A fiscalização da administração pública organiza-se em con...
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República.
Está CORRETO o que se afirma em:
Comentários
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Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional, e não o TCU.
O TCU aprecia as contas e emite parecer prévio.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Gab.: B
Tenho uma dúvida: se o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU e o congresso nacional é quem julga as contas do presidente da república, então não é o próprio TCU quem estaria julgando as contas do presidente?
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