O processo de contratação direta compreende os casos de:
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Ano: 2026
Banca:
Máxima
Órgão:
Câmara de São José do Divino- MG
Prova:
Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |
Q3878789
Direito Administrativo
O processo de contratação direta compreende os casos de:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 72, caput: "O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:". Como o enunciado pergunta quais casos compõem o processo de contratação direta, a definição legal conduz à alternativa D e afasta as opções que tratam de modalidades licitatórias.
Tema central: Contratação direta
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Diálogo competitivo não é caso de contratação direta, mas modalidade de licitação. A própria Lei nº 14.133/2021, art. 28, caput, dispõe: "São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo." O erro da alternativa é confundir modalidade licitatória com contratação direta, que o art. 72 restringe à inexigibilidade e à dispensa.
B
Errada
Incorreta. Tomada de preços não é hipótese de contratação direta. Pelo critério decisivo do art. 72, caput, contratação direta compreende apenas inexigibilidade e dispensa de licitação. Além disso, a base informa que tomada de preços não figura entre as modalidades da Lei nº 14.133/2021.
C
Errada
Incorreta. Convite não é hipótese de contratação direta. O art. 72, caput, limita a contratação direta à inexigibilidade e à dispensa de licitação. A base também esclarece que convite era modalidade da legislação anterior e não se confunde com dispensa nem com inexigibilidade.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente a definição legal dada pela Lei nº 14.133/2021 para o processo de contratação direta. O art. 72, caput, afirma expressamente que ele compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Portanto, não se trata de interpretação ampliativa nem de aproximação conceitual: é a literalidade do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre contratação direta e modalidade de licitação, especialmente com o diálogo competitivo, que pertence à Lei nº 14.133/2021, mas integra o procedimento licitatório, não a contratação direta.
Dica para questões semelhantes
- Se a pergunta for sobre contratação direta na Lei nº 14.133/2021, parta do art. 72: a resposta é dispensa e inexigibilidade.
- Separe mentalmente duas categorias: modalidades de licitação de um lado e hipóteses de contratação direta de outro.
- Quando aparecer diálogo competitivo, lembre que o art. 28 o classifica como modalidade de licitação.
- Desconfie de tomada de preços e convite em questões da Lei nº 14.133/2021, porque não compõem os casos de contratação direta.
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