Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Durante uma auditoria interna, a equipe de gestão financeira de um município identificou que determinadas despesas estavam sendo executadas com recursos vinculados a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo tanto fundos municipais quanto repasses da União. O relatório de auditoria recomendou que essas despesas fossem classificadas de forma a respeitar a estrutura prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base nas classificações que compõem a LOA, o tipo de orçamento que abrange essas ações e entidades vinculadas às políticas de proteção social corresponde ao orçamento
Considerando um empenho emitido em 10 de novembro do exercício atual para compra de carteiras escolares, com prazo de 60 dias corridos para a entrega, no qual, em 31 de dezembro do exercício financeiro em questão, não se cumpriram os termos do art. 63 da Lei n. 4.320/1964. Este empenho será inscrito em “Restos a pagar”?
Na situação descrita, o procedimento correto quanto à emissão do empenho é que seja efetuado:
Considere os seguintes dados extraídos da execução orçamentária do Município Alfa.
Considerando unicamente esses dados, o montante de recursos disponíveis para abertura de créditos especiais e suplementares é de (em R$)
Para a realização dessa medida, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que esse ato, que gera aumento de despesas, deve
Sobre a medida a ser adotada pelo Poder Legislativo, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão e arrecadação de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.
Considerando somente essas informações, assinale a opção que indica corretamente o montante dos restos a pagar não processados que deverão ser registrados no encerramento do exercício financeiro.
Sobre as etapas de execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência para autorizar um pagamento decorre da lei ou de atos regimentais e é indelegável.
II. A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro ou equivalente.
III. Caso o ordenador de despesa verifique a existência de despesa sem empenho correspondente, deverá adotar providências para sua regularização, sendo vedado, nessa hipótese, o empenho de novas despesas discricionárias, exceto as previstas na lei de diretrizes orçamentárias, enquanto subsistir a irregularidade.
Considerando as disposições do Decreto nº 63.890/2018, está correto o que se afirma em
Sobre o regime de adiantamentos, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua concessão será formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a um só empenho.
II. Considera-se em alcance, o servidor que tiver as contas rejeitadas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas distintas daquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.
III. O regime de adiantamento será concedido exclusivamente por meio de Cartão de Pagamento de Despesas, não se admitindo o depósito de valores em conta corrente de servidor responsável pela realização dos gastos.
Está correto o que se afirma em
ND: 4.5.70.00
A análise do registro da referida despesa permite concluir, corretamente, que
Complete a sentença abaixo:
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios. A ____________ define também o uso correto dos recursos públicos em cada nível de governo, garantindo que a administração deixada aos próximos gestores esteja em condições equilibradas.
Define, em todo o país, regras e limites que devem ser observados por cada ente federativo na realização de seus gastos públicos.
Em relação aos restos a pagar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) São consideradas restos a pagar processados as despesas que foram empenhadas, mas estão pendentes de liquidação e pagamento.
( ) São consideradas restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas que estão pendentes de pagamento.
( ) São consideradas restos a pagar as despesas empenhadas no exercício atual ou anterior e que não foram pagas até o dia 31/12 do exercício financeiro vigente.
I. contrato II. nota de empenho III. comprovante da prestação efetiva do serviço
A liquidação da despesa por serviços prestados terá por base o que se afirma em
Esses créditos podem ser classificados como
I. A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública deve observar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, sob pena de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é título executivo extrajudicial.
II. A renúncia de receitas decorrente de isenções, anistias, remissões ou subsídios fiscais deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que não afetará as metas fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. As receitas de royalties e compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos naturais são classificadas como receitas não tributárias patrimoniais, pois decorrem do exercício do domínio econômico do Estado e não do poder de império.
IV. A certidão negativa de débitos (CND) somente pode ser expedida após o pagamento integral do crédito tributário.
V. As receitas provenientes da Dívida Ativa integram o grupo das receitas correntes, sendo classificadas como receitas de natureza tributária ou não tributária, conforme a origem do crédito inscrito.
Está correto o que se afirma em
Nos termos da citada Resolução, é correto afirmar que Mário deve considerar como despesas realizadas no mês, para fins de elaboração do relatório:
Januário é servidor municipal do Poder Judiciário e trabalha na área de execução orçamentária de Tribunal de Justiça estadual. Uma das atribuições de Januário é, no início de cada ano, assim que iniciada formalmente a execução orçamentária, realizar os empenhos que lastreiam os contratos vigentes do Tribunal e que eventualmente tenham sido assinados em anos anteriores. Outra atribuição é realizar, ao final de cada exercício, a inscrição dos empenhos em restos a pagar, conforme a necessidade contratual.
A esse respeito, com base na legislação fiscal do país, é correto afirmar:
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