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Direito Sanitário

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Assuntos

Competências Constitucionais

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Lei Complementar n° 141/2012.

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Saúde do trabalhador

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Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Lei nº 9.782-1999

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Decreto n° 3.029/1999

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Plano de Ação em Vigilância Sanitária

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Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária – NOTIVISA

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Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

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Regulamentos dos Medicamentos

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Disposições Gerais

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Lei n° 6.360/1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências

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Lei nº 5.991-1973 e suas alterações - Dispõe sobre o Controle Sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

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Agência Nacional de Saúde - ANS

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Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS

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Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS

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Lei n ° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras

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Resoluções Normativas

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Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde

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Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

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Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

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Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

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Legislações Estaduais e Municipais

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