De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparên...

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Q3880485
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880485 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A decisão estava na literalidade do art. 48, parágrafo único, I, da LRF: participação popular e audiências públicas durante a elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos. Só a alternativa A traz essa hipótese.

Tema central: Transparência da gestão fiscal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a hipótese normativa expressa do art. 48, parágrafo único, inciso I, da LC nº 101/2000. O critério de acerto aqui é correspondência literal com a regra que vincula a transparência da gestão fiscal ao incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas no momento de elaboração e discussão dos instrumentos orçamentários: planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B
Errada
Está errada porque substitui a enumeração legal por formulação genérica sobre planejamento e definição de objetivos, metas e prioridades orçamentárias. A LRF, no dispositivo cobrado, não usa essa redação; ela indica expressamente planos, LDO e orçamentos.
C
Errada
Está errada porque desloca a regra para a fase de execução orçamentária e financeira, mencionando arrecadação, empenho, liquidação e pagamento. O art. 48, parágrafo único, I, trata de audiências públicas durante elaboração e discussão, não durante execução.
D
Errada
Está errada porque introduz controle presencial e fiscalização da execução orçamentária e financeira, elementos que não constam da hipótese legal cobrada. O dispositivo não prevê esse momento procedimental nem essas expressões.
E
Errada
Está errada porque associa a transparência às avaliações do controle interno e externo, quando o trecho cobrado trata especificamente de participação popular e audiências públicas em processo de elaboração e discussão orçamentária. Atividade de controle não é a hipótese indicada no art. 48, parágrafo único, I.
Pegadinha da questão
Troca da redação literal da LRF por expressões genéricas e por fase diversa do ciclo orçamentário.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar hipótese legal expressa da LRF, verifique se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo, sem aceitar paráfrases ampliativas.
  • Diferencie fase de elaboração e discussão dos instrumentos orçamentários da fase de execução da receita e da despesa.
  • Se o comando mencionar participação popular e audiências públicas na LRF, o ponto de referência é o processo de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos.

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Comentários

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A questão cobra a literalidade da LC 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a LRF.

Foi cobrado especificamente o parágrafo único, inciso I, do art. 48 da LRF, com nova redação dada pelo art 1 da LC 131/2009, senão vejamos:

“Art. 48. (…)

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”

Gabarito: letra A.

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