A questão cobra a literalidade da LC 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a LRF.

Foi cobrado especificamente o parágrafo único, inciso I, do art. 48 da LRF, com nova redação dada pelo art 1 da LC 131/2009, senão vejamos:

“Art. 48. (…)

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”

Gabarito: letra A.

Análise Estruturada da Questão: Instrumentos de Transparência e Participação Popular

1. Análise do Enunciado

O comando central da questão aborda os mecanismos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especificamente a forma como o ente público deve assegurar a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de planejamento orçamentário.

2. Fundamentação Legal (Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000)

Conforme o art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000:

"Art. 48. [...] Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;"

Esta disposição consagra o princípio da participação democrática e do controle social na gestão das finanças públicas, garantindo que a sociedade participe ativamente das discussões sobre o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

3. Desconstrução das Alternativas

• A) elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. (Alternativa Correta / Gabarito Oficial)

  • Justificativa: Perfeito! Conforme o art. 48, parágrafo único, inciso I, da LRF, a participação popular e as audiências públicas ocorrem exatamente nos processos de elaboração e discussão dos planos (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e dos orçamentos (LOA). É o gabarito oficial da questão!

• B) planejamento e definição de objetivos, metas e prioridades orçamentárias. (Incorreta)

  • Justificativa: Embora envolva planejamento, o texto legal da LRF utiliza a expressão taxativa e específica referindo-se aos instrumentos legais de planejamento (planos, LDO e orçamentos).

• C) arrecadação das receitas e empenho, liquidação e pagamento das despesas. (Incorreta)

  • Justificativa: Errado. Esta fase refere-se à execução orçamentária e financeira diária, e não aos momentos de elaboração e discussão legislativa dos instrumentos de planejamento com audiências públicas populares.

• D) controle presencial e fiscalização da execução orçamentária e financeira. (Incorreta)

  • Justificativa: Errado. A fiscalização e o controle são exercidos pelos órgãos competentes (sistema de controle interno e tribunais de contas), diferindo do processo participativo de elaboração das leis orçamentárias.

• E) avaliação do controle interno e externo. (Incorreta)

  • Justificativa: Errado. A avaliação de controle interno e externo diz respeito aos procedimentos de auditoria e prestação de contas institucional, sem relação com as audiências públicas populares de discussão das leis de orçamento.