A alternativa correta é a D.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da própria Constituição.

Um ponto importante da questão é diferenciar soberania de autonomia:

• A República Federativa do Brasil é que possui soberania.

• União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia, isto é, capacidade de se organizar, administrar e legislar dentro das competências que a Constituição lhes atribui.

• Portanto, um Município não possui soberania para simplesmente deixar de cumprir uma lei federal válida quando ela tratar de matéria de competência da União.

Por que as demais estão erradas?

A) Errada. Municípios são entes federativos autônomos, e Territórios Federais não são entes federativos autônomos; integram a União.

B) Errada. O Distrito Federal possui autonomia e não é território federal.

C) Errada. O Brasil adota uma federação, não um Estado centralizado. Os Estados têm competências próprias.

E) Errada. Não existe subordinação hierárquica geral dos Municípios aos Estados.

✅ Gabarito: D — União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de autonomia.

REVISAR

GAB: D)

A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entes aos quais a Constituição assegura o exercício de sua plena autonomia.

Essa questão trabalha dois conceitos indispensáveis de Direito Constitucional que despencam em provas: a diferença entre Soberania e Autonomia!

Soberania: É um atributo único e exclusivo da República Federativa do Brasil (o Estado brasileiro como um todo, no plano internacional - Art. 1º, I, da CF).

Autonomia: É a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração dada aos entes federativos internos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios - Art. 18, caput, da CF).

Artigo 18 da Constituição Federal:

"Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

Portanto, nenhum ente federativo é soberano, mas todos são autônomos. O Município não pode descumprir uma lei federal sob pretexto de ter "soberania", mas possui sua autonomia garantida pela Constituição!

• A — Incorreta. Os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Além disso, Territórios Federais não são entes federativos (integram a União, Art. 18, § 2º).
• B — Incorreta. O Distrito Federal possui sim autonomia (autogoverno e autogestão), sendo veda a sua divisão em Municípios (Art. 32 da CF).
• C — Incorreta. O Brasil é um Estado Federal (descentralizado), e não um Estado Unitário centralizado. Os Estados têm autonomia legislativa e administrativa própria.
• E — Incorreta. Não existe hierarquia entre União, Estados e Municípios! Cada ente federativo atua dentro do limite de suas competências estabelecidas pela Constituição Federal.

BIZURA ISSO ALUNO MARRDITO:

• SOBERANIA: É só da República Federativa do Brasil (O País no cenário internacional).
• AUTONOMIA: É da União, Estados, DF e Municípios (Todos de igual pra igual, dentro das suas competências na CF, sem hierarquia entre si!).

NÃO DESISTA DOS SEUS SONHOS!

@adans077 (ig)

GABARITO: D

Comentário:

De acordo com o art. 18 da Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

É importante distinguir soberania de autonomia:

• Soberania: pertence à República Federativa do Brasil, que é um Estado soberano perante outros países.
• Autonomia: pertence aos entes federativos, que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, dentro dos limites constitucionais.

Portanto, os Municípios não possuem soberania para descumprir uma lei federal válida sob o argumento de que são independentes da União.

Bizu: Brasil = soberania. União, Estados, Distrito Federal e Municípios = autonomia.

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