Com fundamento no art. 23, caput, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei
nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº
14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA acerca da
prescrição da pretensão sancionadora por ato de
improbidade administrativa.

Question

Com fundamento no art. 23, caput, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei
nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº
14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA acerca da
prescrição da pretensão sancionadora por ato de
improbidade administrativa. Alternativa A: O prazo prescricional inicia-se com o término do
vínculo funcional do agente público, ainda que o ato
de improbidade tenha ocorrido vários anos antes da
exoneração, aposentadoria ou término do mandato. Ou Alternativa B: A ação para aplicação das sanções prescreve em
oito anos, contados da ocorrência do fato ou, nas
infrações permanentes, da cessação da
permanência, observadas as causas legais de
suspensão e interrupção. Ou Alternativa C: A instauração de processo administrativo para
apuração de improbidade suspende o prazo
prescricional até a conclusão definitiva do
procedimento, ainda que sua duração ultrapasse
cento e oitenta dias. Ou Alternativa D: A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da
ação faz com que o prazo integral previsto no caput
volte a correr da publicação da decisão judicial que
reconheceu o marco interruptivo. Ou Alternativa E: A instauração de inquérito civil interrompe o prazo
prescricional, fazendo com que novo prazo integral
de oito anos passe a correr após o encerramento da
respectiva investigação.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [B] A ação para aplicação das sanções prescreve em
oito anos, contados da ocorrência do fato ou, nas
infrações permanentes, da cessação da
permanência, observadas as causas legais de
suspensão e interrupção.

Com fundamento no art. 23, caput, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei nº...

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