A respeito do funcionamento da Câmara Municipal, de suas at...

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Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249391 Controle Externo

A respeito do funcionamento da Câmara Municipal, de suas atribuições e do controle de legalidade dos atos municipais, é correto afirmar que:

Os pareceres emitidos pela assessoria jurídica da Câmara Municipal possuem caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material no âmbito da administração pública.

O controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público ou de cidadão.

O Prefeito Municipal deve solicitar autorização prévia ao Tribunal de Contas do Estado para sancionar leis que criem novos cargos públicos na estrutura administrativa.

A Câmara Municipal possui competência para revogar os atos administrativos do Prefeito que sejam considerados inoportunos ou inconvenientes ao interesse público local.

Cabe à Câmara Municipal, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, exercer o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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