Questões de Controle Externo - Normas constitucionais sobre o Controle Externo para Concurso

Q4418789

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418789 Controle Externo

Durante a avaliação da gestão orçamentária de determinado órgão federal, a unidade de controle interno identificou irregularidades na aplicação de recursos públicos e deficiências nos mecanismos de acompanhamento das metas previstas no planejamento governamental. A equipe responsável discutiu suas atribuições constitucionais, especialmente quanto à avaliação dos resultados administrativos e à comunicação das irregularidades identificadas aos órgãos competentes.

Considerando as disposições do art. 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O controle interno deve avaliar a eficiência e a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar à Controladoria-Geral da União as irregularidades de que tomarem conhecimento.

B

O controle interno deve avaliar a economicidade e a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Senado Federal as irregularidades de que tomarem conhecimento.

C

O controle interno deve avaliar a economicidade e a efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Congresso Nacional as irregularidades de que tomarem conhecimento.

D

O controle interno deve avaliar a eficácia e a legitimidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Ministério Público Federal as irregularidades de que tomarem conhecimento.

E

O controle interno deve avaliar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tomarem conhecimento.

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Q4418786

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418786 Controle Externo

Durante fiscalização de contrato administrativo federal, o Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução contratual e comunicou a ocorrência ao Congresso Nacional, para adoção das providências constitucionalmente previstas. O Congresso Nacional determinou a sustação do contrato e solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Entretanto, transcorreram 90 dias sem que o Congresso Nacional ou o Poder Executivo efetivassem as medidas necessárias à solução da irregularidade.

Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Tribunal de Contas da União poderá decidir a respeito, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

B

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir sobre a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

C

O Poder Executivo poderá decidir sobre a manutenção contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Tribunal de Contas da União no prazo constitucional de 90 dias.

D

O Congresso Nacional deverá renovar a determinação de sustação, diante da ausência de providências efetivas do Tribunal de Contas da União ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

E

O Ministério Público Federal poderá determinar a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

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Q4418280

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418280 Controle Externo

Durante fiscalização de contrato administrativo federal, o Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução contratual e comunicou a ocorrência ao Congresso Nacional, para adoção das providências constitucionalmente previstas. O Congresso Nacional determinou a sustação do contrato e solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Entretanto, transcorreram 90 dias sem que o Congresso Nacional ou o Poder Executivo efetivassem as medidas necessárias à solução da irregularidade.

Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Ministério Público Federal poderá determinar a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

B

O Congresso Nacional deverá renovar a determinação de sustação, diante da ausência de providências efetivas do Tribunal de Contas da União ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

C

O Poder Executivo poderá decidir sobre a manutenção contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Tribunal de Contas da União no prazo constitucional de 90 dias.

D

O Tribunal de Contas da União poderá decidir a respeito, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

E

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir sobre a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.

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Q4418274

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418274 Controle Externo

Durante a avaliação da gestão orçamentária de determinado órgão federal, a unidade de controle interno identificou irregularidades na aplicação de recursos públicos e deficiências nos mecanismos de acompanhamento das metas previstas no planejamento governamental. A equipe responsável discutiu suas atribuições constitucionais, especialmente quanto à avaliação dos resultados administrativos e à comunicação das irregularidades identificadas aos órgãos competentes.

Considerando as disposições do art. 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O controle interno deve avaliar a economicidade e a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Senado Federal as irregularidades de que tomarem conhecimento.

B

O controle interno deve avaliar a eficácia e a legitimidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Ministério Público Federal as irregularidades de que tomarem conhecimento.

C

O controle interno deve avaliar a economicidade e a efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Congresso Nacional as irregularidades de que tomarem conhecimento.

D

O controle interno deve avaliar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tomarem conhecimento.

E

O controle interno deve avaliar a eficiência e a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar à Controladoria-Geral da União as irregularidades de que tomarem conhecimento.

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Q4404871

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor de Controle Interno |

Q4404871 Controle Externo

No modelo de fiscalização pública estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a estrutura de controle é dividida entre interna e externa. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quem é o responsável principal pelo exercício do Controle Externo nos Municípios.

A

Gabinete do Prefeito Municipal.

B

Controladoria-Geral do Município.

C

Secretaria de Finanças e Planejamento.

D

Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas.

E

Conselho Municipal de Saúde e Educação.

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Q4404870

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor de Controle Interno |

Q4404870 Controle Externo

De acordo com o Art. 31, § 3º, da Constituição Federal de 1988, as contas dos Municípios ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Esse mecanismo constitucional é um dos pilares da transparência e do controle social na gestão pública. Assinale a alternativa que indica o nome desse procedimento de transparência.

A

Consulta Popular Obrigatória.

B

Disponibilidade Pública das Contas.

C

Relatório de Gestão Fiscal.

D

Audiência Pública de Gestão.

E

Portal da Transparência Municipal.

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Q4403350

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403350 Controle Externo

Acerca do controle interno e do controle externo na fiscalização municipal, analise as afirmativas sobre a fiscalização municipal e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__) A Câmara Municipal exerce o controle externo da fiscalização do Município, enquanto os sistemas de controle interno pertencem ao Poder Executivo Municipal.
(__) A atuação do Tribunal de Contas no auxílio à Câmara Municipal transforma a fiscalização por ele realizada em controle interno do Município.
(__) O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__) A existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal transfere a eles a competência constitucional da Câmara para exercer o controle externo.
(__) O auxílio prestado por Tribunal de Contas à Câmara Municipal no controle externo não substitui os sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, F, V, V, F.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

V, F, V, F, V.

E

V, F, F, V, F.

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Q4397832

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |

Q4397832 Controle Externo

A fiscalização da Administração Pública envolve mecanismos de controle externo e sistemas de controle interno, com competências e deveres próprios para os agentes que neles atuam. Considerando essa estrutura de fiscalização, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(__) O dever de prestar contas limita-se às pessoas jurídicas públicas que administrem bens e valores pertencentes à União.

(__) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, que apoiará o controle externo.

(__) Em se tratando de contrato, compete inicialmente ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente sua execução e comunicar a decisão ao Congresso Nacional.

(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, F, V, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

V, F, F, V, F.

E

F, V, V, F, V.

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Q4395442

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395442 Controle Externo

De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades expressas, dentre as quais NÃO se inclui:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

Julgar em definitivo as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos com força de coisa julgada.

D

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q4395437

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395437 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública — prevista no artigo 70 da CF/88 —, é exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. O dispositivo constitucional que estabelece a obrigação de prestar contas de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos — ampliando a sujeição ao controle externo para além dos agentes públicos formais —, é o princípio da:

A

Legalidade pela vinculação de todos os atos à lei orçamentária e às normas de execução financeira.

B

Universalidade da jurisdição do TCU pelo alcance do controle externo a todos os gestores de recursos públicos.

C

Prestação de contas universal pelo dever de accountability de todo gestor de recurso público independente do vínculo.

D

Economicidade pelo controle da relação custobenefício dos gastos públicos pelo TCU.

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Q4395431

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395431 Controle Externo

Consoante a sistemática de controlo externo estabelecida na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 157 e 835 de Repercussão Geral), o julgamento de todas as contas anuais prestadas por Chefe do Poder Executivo municipal — compreendendo tanto as contas de governo quanto as contas de gestão por atos de ordenação de despesas —, compete:

A

Exclusivamente à Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio de caráter opinativo.

B

Ao Tribunal de Contas competente quanto aos atos de ordenação de despesa e à Câmara Municipal quanto às contas de governo.

C

Ao Tribunal de Contas de modo definitivo, operando a sua decisão eficácia de caso julgado material imutável perante o Poder Judiciário.

D

À comissão mista e paritária formada por conselheiros do Tribunal de Contas e parlamentares municipais.

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Q4395153

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador |

Q4395153 Controle Externo

O Art. 70 da Constituição Federal descreve que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à _____, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

transparência, eficiência, eficácia e efetividade.

B

planejamento, execução, controle e avaliação.

C

legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

D

responsabilidade fiscal, equilíbrio orçamentário e gestão de recursos.

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Q4395138

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395138 Controle Externo

A respeito da disciplina constitucional do sistema de controle interno (art. 74 da CF/88) e de sua articulação com o controle externo, assinale a afirmativa correta:

A

O controle interno é privativo do Poder Executivo, sendo vedada a criação de órgãos setoriais de controle interno no âmbito do Poder Judiciário.

B

A legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas restringe-se exclusivamente aos membros do Ministério Público de Contas.

C

As decisões do controle interno possuem força vinculante e eficácia executiva imediata sobre o julgamento técnico proferido pelo Tribunal de Contas.

D

Os responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q4395137

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395137 Controle Externo

Nos termos do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o controle externo a cargo do Poder Legislativo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Diante de irregularidade insanável ou ilegalidade constatada em despesa pública, compete diretamente à Corte de Contas:

A

Determinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado.

B

Declarar a perda do mandato eletivo do Chefe do Poder Executivo ordenador de despesa após rejeição de contas de governo.

C

Revogar, de ofício e em caráter definitivo, o contrato administrativo e determinar a imediata realização de nova licitação.

D

Decretar, por decisão autônoma e sumária de seu plenário, a quebra de sigilo telefônico dos responsáveis pelas contas julgadas irregulares.

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Q4392384

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |

Q4392384 Controle Externo

Texto associado

O CREF‑20, autarquia federal, planejou uma campanha institucional para divulgar as suas ações de fiscalização e, simultaneamente, preparou a sua prestação de contas anual.

Com base nessa situação hipotética e na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

As contas anuais dos gestores do CREF‑20 são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas da União, diferentemente das contas do presidente da República, sobre as quais o Tribunal emite parecer prévio.

Certo

Errado

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Q4391241

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |

Q4391241 Controle Externo

Determinada Assembleia Legislativa aprovou proposta de emenda à Constituição Estadual visando extinguir o respectivo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já existente e em pleno funcionamento na data de promulgação da Carta Magna de 1988, transferindo integralmente o acervo de processos, servidores e atribuições de fiscalização externa dos entes municipais para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Considerando o regime constitucional dos Tribunais de Contas e as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 139/2026, a emenda à Carta estadual é:

A

Válida, haja vista que a Emenda Constitucional nº 139/2026 restringiu-se a consagrar a vedação à extinção dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal, remanescendo incólume a prerrogativa do constituinte decorrente para extinguir Cortes de Contas municipais por razões de contenção de despesa.

B

Válida, desde que a fusão estrutural entre o TCM e o TCE seja ratificada por referendo popular no âmbito de todos os Municípios jurisdicionados e precedida de parecer favorável do Tribunal de Contas da União (TCU).

C

Inconstitucional, unicamente pelo vício formal subjetivo de iniciativa, porquanto a supressão de órgãos autônomos de fiscalização contábil subordina-se à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual, suprível por lei complementar ordinária.

D

Inconstitucional, pois a Emenda Constitucional nº 139/2026 operou a superação legislativa do precedente jurisprudencial anterior ao erigir os Tribunais de Contas a instituições permanentes e vedar expressamente não apenas a criação e instalação, mas também a extinção dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

E

Válida, porque o princípio da simetria com o modelo federal impõe a existência de apenas um Tribunal de Contas por ente federativo federado, configurando anomalia institucional a subsistência de órgãos de contas dedicados aos Municípios.

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Q4385577

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q4385577 Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle destinados à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os responsáveis pelo exercício dessa fiscalização e as respectivas formas de controle.

A

Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e sistema de controle interno exclusivamente dos Poderes Executivo e Judiciário.

B

Congresso Nacional, mediante controle externo, e sistema de controle interno exclusivamente do Poder Executivo.

C

Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e sistema de controle interno de cada Poder.

D

Congresso Nacional, mediante controle interno, e sistema de controle externo de cada Poder.

E

Congresso Nacional, mediante controle externo, e sistema de controle interno de cada Poder.

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Q4382932

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382932 Controle Externo

Acerca do sistema constitucional de controle externo, analise:

I. O controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
III. As contas anuais do Presidente da República são julgadas definitivamente pelo TCU.
IV. A fiscalização constitucional compreende, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.

A sequência correta é:

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4382720

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382720 Controle Externo

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Beta. Encaminhado o processo à Câmara Municipal, transcorreram dezoito meses sem inclusão da matéria em pauta. O Regimento Interno da Casa estabelece que, não apreciado o parecer no prazo de noventa dias, considera-se definitivamente acolhida a conclusão do Tribunal de Contas. Examine as proposições:

I. O julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo municipal compete à Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio.
II. O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É constitucional a previsão regimental de julgamento ficto das contas pelo decurso do prazo, desde que o parecer do Tribunal de Contas tenha recomendado sua rejeição.
IV. A inércia da Câmara não transforma o parecer técnico em decisão definitiva, pois a jurisprudência do STF não admite julgamento ficto das contas anuais do Prefeito por mero decurso do prazo.

A sequência correta é:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q4382187

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382187 Controle Externo

Uma associação privada recebeu recursos públicos municipais para executar projeto de interesse social. Encerrada a execução, seu dirigente recusou-se a apresentar documentação comprobatória da aplicação dos valores, alegando que o dever de prestar contas alcançaria apenas órgãos, entidades e agentes formalmente integrantes da Administração Pública. Ao examinar o caso, o controle interno deverá considerar que:

A

A natureza privada da associação afasta sua sujeição ao dever de prestar contas, sem prejuízo da fiscalização do agente público que autorizou a transferência.

B

Somente haverá obrigação de prestar contas se os recursos tiverem sido transferidos mediante contrato precedido de licitação.

C

O recebimento dos recursos transfere sua titularidade à entidade beneficiária e encerra, salvo disposição contratual expressa, sua submissão ao sistema público de controle.

D

A fiscalização pelo controle interno substitui a prestação de contas do particular sempre que a administração consiga acompanhar diretamente a execução física do objeto.

E

A condição de pessoa jurídica de direito privado não afasta o dever de prestar contas quando houver utilização, guarda, gerenciamento ou administração de recursos públicos, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis ao respectivo ente.

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Questões de Concurso Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

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