"O Tribunal de Contas de ...

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Q4276724
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas , Art. 74 - Sistema de Controle Interno ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276724 Controle Externo

"O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é uma instituição pública, de envergadura constitucional, que compõe, ao lado dos demais poderes e órgãos autônomos, a estrutura do Estado Democrático de Direito. Exerce a jurisdição de contas em todo território estadual, e tem por função o controle externo da administração pública catarinense. Híbrido em sua essência, é responsável tanto pela fiscalização contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial, quanto pelo julgamento das contas das administrações públicas do Estado e dos 295 municípios catarinenses."


(TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. Institucional. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/content/o-tce-sc. Acesso em: 08/jul./2026.)


Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, prevista tanto na Constituição Federal quanto nas normas municipais de Joinville, está correto o que se afirma em:

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica de Joinville, art. 50, § 1º, determina: "Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazo estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados." Como a alternativa D reproduz esse dever, é a correta.

Tema central: Controle externo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Há dois erros: classificar como interno o controle exercido pela Câmara nessa previsão e indicar um Tribunal de Contas Municipal como órgão auxiliar. A Lei Orgânica de Joinville, art. 50, caput, estabelece: "O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina." Portanto, trata-se de controle externo da Câmara, auxiliada pelo TCE/SC.
B
Errada
A expressão "tão somente" atribui ao Legislativo uma exclusividade inexistente. A Lei Orgânica de Joinville, art. 51, caput e inciso I, dispõe: "Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;" No âmbito federal, o art. 74, caput e inciso I, da Constituição Federal também inclui o Judiciário entre os Poderes obrigados a manter esse sistema integrado.
C
Errada
A competência para aplicar essas sanções pertence ao próprio TCU, não ao Judiciário mediante sugestão do Congresso. A Constituição Federal, art. 71, VIII, atribui ao Tribunal: "VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;" A alternativa substitui essa competência sancionatória por um procedimento de sugestão que o dispositivo não prevê.
D
Certa
A alternativa D mantém a ressalva de observância dos termos e do prazo estabelecidos, sem criar uma data específica que o dispositivo não fixa.
E
Errada
A alternativa altera os dois prazos legais. A Lei Orgânica de Joinville, art. 50, § 2º, dispõe: "O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguintes, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o dia 1º de março." Logo, a remessa ao TCE deve ocorrer até 31 de março do exercício seguinte, e a entrega das contas da Câmara ao Prefeito, até 1º de março, não nas datas de janeiro indicadas.
Pegadinha da questão
As incorretas alteram elementos jurídicos precisos: A troca controle externo por interno e TCE/SC por Tribunal de Contas Municipal; B cria exclusividade do Legislativo; C transforma a competência sancionatória do TCU em sugestão ao Judiciário; E substitui os dois prazos de março por datas de janeiro.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as atribuições: em Joinville, o controle externo cabe à Câmara com auxílio do TCE/SC; o controle interno é mantido de forma integrada pelo Legislativo e pelo Executivo.
  • Nas obrigações documentais, confira os sujeitos obrigados, o destinatário, os documentos e o prazo. O art. 50, § 1º, alcança a administração direta e indireta e não fixa uma data única para todas as remessas.
  • Diferencie a competência do TCU para aplicar sanções de uma suposta necessidade de encaminhamento ao Judiciário: o art. 71, VIII, atribui a aplicação ao próprio Tribunal.
  • Nos prazos da Lei Orgânica de Joinville, distinga a entrega das contas da Câmara ao Prefeito, até 1º de março, da remessa ao TCE, até 31 de março do exercício seguinte; não generalize essas datas para outros municípios.

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A alternativa correta é a D: Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazo estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados.

A assertiva reproduz a sistemática de prestação e envio de dados para fiscalização e auditoria contábil/financeira expressamente disciplinada na legislação local de Joinville em consonância com as normas de controle externo do TCE/SC.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

* A (incorreta): Inverte as atribuições e cria órgão inexistente: a fiscalização da Câmara dá-se mediante controle externo (com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado - TCE/SC), e não interno; além disso, Santa Catarina não possui Tribunal de Contas Municipal.

* B (incorreta): O sistema de controle interno deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 74 da CF/88), e não tão somente pelo Poder Legislativo.

* C (incorreta): O próprio Tribunal de Contas tem competência constitucional direta para aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano (art. 71, VIII, da CF/88), com eficácia de título executivo (art. 71, § 3º), sem necessidade de "sugerir ao Judiciário".

* E (incorreta): Os prazos para remessa da prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas e de envio das contas da Câmara ao Executivo previstos nas normas de regência não correspondem a essas datas (na Lei Orgânica de Joinville, o prazo fixado para o Prefeito encaminhar ao Tribunal de Contas é até o final de fevereiro/60 dias após a abertura da sessão legislativa, variando em regras específicas, e não 31 de janeiro).

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