidação decretada pelo Poder Judiciário.Dica para questões semelhantesNos crimes licitatórios, confira primeiro o verbo típico: se a lei inclui 'tentar', a tentativa já entra na própria descrição legal.Se o enunciado falar em desistência ou abstenção de licitar por vantagem oferecida, procure o parágrafo único do art. 337-K: a pena é a mesma do caput.Não feche tipificação do art. 337-O sem verificar o elemento final expresso: a invalidação da licitação ou do contrato deve ser decretada pelo Poder Judiciário.

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Gabarito: C

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