Alternativa A: Art 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. É VEDADO.

Alternativa B: Art. 52 da Lei nº 4.320/1964: "São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato." Como a lei afirma que são objeto de lançamento, a assertiva que diz que não serão objeto de lançamento está errada.

Alternativa C: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Alternativa D: Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Alternativa E: Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.