Considere as seguintes situações:I. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência;II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;
III. Cacilda patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato
cuja invalidação não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente

Question

Considere as seguintes situações:I. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência;II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;
III. Cacilda patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato
cuja invalidação não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente Alternativa A: cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena
correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de
contratação indevida. Ou Alternativa B: cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena
correspondente à violência; Hermínio cometeu crime de contratação inidônea, incorrendo na pena de reclusão de 3 a
5 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio
de contratação indevida. Ou Alternativa C: cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de
contratação indevida. Ou Alternativa D: não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo na pena
de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o
crime de patrocínio de contratação indevida. Ou Alternativa E: não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de fraude em licitação ou contrato, incorrendo em
pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na mesma pena de Hermínio.

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Alternativa [C] cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de
contratação indevida. Gabarito: CFundamento decisivo: Código Penal, arts. 337-K e 337-O, incluídos pela Lei nº 14.133/2021, art. 178: "Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida." "Art. 337-O. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa." No caso, Vicente tentou afastar licitante por meio de violência; Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida; e o enunciado informa que a invalidação do contrato não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.Tema central: Crimes em licitaçõesAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui a Vicente e a Hermínio pena de detenção de 6 meses a 3 anos, quando o art. 337-K prevê reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência. O erro é objetivo de pena e espécie de sanção.BErradaEstá errada em três pontos: a pena de Vicente foi indicada como detenção de 6 meses a 3 anos, mas o art. 337-K prevê reclusão de 3 a 5 anos; Hermínio não pratica contratação inidônea, pois sua conduta está exatamente no parágrafo único do art. 337-K; e Cacilda não pode ser considerada autora do art. 337-O porque falta o requisito expresso da decretação judicial de invalidação do contrato.CCertaA alternativa C coincide integralmente com a literalidade dos tipos penais aplicáveis. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência, exatamente como descrito no art. 337-K, cuja pena é reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida, hipótese expressamente equiparada pelo parágrafo único do art. 337-K, com a mesma pena. Já em relação a Cacilda, o art. 337-O exige que a invalidação do contrato venha a ser decretada pelo Poder Judiciário; como o enunciado afirma que isso não ocorreu, não se pode reconhecer o crime consumado com base apenas nas informações dadas.DErradaEstá errada porque o art. 337-K pune não só afastar, mas também tentar afastar licitante; portanto, Vicente comete crime. Também erra a pena de Hermínio ao falar em reclusão de 4 a 8 anos, em desacordo com a equiparação expressa do parágrafo único do art. 337-K. Além disso, imputa a Cacilda o art. 337-O sem o requisito legal da invalidação judicial do contrato.EErradaEstá errada porque nega a tipicidade da conduta de Vicente, embora o art. 337-K abranja a tentativa de afastar licitante. Também tipifica erroneamente a conduta de Hermínio como fraude em licitação ou contrato, quando a lei o enquadra expressamente no parágrafo único do art. 337-K. Por fim, atribui a Cacilda a mesma pena de Hermínio, em desacordo com o art. 337-O e com a ausência de invalidação judicial.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a pena e a nomenclatura dos tipos antigos pela redação atual do Código Penal após a Lei nº 14.133/2021, e esquecer que o art. 337-K pune tanto a tentativa de afastar licitante quanto a desistência em razão de vantagem oferecida; além disso, cobrou atenção ao requisito final do art. 337-O, que exige invalidação decretada pelo Poder Judiciário.Dica para questões semelhantesEm crimes licitatórios da Lei nº 14.133/2021, confira a redação atual no Código Penal e não reutilize penas da Lei nº 8.666/1993.No art. 337-K, memorize o duplo alcance: pune quem afasta ou tenta afastar licitante e também quem desiste de licitar por vantagem oferecida.No art. 337-O, verifique sempre se o enunciado traz a invalidação do contrato decretada pelo Poder Judiciário; sem esse dado, não afirme a consumação.Quando a alternativa errar espécie de pena, faixa de pena ou elemento expresso do tipo penal, a eliminação é objetiva.

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Considere as seguintes situações:I. Vicente tentou afastar l...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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