Gabarito: item B) Art. 74, caput, da lei 14.133. É inexigível a licitação quando inviável a competição.

Ocorrendo a inviabilidade quando: 1) houver fornecedor exclusivo; 2) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual ou; 3) profissional de notória especialização.

A) Falso. A licitação não é ato administrativo unilateral. É composta por várias fases, com participação ativa das licitantes. Além disso, há contraditório e ampla defesa. Os licitantes podem, inclusive, impugnar o edital, interpor recursos administrativos e/ou buscar controle judicial.

C) Falso. quando a competição for juridicamente impossível, a licitação será inexigível, não dispensada.

D) Falso. O diálogo competitivo é apenas "mais uma" modalidade, não substitui outras modalidades.

Além disso, aplica-se em casos de contratações complexas.

Segundo dispõe os artigos 6º, XLII, e o art. 28, ambos da Lei 14.133.

E) Falso. A lei 14.133 adotou a possibilidade de inversão das fases licitatórias. Possuindo, inclusive, uma maior flexibilidade no que tange esta alteração.

A alternativa correta é a B.

A justificativa para a escolha, fundamentada na Lei nº 14.133/2021 presente nas fontes, é detalhada a seguir:

• Justificativa da Alternativa B (Correta): De acordo com o Art. 74, a inexigibilidade de licitação ocorre justamente quando há a inviabilidade de competição. A lei exemplifica casos como a aquisição de materiais de fornecedor exclusivo (inciso I) e a contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual com profissionais de notória especialização (inciso III), situações em que a singularidade do objeto ou do prestador impede o certame competitivo.

Análise das alternativas incorretas com base na Lei nº 14.133/2021:

• A (Incorreta): Ao contrário do que afirma a opção, o processo licitatório exige controle prévio de legalidade. O Art. 53 determina que, ao final da fase preparatória, o processo deve seguir para o órgão de assessoramento jurídico para análise jurídica da contratação. Além disso, a lei prevê expressamente uma fase recursal (Art. 17, inciso VI), garantindo o contraditório.

• C (Incorreta): A alternativa confunde os conceitos. Quando a competição é juridicamente impossível, trata-se de inexigibilidade (Art. 74). A dispensa de licitação (Art. 75), por outro lado, aplica-se a casos em que a competição é possível, mas a lei faculta à Administração não licitar por razões de economicidade (baixo valor), urgência ou situações específicas listadas no rol taxativo da norma.

• D (Incorreta): O diálogo competitivo é uma modalidade nova, mas não substituiu as tradicionais. O Art. 28 mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Além disso, para bens e serviços comuns, a modalidade obrigatória continua sendo o pregão (Art. 29), enquanto o diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou soluções complexas (Art. 32).

• E (Incorreta): A estrutura de fases não é imutável. O Art. 17, § 1º, permite expressamente a inversão de fases, possibilitando que a fase de habilitação anteceda a de apresentação de propostas e julgamento, desde que haja ato motivado e previsão no edital.

Gabarito letra B

Segue o resumo sobre

Hipóteses em que é DISPENSÁVEL a licitação. (Art. 75)

1. Contratação em relação a valores:

• Até R$ 130.984,20. -> Obra, engenharia, manutenção de veículos;
• Até R$ 65.492,11   -> Outros serviços e compras;
• Até R$ 392.952,63. -> Produtos para pesquisa e desenvolvimento, no caso de obras e serviços de engenharia.

2. Restauração de obras de arte e objetos históricos

• I. Pode ser por meio de concurso;
• II. Pode ser caso de Inexigibilidade; (Serviço técnico especializado)
• III. Pode ser dispensável.

3. Contratos emergenciais;

4. Hipóteses "extras":

• I. Contratar profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
• II. Contratar instituição com finalidade estatutária de executar atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento, afins (AQUI ENTRA AS BANCAS DE CONCURSO) e a instituição for de inquestionável reputação ética e profissional e sem fim lucrativo.
• OBS: Ato discricionário;
• OBS 2: Escolha de competição a critério da Administração.

O Mnemônico "FACAS" para Inexigibilidade:

• Fornecedor exclusivo (vedada preferência de marca).
• Artista consagrado (pela crítica ou opinião pública).
• Credenciamento (todos os interessados podem ser contratados).
• Aquisição/Locação de imóvel (localização/instalações específicas).
• Serviços técnicos especializados (natureza intelectual + notória especialização).

.

.

.



Galera, tenho feito edições em aulas de assuntos importantes e postado no meu canal: 3h que viram 1h de conteúdo puro (sem histórias, assuntos não pertinentes ou propagandas). Faço lives de estudo, posto notícias e motivação. Da uma força la :)

Canal: youtube.com/@albert_nos_estudos (Copie e cole ou link no perfil do QC)