"O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é
uma instituição pública, de envergadura constitucional,
que compõe, ao lado dos demais poderes e órgãos
autônomos, a estrutura do Estado Democrático de
Direito. Exerce a jurisdição de contas em todo território
estadual, e tem por função o controle externo da
administração pública catarinense. Híbrido em sua
essência, é responsável tanto pela fiscalização contábil,
financeira, operacional, orçamentária e patrimonial,
quanto pelo julgamento das contas das administrações
públicas do Estado e dos 295 municípios catarinenses."(TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. Institucional.
Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/content/o-tce-sc. Acesso em:
08/jul./2026.)Acerca da fiscalização financeira e orçamentária,
prevista tanto na Constituição Federal quanto nas normas municipais de Joinville, está correto o que se
afirma em:

Question

"O         Tribunal         de         Contas         de         Santa         Catarina         (TCE/SC)         é
uma         instituição         pública,         de         envergadura         constitucional,
que         compõe,         ao         lado         dos         demais         poderes         e         órgãos
autônomos,         a         estrutura         do         Estado         Democrático         de
Direito.         Exerce         a         jurisdição         de         contas         em         todo         território
estadual,         e         tem         por         função         o         controle         externo         da
administração         pública         catarinense.         Híbrido         em         sua
essência,         é         responsável         tanto         pela         fiscalização         contábil,
financeira,         operacional,         orçamentária         e         patrimonial,
quanto         pelo         julgamento         das         contas         das         administrações
públicas         do         Estado         e         dos         295         municípios         catarinenses."(TRIBUNAL         DE         CONTAS         DE         SANTA         CATARINA.         Institucional.
Disponível         em:         https://www.tcesc.tc.br/content/o-tce-sc.         Acesso         em:
08/jul./2026.)Acerca         da         fiscalização         financeira         e         orçamentária,
prevista         tanto         na         Constituição         Federal         quanto         nas normas         municipais         de         Joinville,         está         correto         o         que         se
afirma         em: Alternativa A: A         fiscalização         contábil,         financeira,         orçamentária,
operacional         e         patrimonial         do         Município         e         das
entidades         da         administração         direta         e         indireta,         quando
à         legalidade,         legitimidade,         economicidade,         aplicação
das         subvenções         e         renúncia         de         receitas,         será
exercida         pela         Câmara,         mediante         controle         interno,         e
pelo         sistema         de         controle         externo         do         Tribunal         de
Contas         Municipal. Ou Alternativa B: Cabe         tão         somente         ao         Poder         Legislativo         de         cada         ente
federativo         manter         sistema         de         controle         interno         com         a
finalidade         de         avaliar         o         cumprimento         das         metas
previstas         no         plano         plurianual         e         a         execução         dos
programas         de         governo         e         dos         orçamentos         do         ente. Ou Alternativa C: No         âmbito         federal,         cabe         ao         Congresso         Nacional,         com
o         auxílio         do         Tribunal         de         Contas         da         União,         sugerir         ao
Judiciário         a         aplicação         aos         responsáveis,         em         caso         de
ilegalidade         de         despesa         ou         irregularidade         de         contas,
as         sanções         previstas         em         lei. Ou Alternativa D: Para         o         exercício         da         auditoria         contábil,         financeira,
orçamentária,         operacional         e         patrimonial,         os         órgãos
da         administração         direta         e         indireta         municipal         deverão
remeter         ao         Tribunal         de         Contas         do         Estado,         nos
termos         e         prazo         estabelecidos,         balancetes         mensais,
balanços         anuais         e         demais         demonstrativos         e
documentos         que         forem         solicitados. Ou Alternativa E: O         Prefeito         remeterá         ao         Tribunal         de         Contas         do
Estado,         até         31         de         janeiro         do         exercício         seguinte,         as
suas         contas         e         as         da         Câmara,         apresentadas         pela
Mesa,         as         quais         lhe         serão         entregues         até         o         dia         10         de
janeiro.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [D] Para         o         exercício         da         auditoria         contábil,         financeira,
orçamentária,         operacional         e         patrimonial,         os         órgãos
da         administração         direta         e         indireta         municipal         deverão
remeter         ao         Tribunal         de         Contas         do         Estado,         nos
termos         e         prazo         estabelecidos,         balancetes         mensais,
balanços         anuais         e         demais         demonstrativos         e
documentos         que         forem         solicitados.

"O Tribunal de Contas de ...

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