Dois advogados pretendem constituir sociedade para a
prestação de serviços de assessoria jurídica no Município de Guararema. Diante da expectativa de faturamento
expressivo, avaliam a possibilidade de enquadramento
no regime fixo aplicável às sociedades uniprofissionais,
previsto na Lei Municipal nº
3.774/25. Com o objetivo
de definir o modelo de negócios a ser adotado e compreender seus efeitos sobre o enquadramento tributário,
dirigem-se à Secretaria Municipal de Fazenda para obter
esclarecimentos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Municipal nº
3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo
atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais

Question

Dois advogados pretendem constituir sociedade para a
prestação de serviços de assessoria jurídica no Município de Guararema. Diante da expectativa de faturamento
expressivo, avaliam a possibilidade de enquadramento
no regime fixo aplicável às sociedades uniprofissionais,
previsto na Lei Municipal nº
 3.774/25. Com o objetivo
de definir o modelo de negócios a ser adotado e compreender seus efeitos sobre o enquadramento tributário,
dirigem-se à Secretaria Municipal de Fazenda para obter
esclarecimentos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Municipal nº
 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo
atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais Alternativa A: pode ser realizado ainda que a sociedade possua
estrutura empresarial, desde que os dois advogados
sejam os únicos sócios da pessoa jurídica.  Ou Alternativa B: depende de a sociedade não possuir faturamento
anual superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Ou Alternativa C: não afasta a obrigação de inscrição, emissão de
NFS-e e cumprimento das obrigações acessórias. Ou Alternativa D: depende de o serviço ser prestado de maneira pessoal pelos sócios, sendo vedada a contratação de
profissionais com a mesma habilitação técnica. Ou Alternativa E: não impede, posteriormente, o ingresso de pessoa
jurídica no quadro social da sociedade ou a distribuição de resultados para não sócios.

Anderson Matos · Accepted Answer

Alternativa [C] não afasta a obrigação de inscrição, emissão de
NFS-e e cumprimento das obrigações acessórias. GABARITO C :Não é possível distribuir lucros (dividendos) a quem não é sócio. No entanto, a empresa pode remunerar ou repassar parcelas do resultado a terceiros por meio de outros institutos jurídicos, como participação nos lucros para empregados (PLR) ou debêntures/partes beneficiárias.

Dois advogados pretendem constituir sociedade para a prest...

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