A questão cobra a literalidade da LC 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a LRF.

Foi cobrado especificamente o parágrafo único, inciso I, do art. 48 da LRF, com nova redação dada pelo art 1 da LC 131/2009, senão vejamos:

“Art. 48. (…)

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”

Gabarito: letra A.