o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

a lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementareis e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão apreciados pelo Congresso Nacional e elaborados em consonância com o plano plurianual, com as leis de diretrizes orçamentárias e com os orçamentos anuais.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.