A Constituição Federal estabelece finalidades para o sistema de controle interno de cada Poder. Considerando esse tema, analise as assertivas.
I. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
II. O controle interno deve comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
III. O controle interno atua de modo desvinculado do controle externo, preservando reserva absoluta sobre achados de auditoria e irregularidades.
Está correto o que se afirma em: 

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. À luz do artigo 31 da Constituição Federal e seus parágrafos, assinale a alternativa incorreta: 

As contas anuais de determinado Município foram submetidas ao controle institucional prevlsto constitucionalmente. O parecer técnico indicou irregularidades na execução financeira e o Poder Legislativo iniciou procedimento proprio. De acordo com a Constituição Federal e com o sistema constitucional de fiscalização municipal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O controle externo integra mecanismo constitucional de fiscalização.
( ) O controle interno exclui a atuação de orgãos externos.
( ) A fiscalização municipal envolve legalidade e legitimidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Tem-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle                    , e pelo sistema de controle                       do Poder                     .

Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme Lei Orgânica, as lacunas:

A Constituição Federal estrutura em regras próprias a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A fiscalização do Município se exerce pelo Poder Judiciário do Estado, mediante controle externo que abrange a legalidade dos atos de gestão orçamentária praticados pelo prefeito.

(__)As contas dos Municípios ficam, durante trinta dias por ano, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, afastada a possibilidade de questionamento da sua legitimidade nesse período.

(__)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito presta anualmente, deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(__)A criação de tribunais de contas municipais permanece facultada aos Municípios de maior população, mediante previsão na lei orgânica e aprovação da assembleia legislativa estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle externo, a cargo dos tribunais de contas, exerce-se mediante competências definidas pelo ordenamento jurídico. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo incumbe ao Tribunal de Contas, que profere decisão definitiva dotada de força de título executivo.
II. A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo se realiza mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, elaborado no prazo constitucional.
III. A sustação imediata dos contratos administrativos impugnados compete ao próprio Tribunal de Contas, com a comunicação posterior ao Poder Legislativo para simples registro.

Está correto o que se afirma em: 

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a opção INCORREТА.

Com base na Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre as finalidades e características do sistema de controle interno na Administração Pública, assinale a opção correta.

Consoante previsão constitucional, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que detém, dentre outras, a seguinte competência: 

Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública no âmbito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta. 

Os artigos 70 a 74 da Constituição Federal de 1988 disciplinam o sistema de controle interno e externo da Administração Pública, definindo competências, finalidades e interações entre os órgãos que o compõem. Considerando esse conjunto normativo, o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ocorre mediante estrutura que

Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

O sistema de controle da Administração Pública é exercido de forma integrada por controles internos e externos, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Sobre a atuação desses sistemas no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do Município X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações, o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica, consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam tanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa.

Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à repartição de receitas e ao regime de gastos públicos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):