O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas, ao qual competem atribuições próprias de
fiscalização e de julgamento de contas. Sobre esse
controle, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo,
com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos.
III. O controle externo é exercido pelo Congresso
Nacional, ao qual compete julgar diretamente as contas
dos prefeitos municipais.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas, ao qual competem atribuições próprias de
fiscalização e de julgamento de contas. Sobre esse
controle, analise as afirmativas a seguir:
 I. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo,
com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
 II. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos.
III. O controle externo é exercido pelo Congresso
Nacional, ao qual compete julgar diretamente as contas
dos prefeitos municipais.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: III apenas.  Ou Alternativa B: II apenas. Ou Alternativa C: I apenas. Ou Alternativa D: II e III apenas.  Ou Alternativa E: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 71, II, trecho inicial, atribui ao TCU: "II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal". A afirmativa II corresponde a essa competência própria de julgamento. I substitui indevidamente Congresso Nacional e TCU por Executivo e CGU, e III atribui ao Congresso competência de controle municipal. Portanto, somente II está correta.Tema central: Competências no controle externoAnálise das alternativasAErradaIII é falsa porque a titularidade do controle externo federal não confere ao Congresso Nacional competência para julgar diretamente contas de prefeitos. A Constituição Federal, art. 31, caput, estabelece: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei." Além disso, a alternativa exclui II, que corresponde à competência do TCU prevista no art. 71, II.BCertaA alternativa B está correta porque a competência descrita na afirmativa II é de julgamento, não apenas de emissão de parecer, e deve ser compreendida dentro do âmbito constitucional de atuação do TCU.CErradaI é falsa porque atribui o controle externo ao Executivo com auxílio da CGU, contrariando a Constituição Federal, art. 71, caput: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:". Os órgãos constitucionalmente indicados são Congresso Nacional e TCU, não Executivo e CGU.DErradaA inclusão de II está correta, mas III viola a repartição constitucional do controle externo: o art. 31, caput, atribui o controle externo municipal ao Legislativo municipal. A competência federal do Congresso Nacional não se estende ao julgamento direto das contas dos prefeitos.EErradaA inclusão de II está correta, mas I contraria o art. 71, caput, da Constituição Federal. O controle externo federal está a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do TCU; não é atribuído ao Poder Executivo com auxílio da CGU.Pegadinha da questãoIII começa corretamente ao identificar o Congresso Nacional como titular do controle externo federal, mas acrescenta uma competência municipal que não lhe pertence. A primeira parte verdadeira não torna correta a afirmativa inteira.Dica para questões semelhantesSepare a titularidade do controle externo federal, atribuída ao Congresso Nacional, das competências próprias do TCU, entre elas o julgamento previsto no art. 71, II.Confira a esfera federativa: a competência federal do Congresso não desloca para ele o controle externo municipal previsto no art. 31.Não generalize a competência do TCU para contas de qualquer esfera federativa; respeite o âmbito definido no dispositivo constitucional.

O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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