Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 200

Q4434476

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Arquiteto |

Q4434476 Arquitetura

A vigilância sanitária estadual recebeu um Projeto Básico de Arquitetura (PBA) de uma nova Unidade de Pronto Atendimento.
Assinale a opção que apresenta a legislação que estabelece os requisitos para analisar, avaliar e aprovar este projeto.

A

RDC 50/2002.

B

RDC 51/2011.

C

Lei nº 10.098/2000.

D

Lei nº13.589/2018.

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Q4434475

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Arquiteto |

Q4434475 Arquitetura

Um arquiteto está elaborando o projeto físico de um novo hospital e precisa de parâmetros técnicos oficiais para planejar, programar e dimensionar os ambientes.
Ele deve

A

ater-se às normas da ABNT.

B

seguir a RDC 50/2002, para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de EAS.

C

ater-se à RDC 51/2011, pois ela substituiu a RDC 50/2002, quanto aos referidos parâmetros técnicos.

D

ater-se a Lei nº 13.589/2018 que define as áreas mínimas e a quantidade de ambientes de EAS.

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Q4434469

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434469 Direito Administrativo

Considerando os arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, acerca das alterações dos contratos administrativos e de seus limites quantitativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas alterações unilaterais que impliquem acréscimo ou diminuição quantitativa, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, alterações de até 25% do valor inicial atualizado, chegando o limite de acréscimos a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.

B

A alteração unilateral do contrato pode modificar o regime de execução da obra ou do serviço quando estudo técnico superveniente demonstrar maior eficiência econômica em relação às condições originalmente pactuadas.

C

As alterações quantitativas que permaneçam dentro dos limites legais permitem modificar a natureza do objeto contratado quando a alteração produzir benefício econômico comprovado para a Administração Pública.

D

As alterações quantitativas impostas unilateralmente pela Administração podem alcançar 50% do valor inicial atualizado nos contratos de obras e serviços de engenharia, enquanto os contratos de fornecimento permanecem submetidos ao limite de 25%.

E

O limite de 50% previsto para reforma de edifício ou equipamento abrange acréscimos e supressões quantitativas, desde que a Administração demonstre tecnicamente a manutenção da finalidade originalmente contratada.

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Q4434468

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434468 Direito Administrativo

Considerando o disposto no art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A indicação dos fundamentos jurídicos pode ser substituída pela referência genérica ao interesse público quando o ato administrativo decorrer do exercício de competência discricionária.

B

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato.

C

A motivação por remissão a parecer anterior é admitida quando seus fundamentos permanecerem externos ao ato, sem necessidade de incorporação ao conteúdo da decisão administrativa.

D

A motivação pode ser dispensada nas decisões de recursos administrativos quando a autoridade mantiver integralmente os fundamentos adotados pela instância administrativa anterior.

E

A motivação dos atos que imponham sanções administrativas pode ser apresentada posteriormente à decisão, caso a autoridade demonstre a existência prévia dos fatos que justificaram a medida.

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Q4434467

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434467 Direito Administrativo

Considerando os arts. 98 a 103 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil, acerca do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens de uso especial podem ser alienados durante sua afetação ao serviço público quando demonstrado interesse administrativo, desde que a alienação seja precedida de avaliação patrimonial.

B

Os bens pertencentes às autarquias classificam-se como bens particulares afetados a finalidade pública, aplicando-se a eles proteção equivalente à conferida aos bens de uso especial.

C

Os bens de uso comum do povo caracterizam-se pelo uso gratuito, enquanto a cobrança pela utilização do bem público implica sua reclassificação como bem dominical.

D

Os bens dominicais submetem-se à usucapião quando não estiverem afetados a finalidade pública e sua posse particular preencher os requisitos temporais previstos na legislação civil.

E

Os bens dominicais podem ser alienados quando observadas as exigências legais, enquanto os bens de uso comum do povo e de uso especial permanecem inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

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Q4434466

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434466 Direito Administrativo

Em processo administrativo instaurado para apurar infração praticada por empresa contratada, a autoridade competente reconheceu que a conduta possui gravidade moderada, não gerou dano patrimonial relevante, ocorreu em contexto operacional específico e foi praticada por empresa que, após o fato, aperfeiçoou seu programa de integridade. Considerando o art. 156, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexistência de dano patrimonial relevante permite afastar a análise da gravidade da infração, concentrando a dosimetria nas circunstâncias subjetivas relacionadas à atuação da empresa contratada.

B

As peculiaridades do caso concreto possuem função complementar, sendo analisadas depois da escolha da sanção e sem repercussão sobre a definição de sua intensidade.

C

As circunstâncias agravantes e atenuantes influenciam a fixação do valor da multa, enquanto as demais sanções devem ser definidas conforme a gravidade abstrata da infração praticada.

D

O aperfeiçoamento posterior do programa de integridade pode ser considerado pela Administração como fundamento suficiente para substituir a sanção cabível por advertência, desde que não haja reincidência.

E

A autoridade deve dosar a sanção considerando a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos à Administração e o programa de integridade.

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Q4434465

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434465 Direito Administrativo

Com fundamento no art. 23, caput, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA acerca da prescrição da pretensão sancionadora por ato de improbidade administrativa.

A

O prazo prescricional inicia-se com o término do vínculo funcional do agente público, ainda que o ato de improbidade tenha ocorrido vários anos antes da exoneração, aposentadoria ou término do mandato.

B

A ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, da cessação da permanência, observadas as causas legais de suspensão e interrupção.

C

A instauração de processo administrativo para apuração de improbidade suspende o prazo prescricional até a conclusão definitiva do procedimento, ainda que sua duração ultrapasse cento e oitenta dias.

D

A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação faz com que o prazo integral previsto no caput volte a correr da publicação da decisão judicial que reconheceu o marco interruptivo.

E

A instauração de inquérito civil interrompe o prazo prescricional, fazendo com que novo prazo integral de oito anos passe a correr após o encerramento da respectiva investigação.

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Q4434464

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434464 Direito Administrativo

Um Agente Fiscal de Tributos participa de processo administrativo destinado à apuração de infração sujeita à imposição de penalidade administrativa. Considerando os arts. 2º, parágrafo único, incisos VIII e X, e 68 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imposição de sanção administrativa deve observar as garantias de comunicação, apresentação de alegações, produção de provas e interposição de recursos, bem como a adequação entre os meios empregados e os fins pretendidos pela Administração.

B

A sanção administrativa pode fundamentar-se em elementos não submetidos à manifestação do interessado quando obtidos por autoridade pública no exercício regular de atividade oficial de fiscalização.

C

A adoção de medida sancionatória mais gravosa pode ser justificada pela finalidade preventiva da atuação administrativa, ainda que medida menos restritiva se revele suficiente para alcançar o resultado pretendido.

D

A autoridade administrativa pode restringir a produção de provas defensivas quando considerar suficientes os elementos produzidos pela fiscalização, ainda que as provas requeridas sejam lícitas e pertinentes ao objeto do processo.

E

A aplicação de penalidade administrativa dispensa fase específica de defesa quando o interessado tiver apresentado manifestação durante a fiscalização que antecedeu a instauração formal do processo sancionador.

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Q4434463

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434463 Direito Administrativo

À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e da disciplina constitucional do poder regulamentar, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regulamento destinado à fiel execução da lei deve observar seus limites materiais, não podendo inovar autonomamente na ordem jurídica mediante criação de obrigações sem fundamento legal.

B

O regulamento executivo pode restringir direitos em extensão superior à prevista em lei quando a medida se mostrar adequada à proteção do interesse público tutelado pela Administração.

C

O exercício do poder regulamentar autoriza a criação de sanções administrativas por decreto quando a infração estiver vinculada a obrigação previamente estabelecida em norma legal.

D

O poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo criar deveres administrativos não previstos em lei quando a providência estiver relacionada à eficiência da atuação fiscalizatória estatal.

E

O decreto regulamentar pode modificar requisitos estabelecidos em lei quando a Administração identificar necessidade técnica superveniente que torne a disciplina legal menos eficiente.

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Q4434462

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434462 Direito Administrativo

Considerando o disposto nos arts. 121, 122, 123 e 125 da Lei nº 8.112/1990, acerca das responsabilidades do servidor público federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição criminal repercute na esfera administrativa quando fundada na insuficiência de provas, ainda que permaneçam elementos suficientes para caracterizar infração funcional.

B

A responsabilidade administrativa do servidor fica afastada quando o mesmo fato também constituir ilícito penal, cabendo à Administração aguardar a solução definitiva da persecução criminal.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo as sanções correspondentes cumular-se quando decorrerem de fundamentos juridicamente distintos.

D

A responsabilidade civil do servidor pressupõe condenação administrativa definitiva, ainda que o dano ao erário decorra de conduta dolosa ou culposa regularmente comprovada.

E

O servidor responde civilmente pelos prejuízos causados ao erário quando demonstrado dolo, enquanto a conduta culposa produz efeitos restritos à esfera administrativa.

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Q4434461

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434461 Direito Administrativo

Nos termos dos arts. 156, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, considerando o regime de aplicação de sanções administrativas nas licitações e nos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sanção de advertência pode ser aplicada às diferentes infrações previstas na lei quando a Administração concluir que a multa se mostra insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto.

B

A aplicação de sanção administrativa afasta a obrigação de reparação integral do dano quando o prejuízo causado à Administração estiver contemplado no valor da multa aplicada.

C

A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade exige processo de responsabilização, com oportunidade de defesa escrita e especificação das provas que o interessado pretenda produzir.

D

A declaração de inidoneidade possui os mesmos limites subjetivos e territoriais do impedimento de licitar e contratar, diferenciando-se deste em razão da duração prevista para a penalidade.

E

A aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis, seguindo o procedimento previsto para a declaração de inidoneidade.

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Q4434460

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434460 Direito Administrativo

Considerando o disposto no art. 74, caput e incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021, acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade pode ocorrer quando houver reconhecimento regional de sua atuação, ainda que a contratação seja realizada por empresário sem exclusividade permanente ou contínua.

B

A contratação de fornecedor exclusivo por inexigibilidade dispensa a demonstração documental da exclusividade quando a Administração identificar, mediante pesquisa mercadológica, reduzido número de fornecedores aptos.

C

A contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade fundamenta-se na complexidade administrativa do objeto, sendo suficiente a comprovação de experiência anterior do profissional ou da empresa contratada.

D

A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, incluindo hipóteses como fornecedor exclusivo e certos serviços técnicos especializados de natureza intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

E

A inexigibilidade de licitação decorre de decisão discricionária da Administração diante de situações nas quais a realização do procedimento competitivo se revele inconveniente em razão do valor ou da urgência da contratação.

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Q4434459

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434459 Direito Administrativo

Considerando a disciplina jurídica dos atributos dos atos administrativos e sua incidência sobre a atuação fiscalizatória da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imperatividade manifesta-se em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que reconhecem direitos, certificam situações ou emitem pareceres sem impor obrigações ao administrado.

B

A presunção de veracidade transfere ao administrado o ônus definitivo de provar a ilegalidade do ato, impedindo que a Administração reconheça de ofício eventual vício em sua formação.

C

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer obrigação imposta ao administrado, ainda que inexista previsão legal ou situação urgente que legitime a atuação direta.

D

A tipicidade permite que a Administração crie novas espécies de atos administrativos quando houver interesse público relevante e ausência de disciplina legal específica para a providência pretendida.

E

A presunção de legitimidade e veracidade permite que o ato administrativo produza efeitos desde sua edição, sem afastar a possibilidade de controle administrativo ou judicial quanto à sua conformidade jurídica.

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Q4434458

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434458 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa identifica possível ilegalidade em ato do qual decorreram efeitos favoráveis ao administrado. Considerando o disposto no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decadência administrativa alcança os atos favoráveis praticados com comprovada má-fé do destinatário quando a Administração não formalizar a anulação no período de cinco anos previsto em lei.

B

Nos atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de cinco anos é renovado a cada pagamento, permitindo a revisão administrativa enquanto permanecer a produção de efeitos financeiros.

C

O exercício do direito de anular ocorre com a decisão administrativa definitiva que invalida o ato, não produzindo efeito sobre a decadência as medidas anteriores de impugnação de sua validade

D

O direito da Administração de anular o ato decai em cinco anos contados de sua prática, ressalvada a comprovada má-fé, sendo o prazo contado do primeiro pagamento quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.

E

O prazo de cinco anos para a anulação administrativa possui natureza prescricional e começa a correr da ciência da ilegalidade pela autoridade competente para promover a revisão do ato.

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Q4434457

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434457 Controle Externo

Considerando o art. 74, incisos I a IV e § 1º, da Constituição Federal, acerca do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comunicação de irregularidade ao Tribunal de Contas depende da conclusão de procedimento administrativo interno que confirme a existência do dano e quantifique a responsabilidade dos agentes envolvidos.

B

O controle interno dos Poderes atua de maneira independente entre suas estruturas, sendo a integração prevista constitucionalmente direcionada à elaboração conjunta das respectivas prestações de contas.

C

Os Poderes devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, e seus responsáveis, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

D

O apoio ao controle externo constitui atribuição eventual do sistema de controle interno, condicionada à solicitação formal do Congresso Nacional ou do Tribunal de Contas competente.

E

O sistema de controle interno possui atribuição concentrada na análise de legalidade das despesas públicas, ficando a avaliação dos resultados da gestão financeira e patrimonial a cargo do controle externo.

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Q4434456

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434456 Direito Administrativo

À luz dos arts. 56 e 61 da Lei nº 9.784/1999, acerca dos recursos no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo depende da demonstração de ilegalidade manifesta na decisão, não sendo suficiente o risco concreto de prejuízo decorrente de sua execução.

B

O recurso administrativo possui efeito suspensivo quando a decisão recorrida impuser obrigação patrimonial, ficando a eficácia imediata reservada às decisões de natureza organizacional ou procedimental.

C

A autoridade que proferiu a decisão recorrida deve encaminhar imediatamente o recurso à autoridade superior, pois a reconsideração poderia comprometer a imparcialidade administrativa na instância recursal.

D

Das decisões administrativas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, dirigido inicialmente à autoridade que proferiu a decisão, sendo possível a concessão de efeito suspensivo diante de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.

E

O recurso administrativo restringe-se ao controle de legalidade da decisão impugnada, cabendo à autoridade superior avaliar aspectos de conveniência ou oportunidade mediante procedimento revisional autônomo.

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Q4434455

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434455 Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, acerca da investidura em cargos públicos, das funções de confiança e dos cargos em comissão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo efetivo pode ocorrer mediante processo seletivo simplificado quando as atribuições envolvam direção ou assessoramento e a lei local estabeleça critérios objetivos de escolha.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, observada sua destinação constitucional.

C

A aprovação em concurso público autoriza a Administração a nomear o candidato para cargo efetivo distinto daquele disputado quando houver equivalência de escolaridade e compatibilidade das atribuições.

D

As funções de confiança podem ser exercidas por servidores efetivos e por ocupantes de cargos comissionados, desde que destinadas às atribuições de chefia e assessoramento previstas em lei.

E

Os cargos em comissão podem abranger atividades técnicas e operacionais permanentes quando a autoridade administrativa demonstrar relação de confiança necessária ao desempenho das respectivas funções.

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Q4434454

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434454 Direito Administrativo

À luz do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II, VI e XIII, da Lei nº 9.784/1999, acerca dos princípios e critérios aplicáveis ao processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proporcionalidade permite a imposição de restrição administrativa superior à necessária quando a Administração pretenda produzir efeito pedagógico relacionado à prevenção de futuras infrações.

B

O princípio da finalidade autoriza a substituição do objetivo estabelecido em lei por outro interesse público identificado pela autoridade, desde que a decisão apresente motivação circunstanciada.

C

A atuação administrativa deve observar a lei e o Direito, atender a fins de interesse geral, manter adequação entre meios e fins e evitar aplicação retroativa de nova interpretação administrativa.

D

A Administração pode aplicar nova interpretação normativa a fatos anteriores quando a compreensão superveniente se mostrar juridicamente mais adequada aos objetivos institucionais do órgão.

E

A autoridade administrativa pode renunciar parcialmente à competência que lhe tenha sido atribuída quando a medida favorecer a eficiência e houver demonstração de interesse público relevante.

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Q4434453

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434453 Controle Externo

À luz do art. 71, incisos I, II e III e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Tribunal de Contas executar diretamente as decisões que imputem débito ou multa, mediante procedimento administrativo próprio instaurado após o encerramento da tomada de contas.

B

Compete ao Tribunal de Contas registrar os atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

C

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas anuais do Presidente da República e emitir parecer prévio sobre as contas dos administradores responsáveis pela gestão de recursos públicos federais.

D

Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas anuais do Presidente da República mediante parecer prévio e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

E

Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente a execução dos contratos administrativos impugnados, comunicando posteriormente a providência adotada ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo.

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Q4434452

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434452 Direito Administrativo

Um Agente Fiscal de Tributos, no exercício de suas atribuições, depara-se com processo administrativo cuja competência decisória foi objeto de ato de delegação. Considerando os arts. 11, 12, 13 e 15 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação pode alcançar parte da competência e beneficiar órgão ou titular não subordinado hierarquicamente, enquanto a avocação possui caráter excepcional, temporário e depende de motivos relevantes devidamente justificados.

B

A competência atribuída em caráter exclusivo pode ser delegada em situações de elevada complexidade técnica, desde que o ato indique os limites e o período de exercício da atribuição transferida.

C

A decisão de recurso administrativo pode ser delegada quando a autoridade delegante estabelecer previamente os critérios jurídicos que deverão orientar a atuação da autoridade delegada.

D

A delegação administrativa pressupõe relação de subordinação hierárquica entre delegante e delegado, enquanto a avocação pode recair sobre competência atribuída a órgão de estrutura administrativa distinta.

E

A avocação pode ocorrer em caráter ordinário por razões de conveniência administrativa, caso a autoridade superior apresente justificativa relacionada à eficiência do processamento administrativo.

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