Durante uma assembleia popular, moradores de uma cidade disc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4372911 Direito Constitucional
Durante uma assembleia popular, moradores de uma cidade discutiram a possibilidade de o Município se recusar a cumprir uma lei federal, alegando que os Municípios, assim como a União, possuem soberania total para decidir suas próprias regras. Um advogado presente precisou intervir para esclarecer os conceitos exatos da organização do Estado brasileiro. Diante da situação hipotética e dos estritos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas