Na classificação dos atos administrativos quanto aos seus ...

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Q4372915 Direito Administrativo
Na classificação dos atos administrativos quanto aos seus destinatários, os atos administrativos podem ser:
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Questão estranha, errei, mas vamos lá:

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

A) Gerais ou restritivos: Os atos gerais são destinados a pessoas indeterminadas, como um edital de concurso público. Já os atos restritivos são aqueles que limitam direitos ou atividades dos particulares, como a interdição de um estabelecimento. Não são classificações opostas.

B) Abstratos ou concretos: Os atos abstratos estabelecem situações gerais e hipotéticas, aplicáveis sempre que ocorrer a situação prevista. Exemplo: regulamento administrativo. Os atos concretos produzem efeitos sobre uma situação específica, como a aplicação de uma multa.

C) Normativos ou especiais: pode ser compreendida pela distinção entre atos que estabelecem regras gerais e atos voltados a situações específicas.

Atos normativos: estabelecem regras gerais e abstratas, destinadas a disciplinar situações que podem atingir um número indeterminado de pessoas.

Exemplos: decretos regulamentares, regimentos e resoluções normativas.

Atos especiais: expressão que pode ser utilizada para designar atos direcionados a situações particulares ou destinatários específicos.

Entretanto, não constitui uma categoria tradicionalmente contraposta aos atos normativos na classificação quanto aos destinatários. A expressão "atos especiais" não constitui, na classificação doutrinária tradicional, uma categoria oposta aos normativos quanto aos destinatários. A classificação tradicional é gerais ou individuais, razão pela qual eu acho que gabarito apresenta imprecisão técnica.

D) Vinculados ou discricionários: Nos atos vinculados, a lei determina os requisitos e a atuação da Administração, sem margem de escolha quanto à prática do ato. Nos atos discricionários, a Administração possui certa liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade, sempre dentro dos limites legais.

E) Unilaterais ou bilaterais: Os atos unilaterais resultam da manifestação de vontade de uma única parte, como a aplicação de uma multa administrativa. Os bilaterais dependem do acordo de vontades de duas partes, como ocorre nos contratos administrativos, que são negócios jurídicos bilaterais.

NÃO DESISTA DOS SEUS SONHOS!

.

Misericórdia !

Isso foi pra soldado, essa banca tem problema......affff

CABE RECURSO

majoritamente, a doutrina traz a classificação de GERAIS ou INDIVIDUAIS quanto ao destinatário.

QUANTO AOS DESTINATÁRIOS

Em relação aos destinatários (sobre os quais recaem o ato administrativo), os atos administrativos podem ser GERAIS ou INDIVIDUAIS:

GERAIS: não possuem destinatário específico ou determinado, pois tem a intenção de atingir TODOS aqueles que estão em uma mesma situação específica. Exemplo: um ato administrativo (regulamentos, instruções) que irá atingir todos os moradores de uma determinada cidade. Por isso, são considerados abstratos e de natureza impessoal (não especificam os destinatários, não “pessoalizam”). O ato GERAL tem prevalência sobre o ato individual, isto é, ato geral > ato individual.

INDIVIDUAIS: diferente dos atos gerais, os individuas delimitam, especificam e individualizam seus destinatários. Mas não caia na pegadinha de pensar que destinatário certo é apenas 1, pois pode existir um grupo determinado e individualizado de indivíduos com características específicas. Exemplo: quando você for aprovado no CFO da PMMG, será por meio de um ato individual, porém vários outros concurseiros tomarão posse contigo. Outros exemplos: licença, permissão, autorização, etc. 

Mentoria OBA @pmminas

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