O ciclo orçamentário refere-se ao período e ações em que se ...

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Q3880742
Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880742 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário refere-se ao período e ações em que se desenvolve as atividades de elaboração e execução dos orçamentos públicos. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. As Defensorias Públicas Estaduais não gozam, tal qual o Ministério Público Estadual, de iniciativa para elaborar sua proposta orçamentária.
II. Compete ao Poder Judiciário a competência para elaborar a sua proposta orçamentária e apresentá-la a deliberação legislativa.
III. Os Tribunais de Contas dos Estados gozam de autonomia para elaborar as suas propostas orçamentárias.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão exigia identificar, na Constituição, quais órgãos estaduais têm iniciativa/autonomia para elaborar sua proposta orçamentária e distinguir isso da remessa do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.

Tema central: Autonomia orçamentária
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque depende da veracidade da assertiva I, e a I é falsa. A Defensoria Pública Estadual tem iniciativa para elaborar sua proposta orçamentária, de modo que a afirmação de que ela não goza dessa iniciativa contraria o art. 134, §2º, da CF/1988.
B
Errada
Está errada porque a assertiva II é falsa. O erro específico é confundir a elaboração da proposta orçamentária do Judiciário, que lhe compete, com a apresentação direta à deliberação legislativa, que não ocorre dessa forma, já que a deliberação recai sobre o projeto de lei orçamentária encaminhado pelo chefe do Executivo.
C
Certa
A alternativa C está certa porque a assertiva III corresponde ao regime constitucional aplicável aos Tribunais de Contas, cuja autonomia, estendida aos Tribunais de Contas dos Estados pelo art. 75 da CF, sustenta a elaboração de suas propostas orçamentárias. Já a II erra ao atribuir ao Judiciário a apresentação direta à deliberação legislativa, e a I erra ao negar à Defensoria Pública Estadual a iniciativa de sua proposta.
D
Errada
Está errada porque combina uma assertiva verdadeira com uma falsa. A III é correta, mas a II é incorreta por atribuir ao Judiciário a apresentação direta à deliberação legislativa, quando sua proposta integra o projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Executivo.
E
Errada
Está errada porque supõe corretas as três assertivas, mas isso não se sustenta. A I é falsa porque a Defensoria Pública Estadual possui iniciativa para elaborar sua proposta orçamentária, e a II é falsa porque o Judiciário não apresenta diretamente sua proposta à deliberação legislativa; apenas a III é verdadeira.
Pegadinha da questão
A confusão real era dupla: tratar a Defensoria Pública Estadual como se não tivesse iniciativa de proposta orçamentária e, ao mesmo tempo, confundir a competência de elaborar proposta setorial com a competência de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre a competência para elaborar a proposta orçamentária da competência para encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
  • Em questões sobre autonomia orçamentária, verifique se o órgão tem fundamento constitucional expresso para iniciativa de sua proposta.

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Comentários

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I. Errada. As Defensorias Públicas Estaduais, tais como o Ministério Público Estadual, gozam de autonomia para elaborar sua proposta orçamentária, vide art. 134, §2 da Constituição.

II. Errada. Compete ao Poder Judiciário a elaboração de sua proposta orçamentária, a qual é encaminhada ao Poder Executivo para consolidação e apresentação ao Poder Legislativo, nos termos do art. 99 da Constituição.

III. Correta. Os Tribunais de Contas Estaduais são órgãos autônomos e independentes, portanto possuem capacidade para elaborar sua proposta orçamentária.

Gabarito: letra C.

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