De acordo com a Lei Complementar nº
116/2003,

Question

De acordo com a Lei Complementar nº
 116/2003, Alternativa A: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos municípios e do Distrito Federal,
não incide sobre serviço proveniente do exterior do
país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do país. Ou Alternativa B: os municípios e o Distrito Federal, mediante lei,
poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no
que se refere à multa e aos acréscimos legais. Ou Alternativa C: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre os serviços prestados por meio
da utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão
ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço. Ou Alternativa D: no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o
tomador do serviço é o arrendador, pessoa física ou
a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no país, e, no caso de arrendador não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no
país. Ou Alternativa E: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos municípios e do Distrito Federal, incide sobre as exportações de serviços para o
exterior do país e sobre a prestação de serviços em
relação a emprego.

Murilo · Accepted Answer

Alternativa [B] os municípios e o Distrito Federal, mediante lei,
poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no
que se refere à multa e aos acréscimos legais. GABARITO: B ✅ LC 116/2003: pontos do ISS  A ideia, sem juridiquêsQuestão de texto de lei: cada alternativa troca uma palavra da LC 116/2003.  O que a lei dizArt. 6º: lei do Município ou do DF pode atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceiro vinculado ao fato gerador, excluindo ou mantendo o contribuinte em caráter supletivo, inclusive quanto à multa e aos acréscimos. ✅ Resposta: B. ❌ Por que as outras estão erradas?A: o ISS INCIDE sobre o serviço proveniente do exterior ou iniciado no exterior (art. 1º, § 1º).C: o ISS INCIDE sobre serviços prestados com bens e serviços públicos explorados mediante autorização, permissão ou concessão, com tarifa, preço ou pedágio (art. 1º, § 3º).D: no arrendamento mercantil, o tomador é o arrendatário, e não o arrendador.E: o ISS não incide sobre exportação de serviços nem sobre serviços em relação de emprego (art. 2º). estudoemquadros.com.br/direito-tributario/amostra/

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003,

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