Questões de Concurso Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

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Q4448230 Controle Externo
Com o objetivo de demonstrar a regularidade da gestão dos recursos públicos da saúde, o gestor municipal tem o dever de prestar contas periodicamente, de acordo com a legislação de regência. Para cumprir essa obrigação, o Secretário Municipal de Saúde deve comparecer à Câmara de Vereadores, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, e apresentar, em audiência pública, o relatório detalhado do quadrimestre anterior, contendo os montantes aplicados e as auditorias realizadas na pasta. Haja vista a classificação doutrinária do controle da Administração Pública quanto ao órgão ou Poder que o exerce, afirma-se CORRETAMENTE que a fiscalização materializada por meio da referida apresentação de relatórios constitui modalidade de:
Alternativas
Q4448205 Controle Externo
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Conforme a Lei Orgânica, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de quais membros da Câmara Municipal?
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Q4447486 Controle Externo
Assim como em grande parte dos Municípios, prevê-se que a prestação de contas do Município de Três Forquilhas, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até _______do ano seguinte, sendo que, conforme a Lei Orgânica, as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de______________

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Alternativas
Q4447373 Controle Externo
A Controladoria Geral do Município, como órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, desempenha atribuições que decorrem diretamente do modelo constitucional de fiscalização da gestão pública. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)Compete ao controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
(__)Inclui-se entre as finalidades do controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres do Município.
(__)Compete ao controle interno julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos municipais.
(__)A avaliação de resultados pelo controle interno abrange os órgãos públicos, ficando a aplicação de recursos por entidades privadas a cargo do controle externo.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4447369 Controle Externo
A fiscalização dos recursos públicos municipais combina a atuação do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do sistema de controle interno, conforme o modelo constitucional de controle da gestão. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A fiscalização abrange a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, bem como a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas.

(__)No Município, o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, com o auxílio da Câmara Municipal na apreciação das contas do Prefeito.

(__)O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito deixa de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara.

(__)Presta contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4441803 Controle Externo
Considerando o art. 74, incisos I a IV e § 1º, da Constituição Federal, acerca do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4441784 Controle Externo
No exame das contas anuais de um gestor, a equipe técnica do tribunal de contas apontou impropriedades de natureza formal na instrução documental da prestação, das quais não resultou dano ao erário, e o relator afastou a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico. Segundo o modelo de julgamento de contas consagrado no controle externo brasileiro, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o desfecho cabível.
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Q4438308 Controle Externo
O Controle Externo pelos Tribunais de Contas (TCU, TCEs, TCMs) é a fiscalização dos gastos públicos, auxiliando o Poder Legislativo (Parlamento) a controlar o Executivo e o próprio Legislativo, garantindo legalidade, moralidade, eficiência e bom uso do dinheiro público através de auditorias, inspeções e julgamentos, emitindo pareceres e aplicando sanções para assegurar a probidade administrativa. Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:
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Q4437145 Controle Externo
Considerando o disposto no art. 70, caput e parágrafo único, da Constituição Federal, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4437134 Controle Externo
Em determinado órgão da Administração Pública federal, foram praticados os seguintes atos:
I. admissão de servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo; II. nomeação de servidor para cargo de provimento em comissão; III. concessão inicial de aposentadoria a servidor público; IV. concessão de melhoria posterior em aposentadoria, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
À luz do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4436538 Controle Externo

Durante a análise das contas de determinado órgão público, foram identificadas possíveis irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial. A equipe de controle interno registrou os achados e encaminhou as informações aos órgãos competentes. Paralelamente, o Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, passou a fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados. Com base nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas:



I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve observar, entre outros aspectos, a legalidade, a legitimidade e a economicidade.



II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.



III. Os sistemas de controle interno têm, entre suas finalidades, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.



IV. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno podem permanecer inertes até eventual provocação do Tribunal de Contas.



V. As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.



Assinale a alternativa correta:

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Q4434457 Controle Externo
Considerando o art. 74, incisos I a IV e § 1º, da Constituição Federal, acerca do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4434453 Controle Externo
À luz do art. 71, incisos I, II e III e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4433261 Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno mantido por cada Poder. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:
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Q4431566 Controle Externo
No exame das contas públicas, surgiu controvérsia sobre as funções constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União. Um assessor sustentou que o Tribunal julgaria diretamente as contas anuais do Presidente da República. Outro afirmou que o órgão se limitaria a produzir pareceres sem poder julgar contas de administradores ou responsáveis por recursos públicos. Um terceiro observou que a Constituição utiliza deliberadamente verbos distintos ao disciplinar as contas presidenciais e as contas dos administradores, além de atribuir ao Tribunal outras competências de fiscalização. Considerando exclusivamente os arts. 70 e 71, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente. PORQUE II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4431561 Controle Externo
Ao examinar despesas relacionadas à execução de programa municipal de fiscalização, uma comissão administrativa discutiu os limites conceituais entre controle interno e controle externo. Parte dos integrantes sustentou que o controle externo substituiria integralmente os mecanismos internos sempre que envolvesse análise financeira. Outros afirmaram que apenas a legalidade poderia ser examinada pelos órgãos de controle, excluindo legitimidade e economicidade. Um terceiro grupo defendeu que os sistemas coexistem e possuem funções próprias dentro da arquitetura constitucional de fiscalização. Para avaliar as proposições, considere exclusivamente os arts. 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aplicados como matriz constitucional do sistema de controle. Analise as sentenças:
I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração.  II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade . III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
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Q4429546 Controle Externo
Durante auditoria realizada pelo sistema de controle interno de um Poder da União, seus responsáveis identificaram irregularidade relevante na gestão de recursos públicos, acompanhada de elementos suficientes para caracterizar ilegalidade administrativa. Considerando o art. 74 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4429229 Controle Externo
A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está passando por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, destinada a avaliar as rotinas adotadas pelas equipes de fiscalização tributária em diligências externas, incluindo a forma de comprovação das despesas realizadas, a economicidade dos gastos e a eficiência das diligências. Como é a primeira vez que a Secretaria é submetida a procedimento dessa natureza, Fábio questiona Mariana, fiscal tributária recém-empossada, acerca da competência do Tribunal de Contas para realizar esse tipo de fiscalização.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que o Tribunal de Contas do Estado
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Q4428877 Controle Externo
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Joaquim, o parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer:
Alternativas
Q4418786 Controle Externo
Durante fiscalização de contrato administrativo federal, o Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução contratual e comunicou a ocorrência ao Congresso Nacional, para adoção das providências constitucionalmente previstas. O Congresso Nacional determinou a sustação do contrato e solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Entretanto, transcorreram 90 dias sem que o Congresso Nacional ou o Poder Executivo efetivassem as medidas necessárias à solução da irregularidade.

Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: A
5: B
6: B
7: E
8: D
9: E
10: A
11: B
12: C
13: D
14: B
15: D
16: E
17: D
18: C
19: B
20: A