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Questões de Concurso Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

Foram encontradas 554 questões

Q3906487 Controle Externo

No que diz respeito ao TCU, aos tribunais de contas dos estados (TCEs) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o seguinte item. 


Os TCEs e o TCDF atuam de forma coordenada e hierarquicamente subordinada ao TCU, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Q3906486 Controle Externo

No que diz respeito ao TCU, aos tribunais de contas dos estados (TCEs) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o seguinte item. 


Em caso de ilegalidade na execução de contrato administrativo federal, sua sustação será realizada diretamente pelo Congresso Nacional, sendo vedado ao TCU efetuá-la, mesmo na omissão do Poder Legislativo. 

Alternativas
Q3906479 Controle Externo

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.


A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quando realizada pelo TCU, é exercida mediante controle externo e com auxílio do Poder Judiciário, que compartilha a responsabilidade pela fiscalização dos recursos públicos federais.

Alternativas
Q3906478 Controle Externo

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.


O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo tem natureza opinativa, e não vinculante.

Alternativas
Q3903855 Controle Externo
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |
Q3900052 Controle Externo
O Sistema de Controle Externo Brasileiro possui suas bases legais assentadas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Emergencista |
Q3898179 Controle Externo
O controle externo da Administração Pública é exercido principalmente: 
Alternativas
Q3895379 Controle Externo
Considerando as disposições constitucionais a respeito do controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3889684 Controle Externo

Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.


A empresa deve publicar anualmente carta de governança corporativa com informação das políticas e práticas de governança, incluída a política de distribuição de dividendos.

Alternativas
Q3889682 Controle Externo

Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.


Parecer de auditores independentes sobre as demonstrações financeiras da empresa substitui a necessidade de prestação de contas ao TCU, pois a auditoria independente já atesta a regularidade da gestão financeira.

Alternativas
Q3883337 Controle Externo
Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3881701 Controle Externo
No âmbito da Administração Pública, os sistemas de controle interno e externo exercem funções complementares e articuladas, voltadas à legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública.

Considerando o modelo constitucional de controle e o papel institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |
Q3880794 Controle Externo
Acerca da aplicação da simetria em matéria orçamentária, na organização dos Poderes e no controle externo dos Estados-membros, à luz da Constituição da República, especialmente do Art. 2º, do Art. 70 ao 75 e do Art. 165 ao 169, e do princípio da simetria constitucional, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |
Q3880791 Controle Externo
Acerca da posição jurídico-constitucional dos Tribunais de Contas em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3880735 Controle Externo
Considerando as competências e responsabilidades constitucionais dos órgãos integrantes dos sistemas de accountability e de controle interno e externo brasileiros, analise as ações a seguir:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos de entidades da indireta.
II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.

Assinale a opção que indica correta e respectivamente os órgãos a quem são atribuídas constitucionalmente as competências para execução destas ações:
Alternativas
Q3880578 Controle Externo
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) é órgão essencial à função de controle externo realizada pelo TCEGO. Neste sentido, para realizar uma fiscalização financeira em uma Secretaria de Estado, um Procurador de Contas do MPC requereu informações e documentos diretamente ao titular desta Secretaria, o que subsidiou a instauração de um procedimento preliminar de apuração de irregularidades.

Considerando os fatos narrados, assinale a opção correta sobre as atribuições do MPC no controle externo da administração pública.
Alternativas
Q3880577 Controle Externo
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais.

Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
Alternativas
Q3880576 Controle Externo
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
Acerca do controle externo da administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.

Sobre esta temática, está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3880498 Controle Externo
A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, entre outros.

Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos.

Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por
Alternativas
Q3880497 Controle Externo
Os responsáveis pelo controle interno tomaram conhecimento de uma irregularidade.

De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, eles devem dar ciência ao
Alternativas
Respostas
101: E
102: C
103: E
104: C
105: C
106: B
107: B
108: D
109: C
110: E
111: A
112: A
113: D
114: E
115: D
116: B
117: C
118: A
119: C
120: D