Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 293

Q4429243

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429243 Direito Tributário

Dois advogados pretendem constituir sociedade para a prestação de serviços de assessoria jurídica no Município de Guararema. Diante da expectativa de faturamento expressivo, avaliam a possibilidade de enquadramento no regime fixo aplicável às sociedades uniprofissionais, previsto na Lei Municipal nº 3.774/25. Com o objetivo de definir o modelo de negócios a ser adotado e compreender seus efeitos sobre o enquadramento tributário, dirigem-se à Secretaria Municipal de Fazenda para obter esclarecimentos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais

A

pode ser realizado ainda que a sociedade possua estrutura empresarial, desde que os dois advogados sejam os únicos sócios da pessoa jurídica.

B

depende de a sociedade não possuir faturamento anual superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

C

não afasta a obrigação de inscrição, emissão de NFS-e e cumprimento das obrigações acessórias.

D

depende de o serviço ser prestado de maneira pessoal pelos sócios, sendo vedada a contratação de profissionais com a mesma habilitação técnica.

E

não impede, posteriormente, o ingresso de pessoa jurídica no quadro social da sociedade ou a distribuição de resultados para não sócios.

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Q4429242

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429242 Direito Tributário

João é proprietário de três imóveis, dois destinados a uso pessoal e um explorado mediante locação. Após conversar com amigos e com seu contador, concluiu que, para fins de planejamento sucessório e tributário, seria conveniente constituir pessoa jurídica e integralizar os referidos imóveis ao seu capital social. A sociedade terá como sócios João, sua esposa e seus filhos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal no 3.776/2025, a respeito da incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar que

A

o tributo não incide, pois a legislação municipal declara expressamente que não deve haver a cobrança de ITBI em qualquer integralização de imóvel no capital social de pessoa jurídica.

B

incide, independentemente da atividade econômica da sociedade.

C

incide, se a sua atividade preponderante for a compra e venda de bens e direitos imobiliários, a sua locação ou arrendamento mercantil.

D

não incide, pois a sociedade está sendo constituída e não há como se aferir a sua atividade econômica, antes do início de seu funcionamento efetivo.

E

incide, tendo por base de cálculo o valor histórico do bem, como declarado no imposto de renda do proprietário.

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Q4429241

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429241 Direito Tributário

Considere que o representante da sociedade X, inscrita no Cadastro Fiscal Municipal, dirigiu-se ao setor de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda de Guararema/SP para questionar a constituição de crédito tributário relativo ao ISSQN. Segundo relatou, a sociedade foi surpreendida com a cobrança do crédito já em sede de execução fiscal, sem que lhe tivesse sido oportunizada a impugnação do lançamento. Ao verificar a origem da cobrança, o fiscal tributário constatou que a notificação do lançamento havia sido encaminhada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Tributário Municipal, o fiscal tributário poderá informar, corretamente, que

A

a notificação é válida, pois a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatória por todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Fiscal Municipal.

B

a notificação é inválida, pois deve ser realizada de maneira pessoal.

C

a notificação somente será válida se a sociedade tiver se cadastrado, voluntariamente, no Domicílio Tributário Eletrônico.

D

a notificação somente será válida se estiver certificado, no sistema, que o representante da sociedade confirmou a leitura.

E

o recebimento da notificação será inválido, caso comprovado que o contribuinte não acessa, de maneira regular, o sistema.

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Q4429240

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429240 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003,

A

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

B

os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

C

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre os serviços prestados por meio da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendador, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no país, e, no caso de arrendador não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no país.

E

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação a emprego.

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Q4429239

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429239 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados

A

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

C

da ocorrência do fato gerador tributário para os tributos lançados por homologação.

D

da data da sua constituição definitiva podendo ser interrompida pelo protesto judicial ou extrajudicial.

E

do primeiro dia seguinte à ocorrência do fato gerador tributário para os tributos lançados por declaração.

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Q4429238

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429238 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

B

O imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C

A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não previstos na sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

D

O imposto sobre propriedade de veículos automotores incidirá sobre a propriedade de aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.

E

Cabe a lei ordinária municipal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), bem como excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

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Q4429237

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429237 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios será informado segundo princípio da neutralidade e atenderá, dentre outras exigências constitucionais, ao seguinte:

A

incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

B

não incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica.

C

será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do município de origem da operação.

D

incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

E

deverá ter seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.

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Q4429236

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429236 Contabilidade Geral

Uma sociedade empresária apresentou hipoteticamente o seguinte balancete de verificação ajustado, antes da apuração do resultado, em R$ mil:

Imagem associada para resolução da questão

Desconsiderando tributos sobre o lucro, participações e destinações, assinale a alternativa que apresenta o total do patrimônio líquido e o resultado do exercício, respectivamente, em reais:

A

400 e 420.

B

400 e 140.

C

600 e 200.

D

600 e 400.

E

400 e 600.

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Q4429235

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429235 Contabilidade Geral

Ao final do período, uma entidade controla um direito contratual de R$ 600 mil, decorrente de evento passado, cuja probabilidade de produzir benefícios econômicos é baixa. A entidade também possui obrigação presente de R$ 450 mil, decorrente de evento passado, cuja probabilidade de transferência de recurso econômico é igualmente baixa.
Considerando apenas as definições de ativo e passivo, é correto afirmar que o direito

A

não pode atender à definição de ativo, mas a obrigação pode atender à definição de passivo, pois somente para os ativos se exige que a entrada de benefícios econômicos seja provável no período.

B

pode atender à definição de ativo, mas a obrigação não pode atender à definição de passivo, pois a transferência de recurso econômico deve ser provável para existir uma obrigação presente.

C

e a obrigação somente atendem às respectivas definições quando a probabilidade de entrada ou saída de recursos econômicos for superior à probabilidade de sua não ocorrência.

D

pode atender à definição de ativo e a obrigação pode atender à definição de passivo, pois a baixa probabilidade, isoladamente, não impede essa caracterização, embora possa afetar o reconhecimento e a mensuração.

E

e a obrigação não atendem às respectivas definições enquanto permanecer baixa a probabilidade dos fluxos econômicos, devendo ser considerados apenas após a redução dessa incerteza.

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Q4429234

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429234 Contabilidade Geral

Em julho de 2026, uma determinada entidade prestou serviços a terceiros no valor de R$ 1.200.000, dos quais R$ 850.000 foram recebidos no próprio período. No mesmo período, ocorreram despesas no montante de R$ 480.000, relacionadas às atividades da entidade, das quais R$ 400.000 foram pagas dentro do mês. Ainda em julho de 2026, a entidade recebeu de um cliente R$ 300.000 a título de antecipação por serviços que serão integralmente prestados nos meses subsequentes a julho.
Considerando exclusivamente esses fatos, o resultado, de julho de 2026, apurado pelo regime de competência e a variação líquida de caixa decorrente dessas operações são, respectivamente, resultado positivo e aumento líquido de caixa:

A

R$ 720 mil e R$ 750 mil.

B

R$ 1.020 mil e R$ 750 mil.

C

R$ 800 mil e R$ 750 mil.

D

R$ 720 mil e R$ 450 mil.

E

R$ 750 mil e R$ 720 mil.

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Q4429233

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429233 Direito Financeiro

Para efeitos da Lei Complementar no 101/2000, considera-se dívida pública mobiliária:

A

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, juros e multa.

C

operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

D

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título.

E

dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e municípios.

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Q4429232

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429232 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, acerca da receita pública, assinale a alternativa correta.

A

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

B

Não serão objeto de lançamento os impostos diretos ou quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

C

O recolhimento de todas as receitas deverá observar estritamente o princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

D

Os agentes da arrecadação tributária poderão fornecer recibos ou notas fiscais em duas vias das importâncias que arrecadarem.

E

Os impostos municipais poderão ser cobrados em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

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Q4429231

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429231 Direito Financeiro

De acordo com o princípio da transparência orçamentária, previsto na Constituição Federal,

A

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

a lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementareis e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão apreciados pelo Congresso Nacional e elaborados em consonância com o plano plurianual, com as leis de diretrizes orçamentárias e com os orçamentos anuais.

E

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q4429230

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429230 Direito Constitucional

A Constituição deve ser considerada como um todo uno, indivisível e harmônico e, dessa forma, interpretada. Por isso, cabe ao intérprete analisar a Constituição como um sistema em que todas as normas estão interligadas, buscando compatibilizar o seu conteúdo e evitar conflitos entre elas.
A ideia exposta no enunciado está diretamente relacionada ao princípio de interpretação constitucional da

A

unidade da Constituição.

B

máxima efetividade.

C

concordância prática.

D

conformidade funcional.

E

força normativa da Constituição.

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Q4429229

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429229 Controle Externo

A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está passando por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, destinada a avaliar as rotinas adotadas pelas equipes de fiscalização tributária em diligências externas, incluindo a forma de comprovação das despesas realizadas, a economicidade dos gastos e a eficiência das diligências. Como é a primeira vez que a Secretaria é submetida a procedimento dessa natureza, Fábio questiona Mariana, fiscal tributária recém-empossada, acerca da competência do Tribunal de Contas para realizar esse tipo de fiscalização.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que o Tribunal de Contas do Estado

A

auxilia a Câmara Municipal no controle externo da Administração, mas não pode aplicar sanções diretamente aos servidores públicos municipais.

B

não tem competência para realizar a diligência, pois os municípios somente se sujeitam à fiscalização da Câmara Municipal.

C

pode avaliar a validade da conduta dos agentes públicos não apenas com base na legalidade dos atos administrativos, mas também da legitimidade e da economicidade.

D

pode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades, hipótese em que a decisão terá a natureza de título executivo judicial.

E

pode realizar a fiscalização, mas o município pode, no futuro, criar o seu próprio Tribunal de Contas.

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Q4429228

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429228 Direito Constitucional

Considere que o Congresso Nacional esteja discutindo proposta de emenda à Constituição, apresentada por parlamentar, destinada a alterar o sistema constitucional de tributação do consumo, cujas disposições podem afetar a autonomia financeira dos entes federativos e afastar a observância do princípio da anterioridade tributária. Diante da proposta, o Secretário de Fazenda do Município X convoca auditor fiscal municipal para esclarecer dúvidas acerca dos limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição.
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que

A

o parlamentar tem legitimidade para propor emenda à Constituição, assim como o Presidente do Congresso Nacional e um terço dos governadores dos Estados.

B

a emenda será constitucional na parte em que afeta a autonomia financeira, caso considerado que não é tendente a abolir a forma federativa de Estado.

C

o princípio da anterioridade não integra o conjunto de cláusulas pétreas, pois a proteção constitucional se limita aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal.

D

a emenda constitucional é válida, pois a forma federativa de Estado não integra o conjunto de cláusulas pétreas.

E

a proposta de emenda constitucional corresponde a uma manifestação do poder constituinte originário, motivo pelo qual não se sujeita a limitações.

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Q4429227

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429227 Direito Administrativo

A respeito do procedimento licitatório, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

As licitações devem ser conduzidas por comissão de licitação, composta preferencialmente por servidores públicos estáveis, indicados pela autoridade máxima do respectivo órgão/entidade.

B

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as condições previstas em lei.

C

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada.

D

A contratação de serviços de tecnologia e de obras deve ser precedida de projeto básico e de projeto executivo.

E

O edital de licitação deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, atribuindo-os à parte que detenha maior capacidade para evitar sua ocorrência.

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Q4429226

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429226 Direito Administrativo

Um auditor fiscal municipal, responsável pela fiscalização do ISSQN, foi incumbido de verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de imunidade tributária pretendida pela Associação X. Durante o procedimento, o dirigente da entidade ofereceu ao auditor o custeio integral de uma viagem de férias para sua irmã, condicionando a vantagem à omissão de determinadas diligências fiscais que poderiam comprometer o reconhecimento da imunidade. O auditor, ciente da finalidade da oferta, concordou com o ajuste e deixou deliberadamente de realizar as diligências.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

o auditor não praticou ato de improbidade administrativa, pois não obteve vantagem econômica para si, mas para terceiro.

B

os agentes responsáveis pela prática de atos, pela Associação, não respondem por improbidade administrativa, pois não se enquadram no conceito de agente público.

C

o auditor fiscal praticou ato enquadrado, na Lei, como ofensivo aos princípios da Administração Pública, ficando sujeito à suspensão dos direitos políticos por até doze anos.

D

pode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades, hipótese em que a decisão terá a natureza de título

E

a conduta se enquadraria como improbidade administrativa, ainda que praticada a título culposo, e as penalidades não podem ser objeto de acordo ou transação.

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Q4429225

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429225 Direito Administrativo

Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal, as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda, que o lançamento tributário constitui ato vinculado.
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

o ato é realizado a partir de um juízo de conveniência e oportunidade do auditor fiscal

B

a exposição das razões de fato e de direito, que levaram à constituição de crédito, corresponde à motivação do ato.

C

o ato em questão pode ser revogado pela autoridade lançadora, a partir da constatação de que ele não atende o interesse público.

D

o ato, por ser vinculado, somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

E

na condição de ato administrativo, o lançamento goza da presunção absoluta de veracidade e legitimidade.

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Q4429220

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429220 Matemática

Um ângulo com medida de 34º12’ foi dividido em 3 partes iguais. Cada parte ficou com medida igual a:

A

11º67’

B

11º44’

C

11º37’

D

11º24’

E

11º04’

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