Questões de Controle Externo - Normas constitucionais sobre o Controle Externo para Concurso - Página 6

Q4134431

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134431 Controle Externo

Consoante previsão constitucional, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que detém, dentre outras, a seguinte competência:

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

organizar estrutura administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

C

criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

D

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q4133993

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133993 Controle Externo

Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU

A

encaminhar representação ao Poder Executivo para decidir sobre a penalidade a ser aplicada em até noventa dias.

B

aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário, com prévia comunicação ao Congresso Nacional.

C

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

declarar a revogação do ato administrativo, com eficácia imediata de seus efeitos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Q4132996

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132996 Controle Externo

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública no âmbito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas.

B

É constitucional norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder.

C

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede a Assembleia Legislativa de julgar as contas do Governador, porque esse parecer tem caráter meramente opinativo.

D

É constitucional a previsão regimental que submete denúncias ao Tribunal de Contas a uma análise prévia de seletividade por unidade técnica, com base em critérios como risco, relevância e materialidade, desde que tal análise não substitua a decisão final, que deve ser tomada por conselheiros do Tribunal.

E

É constitucional a norma estadual que atribui à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado.

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Q4132017

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132017 Controle Externo

Os artigos 70 a 74 da Constituição Federal de 1988 disciplinam o sistema de controle interno e externo da Administração Pública, definindo competências, finalidades e interações entre os órgãos que o compõem. Considerando esse conjunto normativo, o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ocorre mediante estrutura que

A

concentra exclusivamente no Tribunal de Contas da União a função de orientar e fiscalizar todos os Poderes, sem participação de unidades internas de controle.

B

atribui ao Congresso Nacional o controle externo, com apoio técnico do Tribunal de Contas da União, mantendo unidades de controle interno em cada Poder.

C

delega aos sistemas de controle interno a competência para julgar contas de administradores, submetendo apenas relatórios informativos ao Congresso.

D

permite ao Tribunal de Contas da União a emissão de recomendações sem força coercitiva, sem competência para aplicação de sanções administrativas.

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Q4127091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127091 Controle Externo

Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a proposta não encontra vedação constitucional.

B

a Constituição Federal atribuiu apenas ao Tribunal de Contas do Estado a fiscalização das contas municipais, razão pela qual a proposta é inconstitucional.

C

a proposta é vedada expressamente pela Constituição Federal.

D

a proposta deve ser alterada para que o Tribunal seja inserido na estrutura dos municípios fiscalizados.

E

o Tribunal de Contas dos Municípios é previsto na Constituição Federal, sendo norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

Q4120770

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120770 Controle Externo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de atos administrativos ilegais e, no caso de contratos administrativos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, a quem cabe adotar o ato de sustação.

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Q4120698

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120698 Controle Externo

Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

No exercício do controle externo, compete ao tribunal de contas o julgamento definitivo das contas anuais de governo prestadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais englobam o balanço geral e o relatório sobre a execução dos planos de governo e programas de trabalho.

Certo

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Q4120577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Médico |

Q4120577 Controle Externo

No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

Os tribunais de contas têm competência para aplicar multas a prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, independentemente do julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo.

Certo

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Q4120575

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Médico |

Q4120575 Controle Externo

No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

A sustação cautelar de procedimento licitatório pelo tribunal de contas, antes da prolação da decisão de mérito, é exemplo de controle prévio e legítimo, fundamentado no poder geral de cautela inerente às funções constitucionais dos tribunais de contas.

Certo

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Q4117926

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117926 Controle Externo

O sistema de controle da Administração Pública é exercido de forma integrada por controles internos e externos, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Sobre a atuação desses sistemas no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

A

As contas do Prefeito Municipal são julgadas de forma definitiva e irrecorrível pelo Tribunal de Contas do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas a ciência do fato.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem informar prioritariamente ao Ministério Público, sendo facultativa a comunicação ao Tribunal de Contas.

C

O controle externo municipal é exercido pelo respectivo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara de Vereadores atuar como órgão auxiliar na fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

D

O sistema de controle interno do Poder Executivo tem, entre suas finalidades constitucionais, a missão de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

O controle social, exercido pelos cidadãos, substitui a atuação do controle interno nas prefeituras com menos de 20.000 habitantes.

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Q4116930

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116930 Controle Externo

Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do Município X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações, o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica, consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam tanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa.

Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA

A

não acarreta a inelegibilidade de nenhum dos agentes públicos.

B

acarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, salvo se vier a ser suspenso pelo Poder Judiciário.

C

acarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, o que independe de ratificação pelo Poder Legislativo.

D

somente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município X, o que independe de integração de eficácia pelo Poder Legislativo.

E

somente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município Y, salvo se houver decisão de dois terços dos membros do Poder Legislativo, desconstituindo-o.

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Q4091709

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091709 Controle Externo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à repartição de receitas e ao regime de gastos públicos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, embora seja um imperativo constitucional, depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Pertence à União a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por Municípios, Estados ou Distrito Federal a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

C

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial fazem jus ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, para a satisfação de suas dívidas judiciais.

D

É admissível a restituição administrativa de indébito tributário reconhecido na via judicial, sendo dispensável, em tais hipóteses, a observância do regime constitucional de precatórios, com o intuito de prestigiar a celeridade e a eficiência administrativa.

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Q4088577

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088577 Controle Externo

Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado.
Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante

A

a Câmara Municipal, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

B

a Assembleia Legislativa, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

C

o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

D

o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

E

o Tribunal de Justiça do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

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Q4088576

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088576 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo responsável pelo controle da Administração Pública no âmbito federal.
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU

A

em nenhuma hipótese poderá fiscalizar a atuação de órgãos e entidades estaduais e municipais, sendo tal competência exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas.

B

poderá fiscalizar a atuação de órgãos e entidades estaduais e municipais no que diz respeito aos recursos repassados a esses pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

C

poderá sustar ato ou contrato do órgão Estadual quando não atendida a determinação exarada pelo Tribunal de Contas Estadual respectivo, observados os princípios da accountability e responsabilidade fiscal.

D

é a entidade Superior Fiscalizadora do Estado Brasileiro, tendo competência para reformar, em sede recursal, as decisões exaradas pelos Tribunais de Contas dos Estados.

E

poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria de controle, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios.

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Q4088459

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088459 Controle Externo

A Constituição de 1988 distribui as funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial entre controle externo e controle interno, atribuindo papel técnico-institucional relevante ao Tribunal de Contas. Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida:

A

Pelo Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas e comunicação posterior ao Congresso Nacional.

B

Privativamente pelo Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da atuação subsidiária dos sistemas de controle interno.

C

Exclusivamente pelo Congresso Nacional, ficando o Tribunal de Contas restrito à função consultiva.

D

Pelos sistemas de controle interno de cada Poder, cabendo ao Congresso apenas apreciar relatórios anuais consolidados.

E

Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Q4088296

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088296 Controle Externo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu notícia oriunda de entidades representativas de servidores públicos do Município Alfa argumentando com a existência de irregularidades envolvendo a concessão de benefícios previdenciários a alguns servidores públicos municipais, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como de cargos em comissão.
As irregularidades, segundo a notícia, estavam associadas à ausência de exame da legalidade, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), para fins de registro, das aposentadorias concedidas aos servidores, pois não lhe eram encaminhados os processos administrativos.
Para as entidades, esse estado de coisas enfraquecia a postulação de que fosse instituído um regime próprio de previdência social em Alfa, caminhando em direção contrária ao movimento associativo.

O órgão de execução com atribuição observou, corretamente, que o Tribunal de Contas

A

não tem atribuição para realizar o exame pretendido.

B

somente realizará o exame pretendido caso haja impugnação de algum interessado, pessoa natural ou jurídica.

C

tem atribuição para realizar o exame pretendido e, caso ultrapasse o prazo de cinco anos após a concessão do benefício, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao respectivo beneficiário.

D

somente tem atribuição para realizar o exame pretendido em relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, devendo fazê-lo em até cinco anos após o recebimento do expediente.

E

tem atribuição para realizar o exame pretendido e, caso ultrapasse o prazo de cinco anos após o ingresso do processo administrativo no Tribunal, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao respectivo beneficiário.

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Q4087945

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087945 Controle Externo

No que tange ao Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições descritas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em cento e oitenta dias a contar de seu recebimento.

B

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar os responsáveis pela prática de crimes contra o erário público, e aplicar as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Senado, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

E

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

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Q4086830

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086830 Controle Externo

Um Estado federado aprovou, por meio de lei específica, um programa de habitação social destinado a famílias de baixa renda, com dotação orçamentária prevista no PPA e na LOA vigentes.

Dois anos após o início da execução, um relatório interno da Secretaria de Habitação apontou que apenas 18% das unidades habitacionais previstas haviam sido entregues, embora 74% dos recursos já tivessem sido empenhados.

O Secretário de Habitação, ao ser questionado pela imprensa, afirmou que o Tribunal de Contas somente poderia atuar ao final do exercício financeiro e que, enquanto o programa estivesse em execução, a avaliação dos resultados era prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer interferência externa no mérito das escolhas de gestão.

Com base nas competências constitucionais dos órgãos de controle externo e no papel do Poder Legislativo, no ciclo de políticas públicas, a afirmação do Secretário é

A

inconstitucional em ambos os aspectos: o Tribunal de Contas pode realizar auditorias operacionais durante a execução do programa e o Poder Legislativo tem competência para fiscalizar a eficácia, eficiência e economicidade das políticas públicas em curso, não se limitando ao exame da legalidade formal das despesas.

B

parcialmente correta: embora o Tribunal de Contas possa atuar durante a execução, a avaliação do mérito das escolhas de gestão, como o ritmo de entrega das unidades habitacionais, é prerrogativa do Poder Executivo, insuscetível de controle externo enquanto não configurada ilegalidade formal na aplicação dos recursos.

C

correta quanto ao Tribunal de Contas, pois sua atuação durante a execução restringe-se à fiscalização de contratos individualmente considerados, não abrangendo a avaliação de resultados e metas de programas governamentais em andamento.

D

correta quanto ao Poder Legislativo, pois a Constituição Federal reserva ao Executivo a avaliação dos programas governamentais durante a implementação, cabendo ao Legislativo apenas apreciar as contas ao final do exercício e deliberar sobre créditos adicionais solicitados pelo Executivo.

E

inconstitucional apenas quanto ao Tribunal de Contas, pois o Legislativo, de fato, não pode interferir no mérito das escolhas de gestão do Executivo durante a execução de programas aprovados em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

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Q4086825

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086825 Controle Externo

Durante a execução de um convênio firmado entre a União e uma organização da sociedade civil para a execução de programa de assistência social, a Controladoria-Geral da União identificou irregularidades na aplicação dos recursos transferidos.

Em paralelo, um grupo de cidadãos organizados encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas da União relatando possível desvio de verbas.

Diante desse cenário, que envolve simultaneamente mecanismos de controle interno, externo e social, e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O controle exercido pela Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do convênio caracteriza controle externo, pois a CGU é órgão independente do Poder Executivo e atua de forma autônoma em relação aos demais órgãos federais.

B

O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar entidades privadas que recebam recursos públicos federais, pois sua jurisdição se restringe aos órgãos e agentes da Administração Pública direta e indireta.

C

A denúncia encaminhada pelos cidadãos ao TCU configura exercício de controle social, modalidade reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que atribui a qualquer cidadão legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.

D

O controle interno exercido pela CGU e o controle externo exercido pelo TCU são excludentes entre si, de modo que, instaurado o processo de controle externo pelo TCU, a CGU perde automaticamente a competência para apurar as mesmas irregularidades.

E

As decisões do Tribunal de Contas da União que imputam débito ou aplicam multa têm eficácia de título executivo, mas sua execução judicial depende de provocação do Ministério Público Federal, não podendo ser promovida diretamente pela União.

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Q4085843

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085843 Controle Externo

Durante uma auditoria de conformidade em uma instituição pública federal de ensino, o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou uma irregularidade grave em um contrato de manutenção predial em vigor, em que os preços praticados estavam 40% acima da média de mercado (sobrepreço). Também, verificou-se que o Diretor de Administração da unidade não prestou contas de um suprimento de fundos recebido no ano anterior. Com base nas normas constitucionais de controle externo, assinale a alternativa que apresenta a atuação correta do TCU.

A

O TCU deve remeter os autos ao Conselho Superior da referida instituição para que ela exerça a autotutela, uma vez que o controle externo não pode interferir em atos de gestão de entidades autárquicas.

B

O TCU deve emitir um parecer prévio sobre a irregularidade do contrato e encaminhá-lo ao Poder Judiciário, único órgão competente para anular contratos administrativos da referida instituição.

C

As decisões do TCU que resultarem em aplicação de multa ao gestor da referida instituição dependem de homologação judicial para que possuam eficácia de título executivo.

D

O TCU possui competência para julgar as contas do diretor da referida instituição de ensino e, quanto ao contrato irregular, pode sustá-lo imediatamente por ato próprio, comunicando a decisão ao Ministério Público Federal.

E

No exercício do controle externo, o TCU julgará as contas do gestor omisso e, em relação ao contrato, determinará prazo para que o órgão adote as providências corretivas; caso a sustação do ajuste não seja efetivada pelo Congresso Nacional no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.

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Questões de Concurso Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

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