A fiscalização da administração pública organiza-se em
controle externo e controle interno, com atribuições
distribuídas entre os órgãos competentes. Sobre esse
controle, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as
contas anualmente prestadas pelo Presidente da
República.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

A fiscalização da administração pública organiza-se em 
controle externo e controle interno, com atribuições 
distribuídas entre os órgãos competentes. Sobre esse 
controle, analise as afirmativas a seguir: 
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é 
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 
II. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é 
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle 
externo, e pelo sistema de controle interno de cada 
Poder. 
III. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as 
contas anualmente prestadas pelo Presidente da 
República. 
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A:  I apenas.  Ou Alternativa B: I e II apenas.  Ou Alternativa C:  I, II e III.  Ou Alternativa D:  II e III apenas.  Ou Alternativa E: I e III apenas.

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Alternativa [B] I e II apenas.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 71, I, estabelece: “I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;”. Como a afirmativa III atribui ao TCU o julgamento dessas contas, ela é falsa; por isso, o gabarito é B.Tema central: Competências constitucionais de controleAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente II. O art. 70, caput, da Constituição Federal prevê a fiscalização pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A enumeração não exaustiva de modalidades de fiscalização não torna II falsa.BCertaA alternativa B respeita a distribuição constitucional de competências. I é verdadeira porque a Constituição Federal, art. 71, caput, dispõe: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”. II também é verdadeira, conforme o art. 70, caput: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” A ausência de menção às fiscalizações operacional e patrimonial não invalida II, pois a afirmativa não apresenta enumeração expressamente exaustiva. Já III atribui ao TCU um julgamento reservado ao Congresso Nacional. O art. 49, caput e IX, determina: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;”. Portanto, a apreciação mediante parecer prévio pelo TCU não equivale ao julgamento das contas presidenciais.CErradaInclui III, que confunde apreciação com julgamento das contas anuais presidenciais. Pelo art. 71, I, o TCU emite parecer prévio; pelo art. 49, IX, o Congresso Nacional julga essas contas.DErradaComete dois erros: inclui III, embora o julgamento das contas anuais presidenciais pertença ao Congresso Nacional, conforme o art. 49, IX; e exclui I, embora o art. 71, caput, atribua o controle externo ao Congresso Nacional com auxílio do TCU.EErradaInclui III, contrariando os arts. 71, I, e 49, IX, que distinguem a apreciação pelo TCU do julgamento pelo Congresso Nacional. Também exclui II, cuja distribuição entre controle externo e interno corresponde ao art. 70, caput.Pegadinha da questãoA troca de “apreciar” por “julgar” nas contas anuais do Presidente da República: o TCU aprecia mediante parecer prévio; o Congresso Nacional julga.Dica para questões semelhantesNas contas anuais presidenciais, identifique separadamente quem aprecia e quem julga: TCU e Congresso Nacional, respectivamente.Distinga a titularidade do controle externo, atribuída ao Congresso Nacional, do auxílio prestado pelo TCU.Não considere falsa uma enumeração parcial de modalidades de fiscalização quando a afirmativa não pretender esgotar a previsão constitucional.

A fiscalização da administração pública organiza-se em con...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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