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Leia, a seguir, um conceito de Meirelles (1998).
“É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
No contexto dos poderes da Administração Pública, esse conceito remete, ao poder