Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos,investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública,na forma de regulamento.

Gabarito D

Resolução ALE/RO nº 593/2024 - Do Procedimento de Manifestação de Interesse

Art. 52. Para melhor instrução da etapa de planejamento da contratação, a Assembleia Legislativa poderá solicitar à iniciativa privada, mediante Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, observando o disposto no artigo 81 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. O procedimento detalhado para a realização do PMI deverá ser regulado por meio de edital de chamamento público, cuja publicidade dar-se-á em observância ao artigo 59 desta Resolução.

o PMI e outros procedimentos de consulta ao mercado para obtenção de soluções devem ser formalizados por meio de um Edital de Chamamento Público. Esse edital garante a impessoalidade e a publicidade, permitindo que qualquer interessado da iniciativa privada apresente estudos, investigações ou projetos.

(A) O Credenciamento serve para contratar todos os interessados que preencham requisitos (ex: exames médicos, passagens aéreas), e não para buscar soluções inovadoras para planejamento.

(B) O Registro Cadastral é apenas um banco de dados de fornecedores.

(C) A Pré-qualificação serve para selecionar previamente licitantes ou bens que atendam a exigências técnicas ou de qualidade, ocorrendo antes de uma licitação específica.

(E) Audiências públicas podem ocorrer, mas o erro fatal é o direcionamento de convites a participantes escolhidos, o que violaria o princípio da isonomia e da competitividade exigidos no chamamento público.

Adendo:

1. Sempre que a questão falar em "propor solução", "ajudar no planejamento", "estudos e investigações" ou "consultar o mercado", o caminho jurídico, em regra, é o PMI, e a ferramenta de execução é sempre o Edital de Chamamento Público.

2. Não confunda esse procedimento com a modalidade Diálogo Competitivo. No Diálogo Competitivo, a Administração já está na fase de licitação e conversa com licitantes pré-selecionados para desenvolver a solução. No PMI (Chamamento Público da questão), estamos na fase de planejamento (antes da licitação existir).

3 Na Resolução ALE/RO, o capítulo que trata dos procedimentos auxiliares e da fase preparatória estabelece que a participação no PMI não impede o autor do projeto de participar da futura licitação (regra da Lei 14.133), mas ele não terá vantagem ou remuneração imediata, o pagamento geralmente é feito pelo vencedor da licitação futura.