Um auditor fiscal municipal, responsável pela fiscalização ...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararema - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |
Q4429226
Direito Administrativo
Um auditor fiscal municipal, responsável pela fiscalização
do ISSQN, foi incumbido de verificar o preenchimento dos
requisitos necessários ao reconhecimento de imunidade
tributária pretendida pela Associação X. Durante o procedimento, o dirigente da entidade ofereceu ao auditor o
custeio integral de uma viagem de férias para sua irmã,
condicionando a vantagem à omissão de determinadas
diligências fiscais que poderiam comprometer o reconhecimento da imunidade. O auditor, ciente da finalidade da
oferta, concordou com o ajuste e deixou deliberadamente
de realizar as diligências.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que