A alternativa D descreve com precisão o regime jurídico dos créditos extraordinários previsto na Constituição Federal (art. 167, § 3º) e na Lei nº 4.320/1964 (art. 44).

Os créditos extraordinários destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. São excepcionais porque:

1. Não exigem autorização legislativa prévia: Podem ser abertos por decreto do Poder Executivo (ou Medida Provisória, no âmbito federal).
2. Não exigem indicação de fonte de recursos: Diferentemente dos créditos suplementares e especiais, não precisam demonstrar a existência de recursos disponíveis para sua abertura, pois a urgência e imprevisibilidade justificam a exceção à regra do equilíbrio orçamentário imediato.
3. Exigem comunicação imediata ao Legislativo: O Poder Executivo deve dar ciência ao Poder Legislativo no ato da abertura, para que este possa, se for o caso, deliberar sobre a matéria.

A alternativa D reproduz fielmente esses elementos, sendo a única correta.

Análise das demais alternativas

• A — Incorreta. A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode autorizar a abertura de créditos suplementares (conforme art. 165, § 8º, CF/88), dentro de limites e com indicação de fontes. No entanto, créditos especiais não podem ser autorizados na LOA; eles exigem autorização legislativa específica (lei ordinária) para que sejam abertos posteriormente.
• B — Incorreta. A definição de superávit financeiro está equivocada. Conforme o art. 43, § 2º, da Lei 4.320/64, o superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, e não entre "ativo e passivo permanentes". A confusão entre os conceitos de "financeiro" e "permanente" torna a afirmação incorreta.
• C — Incorreta. A regra geral é a vigência dos créditos adicionais no exercício em que foram abertos (Lei 4.320/64, art. 45). Contudo, o art. 167, § 2º, da CF/88 estabelece uma exceção: os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, e incorporados ao novo orçamento. A alternativa nega essa exceção constitucional.
• E — Incorreta. A existência de excesso de arrecadação (uma das fontes possíveis para abertura de créditos, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64) não dispensa a prévia autorização legislativa. O art. 167, inciso V, da CF/88 é claro ao vedar a abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa. A LOA pode conter autorização global para suplementações, mas isso é diferente de se abrir um crédito por decreto sem qualquer base legal.

só os créditos suplementares que podem ter a autorização para abertura na própria LOA.

Prescindir - Dispensar (Portanto está correta a alaternativa que fala: Os créditos extraordinários destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública).

Assertiva Letra D

Precindir = Dispensa

Anotado.

pelo amor, Qconcursos, contratem esse CAT aí dos comentários. Dá um banho nessas respostas generativas por I.A que vcs ultimamente tem adotado.