Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e
constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços
de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal,
as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda,
que o lançamento tributário constitui ato vinculado.Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:

Question

Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e
constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços
de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal,
as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda,
que o lançamento tributário constitui ato vinculado.Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar: Alternativa A: o ato é realizado a partir de um juízo de conveniência
e oportunidade do auditor fiscal Ou Alternativa B: a exposição das razões de fato e de direito, que levaram à constituição de crédito, corresponde à motivação do ato. Ou Alternativa C: o ato em questão pode ser revogado pela autoridade
lançadora, a partir da constatação de que ele não
atende o interesse público. Ou Alternativa D: o ato, por ser vinculado, somente pode ser anulado
pelo Poder Judiciário. Ou Alternativa E: na condição de ato administrativo, o lançamento goza
da presunção absoluta de veracidade e legitimidade.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [B] a exposição das razões de fato e de direito, que levaram à constituição de crédito, corresponde à motivação do ato.

Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e ...

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