Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 23.968 questões

Q3774675 Administração Financeira e Orçamentária
A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar _______________, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q3774625 Administração Financeira e Orçamentária
O Governo do Estado da Bahia pretende celebrar um convênio com uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para implementar um programa de capacitação de jovens em tecnologia. Durante a análise da proposta, foram observadas as seguintes situações:

I. O programa não estava previsto no Plano Plurianual nem na Lei Orçamentária Anual, embora fosse considerado de relevância social.
II. A seleção da OSC foi feita sem chamamento público, por indicação direta de autoridade política.
III. A execução do objeto do convênio foi parcialmente repassada pela OSC a uma empresa privada terceirizada, que ficou responsável por ministrar as capacitações.
IV. Houve ampla divulgação na internet dos dados de celebração e execução do convênio, garantindo transparência.

À luz da Lei nº 14.634/2023, marque a alternativa que identifica, de forma correta, as situações que contrariam as regras aplicáveis à celebração de convênios.
Alternativas
Q3774169 Administração Financeira e Orçamentária
Buscando a responsabilidade na gestão fiscal como pilar para a saúde financeira do país, a Lei Complementar 101/2000 define as regras de transparência, controle e limites de despesas que devem ser seguidas por todos os governantes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para a União, o limite máximo da despesa total com pessoal é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), distribuído entre os Poderes.
(__)Caso um Poder ou órgão ultrapasse 95% do seu limite de despesa com pessoal, ele atinge o chamado "limite de alerta", momento em que o Tribunal de Contas responsável emite um aviso, mas nenhuma medida restritiva é imposta ao gestor.
(__)Se o ente ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal, ele terá o prazo de dois quadrimestres para se reenquadrar, devendo reduzir o excedente em pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
(__)As despesas com inativos e pensionistas são excluídas do cômputo da despesa total com pessoal para fins de apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3774158 Administração Financeira e Orçamentária
A execução da despesa pública orçamentária segue uma sequência de estágios legalmente definidos para garantir o controle e a correta aplicação dos recursos. Acerca dos estágios da despesa (empenho, liquidação e pagamento), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, sendo o primeiro estágio da despesa e o momento em que a obrigação é efetivamente inscrita no passivo da entidade.
(__)A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a entrega do material ou a prestação do serviço.
(__)O pagamento, último estágio da despesa, só pode ser efetuado após a regular liquidação, consistindo na entrega de numerário ao credor por meio de ordem bancária.
(__)A inscrição de uma despesa em "Restos a Pagar Processados" significa que a despesa passou pelos estágios de empenho e liquidação dentro do exercício, restando apenas o pagamento para o exercício seguinte.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3774152 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na elaboração e execução do orçamento público, visando garantir a transparência, o controle e a racionalidade na gestão dos recursos. Em relação aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3772644 Administração Financeira e Orçamentária
O Estado da Bahia planeja firmar um convênio com uma ONG para implementação de um programa de atendimento domiciliar a idosos. Durante a análise da proposta, foram identificadas as seguintes situações:

I.A ONG apresentou um plano de trabalho detalhado, mas sem indicadores ou metas de desempenho.
II.Parte dos recursos do convênio seria utilizada para remuneração administrativa da ONG, sob a forma de taxa de gestão.
III.O convênio prevê parceria com outra entidade para execução parcial das atividades, sem autorização expressa no regulamento.
IV.Todos os dados sobre a execução e os gastos do convênio seriam divulgados periodicamente no portal de transparência do Estado.

Com base na Lei nº 14.634/2023, assinale a alternativa que apresenta corretamente as situações que contrariam as diretrizes legais para celebração e execução de convênios.
Alternativas
Q3772030 Administração Financeira e Orçamentária

Considere‑se a tabela a seguir.  



Imagem associada para resolução da questão



Uma determinada organização pública apresentou as despesas anuais.



Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, em relação ao total das despesas anuais, as despesas operacionais anuais correspondem a 

Alternativas
Q3771862 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as etapas para transformar as previsões contidas na Lei Orçamentária Anual em ações concretas, as três fases da despesa pública, na ordem em que ocorrem na execução orçamentária, são:
Alternativas
Q3771861 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município elaborou um programa de governo voltado à melhoria do transporte público. Para executá-lo no ano seguinte, a prefeitura elaborou a lei que estima detalhadamente as receitas e autoriza, de forma específica, cada despesa por unidade administrativa e programa de governo, permitindo a realização de obras e contratações.



Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse instrumento do planejamento orçamentário. 

Alternativas
Q3771860 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica da Prefeitura de um município recebeu do Contador responsável o alerta de que todas as receitas e todas as despesas do Município, inclusive as provenientes de convênios, fundos e autarquias, devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, para que o orçamento reflita integralmente a movimentação financeira do ente público.



Essa orientação do contador exemplifica a observância de qual princípio orçamentário?

Alternativas
Q3771164 Administração Financeira e Orçamentária
A execução da despesa pública orçamentária segue etapas rígidas definidas na Lei nº 4.320/1964. O primeiro estágio da execução da despesa, que cria a obrigação de pagamento para o Estado, é denominado:
Alternativas
Q3771161 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público no Brasil é composto por três instrumentos integrados de planejamento e execução, definidos na Constituição Federal. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de médio prazo que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada. Assinale a alternativa correta sobre a vigência do PPA.
Alternativas
Q3771155 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas a seguir sobre os pilares da LRF.

I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II.A LRF exige que toda ação governamental que resulte em aumento da despesa obrigatória de caráter continuado deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
III.A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder, mesmo quando não resultar em aumento da despesa com pessoal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3771149 Administração Financeira e Orçamentária
O regime de suprimento de fundos (ou adiantamento) é uma exceção ao processo normal de execução da despesa pública. Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade e a característica desse regime.
Alternativas
Q3770504 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas destinadas a assegurar a gestão fiscal responsável, impondo requisitos para a criação de despesas, concessão de benefícios tributários e transparência na execução orçamentária.

Com base nas disposições expressas da LRF, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)A criação ou aumento de despesa pública só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a despesa é compatível com o PPA, a LDO e a LOA.
(__)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário pode ser feita mesmo sem demonstrar o impacto sobre a receita, desde que haja interesse público.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

Assinale a questão que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3770501 Administração Financeira e Orçamentária
No sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro, os instrumentos legais que direcionam a ação governamental são o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). A LDO exerce papel intermediário entre o planejamento de médio prazo definido no PPA e a programação orçamentária anual materializada na LOA. Entre suas funções, destaca-se a definição das metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, bem como o estabelecimento de diretrizes para elaboração e execução do orçamento, regras de equilíbrio fiscal, política de pessoal e anexos obrigatórios como o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.

Considerando essas características, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3770494 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é um instrumento essencial de planejamento e gestão de recursos financeiros do Estado, detalhando a previsão de receitas e a destinação desses recursos em despesas públicas e investimentos.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O orçamento público permite que o governo planeje e direcione recursos financeiros de forma estratégica, garantindo transparência e eficiência na gestão pública.
PORQUE
II.O orçamento público estabelece metas, prioridades e diretrizes para despesas e investimentos, possibilitando controle social e prestação de contas à sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3770491 Administração Financeira e Orçamentária
Em um município, a administração decidiu construir um novo centro de saúde. Para isso, foram contratadas obras de engenharia civil, adquiridos equipamentos médicos e realizados pagamentos a fornecedores especializados. Considerando a classificação orçamentária e contábil das despesas públicas, assinale a alternativa correta sobre a natureza dessa despesa:
Alternativas
Q3770280 Administração Financeira e Orçamentária
Em processo pedagógico de Educação Financeira, a poupança planejada caracteriza-se por:
Alternativas
Q3769926 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação da despesa pública por Categoria Econômica é fundamental para a análise do gasto. As despesas são divididas em Despesas Correntes e Despesas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de Despesa de Capital.
Alternativas
Respostas
1361: E
1362: A
1363: B
1364: C
1365: E
1366: B
1367: E
1368: D
1369: C
1370: E
1371: C
1372: E
1373: A
1374: B
1375: E
1376: C
1377: A
1378: A
1379: A
1380: C