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Q4372922
Direito Ambiental
Considerando as normas de cooperação estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, indique a alternativa
correta.
Q4372921
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981, constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
Q4372920
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, acerca da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
Q4372919
Direito Ambiental
Acerca dos princípios que orientam o Direito Ambiental brasileiro, assinale a alternativa correta.
Q4372918
Direito Administrativo
Com a finalidade de aprimorar o serviço público de combate
a incêndios e queimadas, um Estado da Federação criou,
na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar, uma diretoria de
proteção contra o fogo, bem como autorizou a instituição de
fundação pública responsável pela educação popular contra
as queimadas. Acerca da situação em questão, assinale a
alternativa correta.
Q4372917
Direito Administrativo
Para a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil
da Administração Pública não é absoluta, havendo hipóteses
que afastam ou reduzem o dever estatal de indenizar a vítima.
Sob tal ótica doutrinária, quando presente a culpa exclusiva da
vítima, a conclusão correta é que:
Q4372916
Direito Administrativo
Na tentativa de conter o avanço de chamas que tomavam
conta de um galpão industrial, Francisco, bombeiro militar, agiu
corretamente ao retirar diversos materiais inflamáveis do local,
porém ele aproveitou a ocasião para furtar um notebook de
propriedade do diretor do estabelecimento, o qual comunicou
o fato à autoridade policial e ao Comando-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar, para fins de responsabilização criminal e
administrativa de Francisco. Com base na responsabilidade
legal da Administração Pública, indique a afirmativa correta.
Q4372915
Direito Administrativo
Na classificação dos atos administrativos quanto aos seus
destinatários, os atos administrativos podem ser:
Q4372914
Direito Administrativo
Através do ato administrativo X, a empresa Y obteve licença
para operar, em regime de vinte e quatro horas por dia e pelo
prazo de dez anos, uma academia com equipamentos de
musculação e natação. Acerca do ato em questão, assinale a
alternativa correta.
Q4372913
Direito Administrativo
Em fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros, órgão integrante da Administração Pública Direta Estadual, constatou-se
que determinado estabelecimento estava realizando um evento corporativo com lotação bem acima da capacidade prevista na
legislação, além de o local não contar com extintores de incêndio. Para que haja a imediata evacuação do local e a interrupção do
evento, é necessário que:
Q4372912
Direito Constitucional
Durante uma grave crise de ordem pública em determinado Estado brasileiro, o Governador decide convocar imediatamente
as corporações militares estaduais. No entanto, uma autoridade contesta a ordem, argumentando que tais corporações, por sua
natureza militar, estariam subordinadas primeiramente ao comando federal. Diante do impasse instalado para a preservação da
incolumidade das pessoas e considerando a situação hipotética sob a ótica dos exatos termos da Constituição Federal de 1988,
indique a alternativa correta.
Q4372911
Direito Constitucional
Durante uma assembleia popular, moradores de uma cidade discutiram a possibilidade de o Município se recusar a cumprir
uma lei federal, alegando que os Municípios, assim como a União, possuem soberania total para decidir suas próprias regras. Um
advogado presente precisou intervir para esclarecer os conceitos exatos da organização do Estado brasileiro. Diante da situação
hipotética e dos estritos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Q4372910
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo
nos casos por ela expressamente previstos. Assim, podemos observar que se enquadra como brasileiro:
Q4372909
Direito Constitucional
Sérgio, um fiel devoto, encontra-se sob custódia do Estado em uma entidade civil de internação coletiva. Desejando receber
conforto espiritual, ele formaliza um pedido à direção da instituição para que um líder de sua comunidade religiosa possa visitá -lo. A direção, contudo, nega prontamente o requerimento, alegando que o Estado é laico e que o acesso de religiosos a recintos
fechados não possui qualquer previsão legal ou impositiva. Diante da situação hipotética e dos preceitos estabelecidos no artigo 5º
da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Q4372908
Direito Constitucional
“A Constituição brasileira de 1988 abre o seu texto declarando no art. 1º: ‘A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito’. E acrescenta, em cinco
incisos que se seguem, alguns ‘fundamentos’ que decorrem dessa proclamação inicial [...].”
(BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 14. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. p. 331.)
Entre esses fundamentos constitucionais expressos no referido dispositivo, encontram-se a:
(BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 14. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. p. 331.)
Entre esses fundamentos constitucionais expressos no referido dispositivo, encontram-se a:
Q4372907
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a revisão
constitucional seria realizada após cinco anos, contados de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, em sessão unicameral. Quanto às espécies do Poder Constituinte, essa previsão refere-se ao poder:
Q4350970
Legislação Estadual
No contexto da gestão de riscos associados às barragens
em Minas Gerais, especialmente após desastres recentes,
a segurança dessas estruturas passou a ser orientada por
instrumentos técnicos e normativos bastante específicos.
Considerando esse cenário, assinale a alternativa que expressa
corretamente um princípio técnico da segurança de barragens
no Brasil.
Q4350956
Direito Constitucional
Os direitos humanos constituem categoria normativa estruturada a partir da dignidade da pessoa humana, sendo reconhecidos
no plano internacional e progressivamente incorporados aos ordenamentos jurídicos nacionais. Considerando essa concepção,
identifique a alternativa correta.
Q4350955
Filosofia do Direito
A aplicação das normas jurídicas exige atividade interpretativa orientada por critérios definidos no ordenamento jurídico brasileiro,
especialmente quanto à finalidade social e às exigências do bem comum, como forma de assegurar coerência e efetividade na
atuação estatal. Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa que
expressa corretamente o critério de interpretação previsto em seu art. 5º.
Q4350954
Direitos Humanos
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) estabelece obrigações estatais relacionadas à
implementação de direitos econômicos, sociais e culturais, considerando limitações materiais e a necessidade de políticas públicas
progressivas. À luz desse pacto, marque a alternativa correta.
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