O Secretário de Administração errou ao afirmar que o Anexo de Metas Fiscais (AMF) deve conter os itens II e III. Esses dois itens são exigências da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não do Anexo de Metas Fiscais.

Base legal exata (LC nº 101/2000 – LRF): Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I – disporá também sobre:

• a) equilíbrio entre receitas e despesas;
• b) critérios e forma de limitação de empenho;

...

• e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

→ Ou seja, II e III do secretário são obrigações da LDO em si (art. 4º, I, “a”, “b” e “e”), não do AMF.

O que o AMF realmente deve conter (art. 4º, §§ 1º e 2º)

§ 1º – Metas anuais (em valores correntes e constantes) relativas a:

• receitas
• despesas
• resultados nominal e primário
• montante da dívida pública (parte para o exercício + dois seguintes)

§ 2º O Anexo conterá, ainda:

I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

→ Exatamente o item I informado pelo secretário (e que ele descreveu corretamente, inclusive citando receitas, despesas, resultados nominal/primário e dívida pública).

II – demonstrativo das metas anuais com memória/metodologia, comparação com três exercícios anteriores e consistência com a política econômica;

III – evolução do patrimônio líquido etc.

Conclusão clara:

• ✅ Item I → Correto para o AMF (art. 4º, § 2º, I).
• ❌ Item II → Pertence à LDO (art. 4º, I, “a” e “b”).
• ❌ Item III → Pertence à LDO (art. 4º, I, “e”).

Portanto, apenas o item I está correto como conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais.

Resposta final: A ✅

GABARITO: A

Art. 4º da LRF:

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

VI – quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o § 1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes.    

errei, mas aprendi q pra responder questões da FGV tem q prestar atenção. errei pq nao me toquei q as outras duas eram sobre a LDO, e nao sobre as metas :')

simbora

Questão malvada.

Tudo tá na LDO, mas o Anexo de Metas Fiscais contém o quê? METAS (alternativa I); as outras 2 alternativas correspondem a componentes da LDO, até aí tranquilo, mas que não estão no AMF.