Os direitos humanos constituem categoria normativa estrutura...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350956 Direito Constitucional

Os direitos humanos constituem categoria normativa estruturada a partir da dignidade da pessoa humana, sendo reconhecidos no plano internacional e progressivamente incorporados aos ordenamentos jurídicos nacionais. Considerando essa concepção, identifique a alternativa correta.

Os direitos humanos possuem aplicação condicionada à soberania estatal, podendo ser livremente restringidos pelos Estados conforme critérios de conveniência política interna.

A limitação de direitos humanos em contextos de segurança pública é vedada em qualquer hipótese, por se tratar de direitos absolutos e indisponíveis.

A adoção de medidas restritivas de direitos humanos é plenamente legítima sempre que fundamentada na soberania estatal, independentemente de critérios de necessidade ou proporcionalidade.

Os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, sendo inerentes a todos os seres humanos.

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