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Q2179109

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q2179109 Controle Externo

Tendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle é um direito fundamental manifesto na Constituição Federal de 1988 (CF), que assegura ao cidadão exercê-lo sobre a administração pública para reivindicar seus direitos e suas garantias, por exemplo, ao registrar uma denúncia, exarar uma petição em seu proveito ou na propositura de ação popular para anular algum ato administrativo lesivo ao bem comum.

A jurisdição, atividade de Estado, é função da soberania dos Estados-membros, que, no caso do Brasil, alcança as atuais 27 unidades federativas.

A Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria-Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.

Anuindo-se que a jurisdição se equipara a um poder, em um Estado democrático de direito, a ação que resulta em manifestação do poder arbitrário remete à condução processual e deve estar amparada por parecer que se materialize convergente com o princípio da motivação.

O Tribunal de Contas da União (TCU), caso entenda que seus regramentos estão sendo descumpridos, poderá, mediante seus ministros, julgar recursos contra decisões proferidas por tribunais de contas estaduais e tribunais de contas municipais.

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Q2176591

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176591 Controle Externo

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão nomeados entre brasileiros que, entre outros requisitos, tenham

Alternativas

mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade e idoneidade moral e reputação ilibada.

idoneidade moral e reputação ilibada e mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

idoneidade moral e reputação ilibada e notáveis conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade e mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

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Q2175110

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 71 - Competências do TCU ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2175110 Controle Externo

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária na estrutura federativa brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão de Tribunal de Contas que fixar débito ou impuser multa valerá como título executivo judicial.

O Tribunal de Contas da União tem sede em Brasília e é integrado por 11 Ministros.

Metade dos Ministros do Tribunal de Contas da União é escolhida pelo Congresso Nacional.

Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por 7 Ministros.

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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Q2174987

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Contador |

Q2174987 Controle Externo

A respeito do Controle Externo na Administração Pública, segundo o Art. 71, parágrafo 1º da Constituição Federal, é correto afirmar que o ato de sustação de contrato será adotado diretamente e em primeira medida pelo:

Alternativas

Poder Executivo.

Poder Judiciário.

Congresso Nacional.

Tribunal de Contas da União.

Ministério Público.

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Q2107305

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 71 - Competências do TCU ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Contabilidade |

Q2107305 Controle Externo

Em relação ao Controle Externo, o Tribunal de Contas da União (TCU):

Alternativas

Julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Presta as informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

Fiscaliza apenas contas contábeis e financeiras.

Susta, se atendido, a execução do ato impugnado.

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Respostas

21: C

22: C

23: E

24: C

25: C

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