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Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q788111
Aplicada em: 2017
Banca: IADES
Órgão: PM-DF
Prova: Aspirante
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 9º, 1), a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 7º, 2) e a Constituição Federal (artigo 5º, LXI) estabelecem, em suma, que ninguém poderá ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários. Acerca desse tema, é correto afirmar que

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