Considerando os arts. 98 a 103 da Lei nº 10.406/2002,
Código Civil, acerca do regime jurídico dos bens
públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Considerando os arts. 98 a 103 da Lei nº 10.406/2002,
Código Civil, acerca do regime jurídico dos bens
públicos, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Os bens de uso especial podem ser alienados
durante sua afetação ao serviço público quando
demonstrado interesse administrativo, desde que a
alienação seja precedida de avaliação patrimonial.  Ou Alternativa B: Os bens pertencentes às autarquias classificam-se
como bens particulares afetados a finalidade pública,
aplicando-se a eles proteção equivalente à conferida
aos bens de uso especial. Ou Alternativa C: Os bens de uso comum do povo caracterizam-se
pelo uso gratuito, enquanto a cobrança pela
utilização do bem público implica sua reclassificação
como bem dominical. Ou Alternativa D: Os bens dominicais submetem-se à usucapião
quando não estiverem afetados a finalidade pública e
sua posse particular preencher os requisitos
temporais previstos na legislação civil. Ou Alternativa E: Os bens dominicais podem ser alienados quando
observadas as exigências legais, enquanto os bens
de uso comum do povo e de uso especial
permanecem inalienáveis enquanto conservarem
essa qualificação.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [E] Os bens dominicais podem ser alienados quando
observadas as exigências legais, enquanto os bens
de uso comum do povo e de uso especial
permanecem inalienáveis enquanto conservarem
essa qualificação.

Considerando os arts. 98 a 103 da Lei nº 10.406/2002, Códig...

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