Questões de Concurso
Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo
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No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar
as contas nacionais de empresas supranacionais apenas se de
seu capital social a União participar diretamente.
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Ministério Público
da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de
quaisquer recursos repassados pela União, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço
público.
Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
pode apresentar denúncia ao TCU acerca de possíveis
irregularidades ou ilegalidades ocorridas na atuação das
agências.
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo.
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os processos de tomada e prestação de contas são
formalizados pelos órgãos do sistema de controle interno, em
consonância com as orientações do Tribunal de Contas da
União (TCU), e encaminhados anualmente a esse tribunal
para apreciação e julgamento.
Tendo em vista o papel exercido pelo TCU no controle externo da Administração,
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A decisão terminativa do TCU em processo de
tomada ou prestação de contas implica o
trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
Transcorridos cinco anos e tornando-se
materialmente impossível o julgamento por
omissão ou negligência do administrador, as
contas serão encerradas sem exame do mérito.
É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos
e contratos de órgão jurisdicionado eivados de vícios.
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo
excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a
apreciação do Poder Judiciário.