Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o estágio da despesa caracterizado por essa verificação é:
Sobre os três estágios de execução da despesa orçamentária pública, analise as afirmativas e identifique as que estão corretas:
I. O documento que formaliza o primeiro estágio da despesa deve conter os dados necessários ao controle da execução orçamentária.
II. Os três estágios da execução orçamentária são: provisionamento, validação e quitação, sendo que a validação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
III. O primeiro estágio da execução pode ser classificado em ordinário, estimativo e global.
Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as datas da liquidação, da ordem de pagamento e do pagamento são, correta e respectivamente,
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
1. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou que, tendo parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.
2. É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
3. A assunção irregular de obrigações de despesa acarreta o restabelecimento automático dos créditos orçamentários originais cancelados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.
II. Se a receita posteriormente for restabelecida, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados ocorrerá de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, não serão objeto da limitação prevista no art. 9º, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
IV. A limitação de empenho somente pode ocorrer ao final do exercício financeiro, porque sua finalidade consiste em ajustar os restos a pagar ao montante de disponibilidade de caixa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. O SIAFIC será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, vedada a existência de mais de um SIAFIC no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
II. Dentre outras informações, o SIAFIC deverá controlar e permitir a evidenciação das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros, e da origem e da destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.
III. O Poder Executivo é o gestor primário do sistema, e poderá interferir nos atos do ordenador de despesa de outros Poderes, para a gestão dos créditos e recursos autorizados em conformidade com o cronograma de desembolso.
Está correto o que se afirma em