Direito Sanitário para Concursos Militares
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3.1 Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
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3.2 Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
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3.3 Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
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3.4 Decreto nº 7.508 de 2011
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