Questões de Concurso
Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo
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Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
(__)Compete ao controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
(__)Inclui-se entre as finalidades do controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres do Município.
(__)Compete ao controle interno julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos municipais.
(__)A avaliação de resultados pelo controle interno abrange os órgãos públicos, ficando a aplicação de recursos por entidades privadas a cargo do controle externo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A fiscalização abrange a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, bem como a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas.
(__)No Município, o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, com o auxílio da Câmara Municipal na apreciação das contas do Prefeito.
(__)O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito deixa de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara.
(__)Presta contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
I. admissão de servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo; II. nomeação de servidor para cargo de provimento em comissão; III. concessão inicial de aposentadoria a servidor público; IV. concessão de melhoria posterior em aposentadoria, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
À luz do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Durante a análise das contas de determinado órgão público, foram identificadas possíveis irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial. A equipe de controle interno registrou os achados e encaminhou as informações aos órgãos competentes. Paralelamente, o Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, passou a fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados. Com base nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve observar, entre outros aspectos, a legalidade, a legitimidade e a economicidade.
II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.
III. Os sistemas de controle interno têm, entre suas finalidades, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
IV. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno podem permanecer inertes até eventual provocação do Tribunal de Contas.
V. As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Assinale a alternativa correta:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente. PORQUE II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração. II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade . III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que o Tribunal de Contas do Estado
Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.