Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às
No entanto, verificou-se, durante o ano, que o montante não era suficiente, e que seriam necessários R$ 3 milhões adicionais.
Desse modo, foi necessário reforço de dotação orçamentária, por meio de créditos adicionais
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente
Sobre os tipos de empenho previstos na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que descreve corretamente o empenho global.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
I. Um Deputado Federal apresentou, individualmente, proposta de alocação de recursos a um município de seu estado por meio de transferência especial.
II. A bancada de um determinado estado apresentou proposta coletiva relativa a matéria de interesse daquele estado.
III. O relator do projeto apresentou proposta voltada exclusivamente a recompor a dotação que havia sido cancelada durante a tramitação, limitada ao montante originalmente proposto.
As condutas I, II e III correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de emenda parlamentar:
A medida descrita e o instrumento normativo pelo qual ela é formalmente estabelecida no âmbito federal são, respectivamente,