Conforme o Art. 9º da LRF, a verificação do cumprimento das metas é bimestral. Se a receita realizada for menor que a prevista e colocar em risco as metas de resultado (primário ou nominal) estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e o Ministério Público devem, por ato próprio, limitar as despesas nos 30 dias subsequentes.

Por que as outras estão incorretas?

• A: O serviço da dívida pública é uma despesa ressalvada de limitação de empenho. A LRF proíbe o contingenciamento de obrigações constitucionais e legais do ente, incluindo o pagamento de juros e amortização da dívida (Art. 9º, § 2º).
• B: As emendas impositivas (individuais e de bancada) não são blindadas contra quedas de arrecadação. Elas podem ser reduzidas na mesma proporção das demais despesas discricionárias em caso de necessidade de limitação de empenho (Art. 166, § 18 da CF/88).
• C: O contingenciamento não é uma "faculdade política", mas um dever legal. O descumprimento pode configurar infração administrativa e crime de responsabilidade.
• D: Segundo o Art. 8º da LRF, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal são estabelecidos pelo Poder Executivo (até 30 dias após a publicação do orçamento), e não pelo Legislativo.