O dever de prestar contas é pilar do controle da coisa públ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4274692
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274692 Controle Externo
O dever de prestar contas é pilar do controle da coisa pública e do regime republicano, alcançando os responsáveis pela guarda e pela aplicação de recursos públicos. O seu alcance subjetivo é objeto de definição constitucional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 70, parágrafo único, com redação dada pela EC nº 19/1998: “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” Ao definir quem deve prestar contas por recursos públicos, a alternativa E contempla as pessoas e as condutas expressamente abrangidas pela Constituição, sendo a correta.

Tema central: Alcance do dever de prestar contas
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui pessoas físicas, expressamente incluídas no art. 70, parágrafo único. A pessoa física que gerencie bens e valores públicos está sujeita à prestação de contas.
B
Errada
Cria dispensa incompatível com a inclusão expressa das pessoas jurídicas privadas no art. 70, parágrafo único. Administrar valores públicos é hipótese constitucional de prestação de contas; a natureza privada da entidade e a existência de convênio não afastam esse dever.
C
Errada
Restringe indevidamente o dever aos ordenadores de despesa do Executivo federal. O art. 70, parágrafo único, alcança qualquer pessoa enquadrada nas hipóteses previstas, inclusive responsáveis dos demais Poderes da União.
D
Errada
Exclui arrecadação e administração de dinheiros públicos, condutas expressamente previstas no art. 70, parágrafo único. A guarda é apenas uma das hipóteses que geram o dever de prestar contas.
E
Certa
A sujeição ao dever de prestar contas depende do vínculo com os recursos públicos previsto no art. 70, parágrafo único, e não da natureza pública ou privada da pessoa. A alternativa E respeita esse critério: abrange pessoas físicas e jurídicas e reconhece que qualquer uma das condutas enumeradas basta para gerar o dever. Embora correta, não esgota o dispositivo, que também contempla recursos pelos quais a União responda e obrigações pecuniárias assumidas em seu nome.
Pegadinha da questão
Confundir a natureza privada da pessoa ou sua vinculação a outro Poder com causa de dispensa de prestação de contas, apesar da abrangência expressa da regra constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique o vínculo da pessoa com os recursos públicos: a natureza pública ou privada, por si só, não define a sujeição ao dever.
  • Trate as condutas constitucionais como alternativas: basta utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar, sem necessidade de cumulação.
  • Rejeite restrições do dever exclusivamente ao Executivo ou à guarda de bens, pois o dispositivo não estabelece esses limites.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas