GABARITO: B ✅ Competências e impostos na Constituição

A ideia, sem juridiquês

Cinco afirmações sobre competência tributária. Em cada uma há um detalhe trocado, e só uma está inteira como na Constituição.

Alternativa por alternativa

B) CERTA. O ITR é da União, mas os Municípios que optarem fiscalizam e cobram, desde que isso não implique redução do imposto ou renúncia fiscal (art. 153, § 4º, III).

✅ Resposta: B.

❌ Por que as outras estão erradas?

A: o imposto sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Imposto Seletivo) é da União, e não dos Estados e do DF.

C: os impostos residuais da União exigem lei complementar, e não lei ordinária (art. 154, I).

D: o IPVA não incide sobre aeronaves agrícolas nem sobre aeronaves de operador certificado para serviços aéreos a terceiros (art. 155, § 6º, II).

E: alíquotas máximas e mínimas do ISS e a exclusão da exportação de serviços dependem de lei complementar (art. 156, § 3º).

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A (Incorreta): O imposto seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente é de competência da União (art. 153, VIII, da CF, incluído pela Reforma Tributária), e não dos Estados e Distrito Federal.

B (Correta): O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (art. 153, § 4º, III, da CF).

C (Incorreta): A competência residual da União para instituir novos impostos exige lei complementar, e não lei ordinária (art. 154, I, da CF).

D (Incorreta): A Constituição exclui expressamente do IPVA as aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros (não incide).

E (Incorreta): Compete à lei complementar (e não à lei ordinária municipal) fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, bem como excluir da sua incidência as exportações de serviços para o exterior (art. 156, § 3º, da CF).