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Q4063843 Contabilidade Geral
De acordo com o Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), a transgressão do CEPC constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:
Alternativas
Q4063842 Contabilidade Pública
O relatório resumido da execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, e é publicado até trinta dias após o encerramento de cada:
Alternativas
Q4063841 Administração Financeira e Orçamentária
Indicadores fiscais na administração pública são métricas essenciais para avaliar a saúde financeira, eficiência e conformidade dos entes federativos. Eles monitoram o equilíbrio entre receitas e despesas, o nível de endividamento e a capacidade de investimento, fundamentais para a responsabilidade fiscal e transparência.

O indicador, que é calculado pela diferença entre as receitas e despesas do governo em um determinado período, excluindo os custos com juros e amortização da dívida pública, é chamado de resultado:
Alternativas
Q4063840 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

1. O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.
2. A expectativa de formalização de termo aditivo ao contrato que possa onerar o valor inicialmente fixado para a despesa.
3. A definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas, e das condições de recebimento.
4. O número de licitantes esperado em cada certame e a quantidade de propostas válidas a serem recebidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4063839 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos:
Alternativas
Q4063838 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
1. Modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.
2. Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
3. Acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras.
4. Empenho de dotações orçamentárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4063837 Contabilidade Geral
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens, devem ser classificados:
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Q4063836 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e:
Alternativas
Q4063835 Contabilidade Pública
A respeito dos conhecimentos sobre empenho, liquidação e pagamento da despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4063834 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
Alternativas
Q4063833 Contabilidade Pública

Considere o seguinte extrato da lei abaixo


Lei nº 11.254, de 14 de junho de 2024.


Art. 1º Fica instituída a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa no município de Florianópolis, com objetivo de promover o envelhecimento ativo, saudável, sustentável e cidadão da população idosa, principalmente das pessoas idosas mais vulneráveis.


(…)


Art. 12. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, afetas a cada Secretaria Municipal ou órgãos envolvidos em cada uma das ações previstas no Plano.


§1º Os entes federativos poderão participar da execução das ações da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa como financiadores e cooperadores técnicos das ações a serem executadas.


§2º Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a implementação de ações embasadas em uma cidade amigável às pessoas idosas.


Como exemplo de estratégia para o cumprimento da lei acima, o Poder Executivo de Florianópolis transfere, mensalmente, recursos públicos previstos em seu orçamento para uma instituição de longa permanência para idosos (asilo). A instituição é uma entidade privada de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa, estabelecida em Florianópolis, e os recursos públicos transferidos são utilizados para o custeio de despesas com energia elétrica e pagamento de pessoal da entidade.


Nesse caso, de acordo com a na Lei nº 4.320/1964, essas transferências são classificadas, orçamentariamente, pelo município de Florianópolis como: 

Alternativas
Q4063832 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

1. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
2. A receita, o custo e as despesas, por segmento de mercado e clientes, das empresas privadas que recebam incentivo fiscal.
3. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
4. O balancete de verificação e conciliação mensal.
5. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4063831 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é parte do:
Alternativas
Q4063830 Controle Externo
Em um município de Santa Catarina, as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as do Poder Legislativo, as quais receberão parecer prévio, separadamente. O parecer prévio sobre as contas prestadas é emitido:
Alternativas
Q4063829 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:

1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4063828 Contabilidade Pública
Para responder à questão, considere o demonstrativo abaixo, que apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal e da receita corrente líquida do poder executivo de um município.


O comparativo com os limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, distinguindo a despesa com inativos e pensionistas, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é parte integrante do:
Alternativas
Q4063827 Direito Financeiro
Para responder à questão, considere o demonstrativo abaixo, que apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal e da receita corrente líquida do poder executivo de um município.


Com base no demonstrativo e de acordo com os conhecimentos previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que, em dezembro de 2025, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de:
Alternativas
Q4063826 Direito Financeiro
A lei que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, é a lei:
Alternativas
Q4063825 Contabilidade Pública
Considere a seguinte relação de eventos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ocorridos em um município:

1. Em outubro de 2024, a Secretaria Municipal da Fazenda elaborou a estimativa de arrecadação de IPTU para 2025, considerando o crescimento do número de imóveis, a atualização dos valores venais e a inadimplência histórica, estabelecendo o valor previsto em R$ 10.000.000 na proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual).

2. Em janeiro de 2025, após a aprovação da LOA, o departamento de tributação municipal procedeu ao cálculo individual do imposto devido por cada contribuinte, emitindo os carnês de pagamento com base no valor venal atualizado e nas alíquotas vigentes.

3. Durante o ano de 2025, os contribuintes efetuaram o pagamento do IPTU nos agentes financeiros credenciados, sendo R$ 10.500.000 recebidos em conta corrente da prefeitura até 31/12/2025.

4. Os valores recebidos pelos agentes financeiros credenciados foram imediatamente transferidos para a conta única do Tesouro Municipal, permitindo sua utilização nas despesas orçamentárias autorizadas.

Com base nos eventos acima e nos conhecimentos sobre os estágios da receita pública, é correto afirmar que, no evento:
Alternativas
Q4063824 Direito Financeiro
Durante a tramitação no poder legislativo do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, para o exercício financeiro de 2026, foi incluída uma emenda de um vereador no valor de R$ 500.000 relativa à construção de sumidouros no município. Ao receber o projeto da LOA para sanção, o prefeito municipal vetou a emenda do vereador, com a justificativa de que ela é incompatível com o plano plurianual e contrária à lei municipal relativa ao tratamento de efluentes.
Nesse caso, o valor de R$ 500.000 ficou sem despesas correspondentes e poderá ser utilizado para:
Alternativas
Respostas
5901: A
5902: B
5903: A
5904: B
5905: A
5906: C
5907: D
5908: E
5909: D
5910: A
5911: B
5912: C
5913: A
5914: E
5915: C
5916: D
5917: B
5918: A
5919: B
5920: E