A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está
passando por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas
do Estado, destinada a avaliar as rotinas adotadas pelas
equipes de fiscalização tributária em diligências externas,
incluindo a forma de comprovação das despesas realizadas, a economicidade dos gastos e a eficiência das
diligências. Como é a primeira vez que a Secretaria é
submetida a procedimento dessa natureza, Fábio questiona Mariana, fiscal tributária recém-empossada, acerca
da competência do Tribunal de Contas para realizar esse
tipo de fiscalização.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que
o Tribunal de Contas do Estado

Question

A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está
passando por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas
do Estado, destinada a avaliar as rotinas adotadas pelas
equipes de fiscalização tributária em diligências externas,
incluindo a forma de comprovação das despesas realizadas, a economicidade dos gastos e a eficiência das
diligências. Como é a primeira vez que a Secretaria é
submetida a procedimento dessa natureza, Fábio questiona Mariana, fiscal tributária recém-empossada, acerca
da competência do Tribunal de Contas para realizar esse
tipo de fiscalização.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que
o Tribunal de Contas do Estado Alternativa A: auxilia a Câmara Municipal no controle externo da
Administração, mas não pode aplicar sanções diretamente aos servidores públicos municipais. Ou Alternativa B: não tem competência para realizar a diligência, pois
os municípios somente se sujeitam à fiscalização da
Câmara Municipal. Ou Alternativa C: pode avaliar a validade da conduta dos agentes
públicos não apenas com base na legalidade dos
atos administrativos, mas também da legitimidade
e da economicidade. Ou Alternativa D: pode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades,
hipótese em que a decisão terá a natureza de título
executivo judicial. Ou Alternativa E: pode realizar a fiscalização, mas o município pode,
no futuro, criar o seu próprio Tribunal de Contas.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] pode avaliar a validade da conduta dos agentes
públicos não apenas com base na legalidade dos
atos administrativos, mas também da legitimidade
e da economicidade.

A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está passa...

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