João, que atualmente ocupa o cargo de prefeito do município
Gama, deixou de encaminhar a proposta de lei orçamentária
(PLOA) anual dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica.
Nessa hipótese é correto afirmar que:

Question

João, que atualmente ocupa o cargo de prefeito do município
Gama, deixou de encaminhar a proposta de lei orçamentária
(PLOA) anual dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica.
Nessa hipótese é correto afirmar que:  Alternativa A: A lei orçamentária em vigor será considerada como o PLOA
para o próximo exercício, devendo ser, neste contexto,
apreciada pelo Poder Legislativo municipal. Ou Alternativa B: João deverá requerer ao Poder Legislativo, por mensagem à
mesa diretora, de prazo não superior a noventa dias para
conclusão do projeto de lei orçamentária. Ou Alternativa C: A Presidência do Poder Legislativo municipal deverá elaborar
de lei orçamentária, abrindo consulta à população sobre os
projetos e dotações orçamentárias constantes do projeto. Ou Alternativa D: A Ministério Público do Estado deverá firmar acordo de não
persecução civil, desde que o prefeito apresente o projeto de
lei orçamentária no prazo de até 30 (trinta) dias. Ou Alternativa E: O Tribunal de Contas do Estado responsável pelo controle
externo do município Gama deverá expedir determinação para
que o João elabore a proposta orçamentária no prazo de
sessenta dias.

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Alternativa [A] A lei orçamentária em vigor será considerada como o PLOA
para o próximo exercício, devendo ser, neste contexto,
apreciada pelo Poder Legislativo municipal. Gabarito: AFundamento decisivo: A omissão do prefeito em encaminhar tempestivamente a PLOA exigia verificar a consequência para a continuidade do ciclo orçamentário municipal: considera-se a lei orçamentária vigente como proposta para apreciação do Legislativo, o que conduz ao gabarito A.Tema central: Omissão no envio da PLOAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está de acordo com a regra de suprimento aplicada ao processo legislativo-orçamentário: se o Executivo não envia tempestivamente a proposta orçamentária, não se transfere a iniciativa do orçamento a outro órgão; para não paralisar o ciclo orçamentário, utiliza-se a lei orçamentária em vigor como base/proposta para o exercício seguinte, sujeita à apreciação do Legislativo. Esse é o critério que sustenta o gabarito oficial.BErradaEstá errada porque cria um procedimento específico — mensagem à mesa diretora e prazo de até noventa dias para conclusão do projeto — sem base geral no ciclo orçamentário. A solução típica para a omissão não depende dessa concessão de prazo pelo Legislativo.CErradaEstá errada porque atribui à Presidência do Poder Legislativo a elaboração do projeto de lei orçamentária. A iniciativa da proposta orçamentária pertence ao chefe do Executivo, e a omissão do prefeito não transfere essa competência ao Legislativo.DErradaEstá errada porque vincula a omissão no envio do PLOA a acordo de não persecução civil com prazo de trinta dias. Esse mecanismo não constitui a providência substitutiva típica para formação do PLOA no processo legislativo-orçamentário.EErradaEstá errada porque atribui ao Tribunal de Contas a expedição de determinação substitutiva com prazo de sessenta dias para elaboração da proposta. O Tribunal de Contas não assume a iniciativa orçamentária do Executivo, e essa não é a solução geral para a ausência do projeto.Pegadinha da questãoA questão explorou a confusão entre responsabilização/controle sobre o prefeito e a solução imediata para manter o processo orçamentário em andamento, além da falsa ideia de que a omissão do Executivo transfere a elaboração do PLOA a outro órgão.Dica para questões semelhantesSe a questão tratar de não envio tempestivo do PLOA, verifique primeiro se a alternativa mantém a iniciativa orçamentária no Executivo e apenas preserva a continuidade do processo.Desconfie de alternativas que criem prazos específicos ou ritos adicionais sem indicação normativa, especialmente quando aparecem como solução geral.Separe a providência de tramitação orçamentária da eventual responsabilização do agente omisso; uma não substitui a outra.Elimine alternativas que façam Legislativo, Ministério Público ou Tribunal de Contas assumir a elaboração da proposta orçamentária.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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