A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não poderá es...

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Q4372910 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos por ela expressamente previstos. Assim, podemos observar que se enquadra como brasileiro:
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