Questões Militares para Direito

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898376 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n^o 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é dispensável a licitação em caso de

A

aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3898374

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898374 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011 – Acesso a Informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como __________ , cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigorarão a partir da data de sua produção e serão, respectivamente, de ______________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

ultrassecreta, secreta ou reservada … 35 (trinta e cinco), 25 (vinte e cinco) ou 15 (quinze)

B

ultrassecreta, secreta ou reservada … 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) ou 5 (cinco)

C

secreta, confidencial ou sigilosa … 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) ou 5 (cinco)

D

ultrassecreta, secreta ou reservada … 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez)

E

secreta, confidencial ou sigilosa … 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez)

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Q3898373

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898373 Legislação Estadual

Dispõe a Constituição do Estado que o Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de _______ juízes, divididos em _________ câmara(s), sendo __________ militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e _________ civis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

cinco … uma … três … dois

B

nove … três … cinco … quatro

C

onze … três … seis … cinco

D

treze … quatro … sete … seis

E

sete … duas … quatro … três

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Q3898372

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898372 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, dispõe a Constituição Federal que

A

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

B

os senadores, deputados e vereadores só poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

C

são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

E

o militar alistável só será elegível se contar com mais de quinze anos de serviço.

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Q3874678

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) |

Q3874678 Direito Sanitário

Segundo a RDC nº 222 de 28 de março de 2018, a qual regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

A

Os rejeitos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico devem ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

B

Os sacos para acondicionamento de RSS do grupo A devem ser substituídos ao atingirem o limite de 2/3 (dois terços) de sua capacidade ou então a cada 24 (vinte e quatro) horas, independentemente do volume.

C

O armazenamento interno de RSS químico ou rejeito radioativo não pode ser feito no local de trabalho onde foram gerados, sendo vedado o armazenamento dos coletores em uso fora de abrigos.

D

Classe de risco 3 inclui os agentes biológicos que possuem capacidade de transmissão por via respiratória e que causam patologias humanas ou animais, potencialmente letais, para as quais existem usualmente medidas de tratamento ou de prevenção.

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Q3874548

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) |

Q3874548 Direito Sanitário

Para o apoio à gestão de saúde local e o desdobramento de políticas, é essencial que os gestores tenham conhecimento sobre as instâncias de pactuação e intermediação com o SUS. Conforme o Art. 14-A da Lei 8.080/1990, as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores. Sobre a atuação dessas comissões, marque a alternativa INCORRETA.

A

Têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, como saneamento e meio ambiente.

B

Têm por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

C

Devem definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.

D

Têm como objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.

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Q3872813

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872813 Direitos Humanos

Acerca do disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos - Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, marque a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

B

Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países, podendo esse direito ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

C

Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

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Q3872812

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872812 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa CORRETA, que lista os órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção.

A

Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos.

B

Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos.

C

Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

D

A Convenção não prevê, de forma expressa, órgãos competentes para acompanhar seu cumprimento, remetendo o tema ao Tribunal Internacional de Direitos Humanos.

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Q3872811

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872811 Direitos Humanos

Com relação aos Deveres dos Estados e Direitos Protegidos, tratados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

B

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

D

Para os efeitos da Proibição da Escravidão e da Servidão, constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

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Q3872810

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872810 Direitos Humanos

No que tange ao Direito de Circulação e de Residência, tratado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.

A

O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.

B

Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. O exercício desses direitos não pode ser restringido pela lei.

C

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

D

Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

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Q3872809

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872809 Direitos Humanos

No tocante à organização da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.

A

As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.

B

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

C

Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembleia-Geral, os nomes desses três membros. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

D

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros. Cada um dos referidos governos pode propor até dois candidatos, que devem ser nacionais do Estado que os propuser.

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Q3872530

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: CBM-RJ Prova: UERJ - 2026 - CBM-RJ - Oficial Combatente |

Q3872530 Direito do Trabalho

Imagem associada para resolução da questão

A intensificação da jornada diária, retratada na charge, está associada ao atual processo de:

A

desregulamentação do mercado empregatício

B

plataformização do trabalho informal

C

oficialização do vínculo corporativo

D

flexibilização da legislação laboral

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Q4375743

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375743 Direito Constitucional

0 estado de defesa, previsto no texto constitucional como instrumento excepcional de preservação ou restauração da normalidade institucional, submete-se a requisitos formais e materiais rigorosos, bem como à fiscalização politica e jurisdicional. Considerando o regime juridico aplicavel a essa medida, indique a opção correta.

A

A prisão realizada durante o estado de defesa pode permanecer sem comunicação judicial por até dez dias, desde que acompanhada da declaração sobre as condições fisicas e mentais do preso.

B

A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada pelo executor das medidas, desde que existam razões de segurança e a decisão seja imediatamente informada ao juiz competente.

C

O estado de defesa poderá ser prorrogado por dois periodos sucessivos de trinta dias cada, desde que persistam as mesmas razões que motivaram sua decretação inicial.

D

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quinze dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

E

O decreto presidencial que institui o estado de defesa deve indicar sua duração, a delimitação das areas afetadas e as medidas coercitivas adotadas, respeitando os limites previstos em lei.

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Q4375742

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375742 Direito Penal

Ricardo, nascido em 10 de margo de 2005, foi vitima de crime de estupro de vulnerável quando tinha 12 anos de idade, fato ocorrido em 15 de junho de 2017. A ação penal não foi proposta até o momento. Considerando o prazo prescricional aplicável e a legislção penal vigente, o prazo prescricional começou a correr em:

A

15 de junho de 2017, data do fato criminoso, devendo ser verificada a prescrição pela pena máxima cominada ao delito.

B

10 de março de 2024, data em que a vitima completou 19 anos, momento da plena capacidade civil para representação criminal.

C

15 de junho de 2018, um ano após o fato, considerando-se o lapso temporal para constituição de advogado pela vitima vulnerável.

D

15 de julho de 2022, cinco anos após o fato.

E

10 de março de 2023, data em que a vitima completou 18 anos.

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Q4375741

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375741 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal disciplina a legitimação para o exercicio da ação penal privada quando ocorre impedimento superveniente do ofendido. A luz dessa disciplina, assinale a alternativa que indica corretamente quem poderá assumir a iniciativa de apresentar a queixa ou dar continuidade ao processo, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial.

A

A legitimidade sera transferida exclusivamente ao Ministério Publico, que atuará como substituto processual automático diante da impossibilidade de manifestação do ofendido.

B

A legitimidade será conferida ao representante legal do ofendido, mesmo após sua morte, mantendo-se a mesma linha de representação estabelecida antes do impedimento.

C

A legitimidade será transmitida ao conjuge, aos ascendentes, aos descendentes ou ao irmão.

D

A legitimidade será estendida a qualquer parente até o terceiro grau, desde que demonstre interesse juridico na continuidade da ação.

E

A legitimidade sera automaticamente atribuida ao inventariante do espólio, que atuara como substituto processual em nome do conjunto de herdeiros.

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Q4375740

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375740 Direito Penal

Considerando o que diz a Lei nº 10.826/03, marque a alternativa correta.

A

Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado configura forma do crime de Dano.

B

Incorre na mesma pena do crime de Comércio ilegal de arma de fogo quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfargado, quando presentes elementos probatérios razoaveis de conduta criminal preexistente.

C

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacéncias, em via pública ou em direção a ela, configura crime, ainda que essa conduta tenha como finalidade a pratica de outro crime.

D

Deixar de observar as cautelas necessérias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiéncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade configura o crime de Posse irregular de arma de fogo.

E

O crime de Tráfico, contrabando ou descaminho de arma de fogo consiste no importar, exportar, favorecer a entrada ou saida do território nacional, a qualquer titulo, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

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Q4375739

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375739 Legislação de Trânsito

Acerca dos direitos e deveres dos pedestres e condutores de veículos não motorizados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

Nas vias rurais, quando não houver acostamento disponível, os pedestres deverão circular pela pista de rolamento no mesmo sentido do deslocamento dos veículos, mantendo-se sempre pelos bordos da pista em fila única.

B

O pedestre está obrigado a utilizar as faixas ou passagens a ele destinadas quando estas existirem numa distância de até cem metros de sua posição, devendo observar as normas de segurança estabelecidas.

C

O ciclista que conduza a bicicleta pela via sem estar montado sobre ela equipara-se ao pedestre apenas em seus deveres, mantendo as responsabilidades especificas dos condutores de veículos não motorizados quanto aos direitos.

D

A prioridade conferida ao pedestre que realiza travessia em faixa delimitada somente prevalece quando houver agente de trânsito coordenando o fluxo, deixando de existir nas situações em que a passagem é regulada exclusivamente por semáforo.

E

Nos locais com sinalização semafórica de controle de passagem, será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

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Q4375738

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375738 Direito Penal Militar

Em relação ao concurso de pessoas e às circunstâncias que influenciam na dosimetria da pena nos crimes militares, conforme disciplinado no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

As condições ou circunstâncias de caráter pessoal comunicam-se entre os concorrentes do crime quando influenciarem diretamente no resultado da conduta delituosa, ainda que não constituam elementares do tipo penal praticado.

B

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade, não se comunicando as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

C

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre puníveis no âmbito penal militar, independentemente de o crime chegar a ser tentado ou consumado, dada a natureza especial dos bens jurídicos tutelados.

D

Na prática de crime de autoria coletiva necessária, são considerados cabeças apenas aqueles que dirigem a ação delituosa, não se estendendo essa qualificação aos que provocam, instigam ou excitam a conduta dos demais agentes.

E

A participação de menor importância no crime militar deve ser reconhecida automaticamente quando o agente não exerce função de comando, reduzindo-se a pena sem necessidade de exame sobre a efetiva contribuição causal para o resultado.

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Q4375737

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375737 Direito Penal

À Lei nº 7.716/1989 tipifica diversas formas de discriminação praticadas em ambientes de uso coletivo ou voltados à prestação de serviços ao público. Em relação às condutas que envolvem negação de acesso ou recusa de atendimento em estabelecimentos como restaurantes, bares, confeitarias ou locais assemelhados abertos ao público, assinale a alternativa que expressa corretamente o enquadramento jurídico previsto na legislação.

A

A tipificação criminal depende da comprovação de que a recusa causou dano moral à vítima, sendo necessária representação para o início da ação penal.

B

A recusa de atendimento somente constitui crime quando vinculada a preconceito de raça e cor, desde que praticada por funcionário público no exercício da função.

C

O impedimento de acesso configura contravenção penal, punida com pena alternativa de multa ou prestação de serviços à comunidade.

D

O impedimento ou recusa constitui crime punido com reclusão de um a três anos, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à vítima.

E

A responsabilização penal pela recusa de atendimento exige a demonstração de habitualidade da conduta discriminatória no estabelecimento, não se caracterizando o crime quando o ato é isolado e sem reiteração comprovada.

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Q4375736

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação as medidas de proteção aplicaveis às crianças e aos adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta.

A

O acolhimento familiar ou institucional deve ocorrer no local mais proximo à residência dos pais ou responsável e, identificada a necessidade, a familia de origem será incluida em programas oficiais de orientação, apoio e promoção social, sendo facilitado o contato com a criança acolhida.

B

O plano individual de atendimento será elaborado pela autoridade judiciária competente logo após o acolhimento da criança, devendo contemplarexclusivamente a opinido dos técnicos responsáveis, sem necessidade de oitiva dos pais ou do adolescente.

C

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsavel pelo programa de acolhimento comunicara o Ministério Público, que terá prazo de dez dias para manifestação, cabendo à autoridade judiciéria decidir no prazo de quinze dias.

D

As medidas de proteção somente podem ser aplicadas de forma isolada, vedada a aplicação cumulativa, e sua substituição depende de prévia autorização do Conselho Tutelar, após análise do caso concreto pela equipe multidisciplinar.

E

A manutenção da criança ou do adolescente em programa de acohimento familiar ou institucional poderá ultrapassar excepcionalmente o prazo maximo de dezoito meses, desde que haja autorização do Conselho Tutelar, dispensada a manifestação judicial quando comprovada a dificuldade momentanea da familia de origem.

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