Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

Art. 71.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.  

A alternativa correta é a (C) I, II e III.

Porque todas as alternativas constam exatamente conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) sobre a fase de encerramento do certame.

ITEM 1: Informação Chave:

• A autoridade pode anular a licitação por ilegalidade insanável.
• Deve-se assegurar prévia manifestação dos interessados na anulação e revogação.
• A revogação exige fato superveniente devidamente comprovado.

ITEM 2: Explicação da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a letra C (I, II e III).

• Item I: Correto. A Administração pode anular o procedimento por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação.
• Item II: Correto. A Lei nº 14.133/2021 assegura o contraditório, exigindo manifestação prévia dos interessados.
• Item III: Correto. A revogação depende de fato superveniente devidamente comprovado que justifique a medida.

ITEM 3: Explicação das Alternativas Incorretas:

As demais alternativas estão incorretas por excluírem algum dos itens, todos corretos. Não há erro conceitual nos itens apresentados, pois todos refletem previsões expressas da Lei nº 14.133/2021.

A exigência de fato superveniente é muito relevante, tendo em vista que, se a licitação era originariamente inconveniente e inoportuna, há verdadeiro vício de legalidade, que determina a invalidação do certame.

Hely Lopes Meirelles: A discricionariedade administrativa sofreu séria restrição legal, pois a revogação há de fundamentar-se necessariamente em fatos novos, não mais se admitindo a mudança do critério de oportunidade expendido anteriormente, para a abertura do procedimento licitatório.

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