Nas alterações unilaterais que impliquem acréscimo ou diminuição quantitativa, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, alterações de até 25% do valor inicial atualizado, chegando o limite de acréscimos a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.

A alteração unilateral do contrato pode modificar o regime de execução da obra ou do serviço quando estudo técnico superveniente demonstrar maior eficiência econômica em relação às condições originalmente pactuadas.

As alterações quantitativas que permaneçam dentro dos limites legais permitem modificar a natureza do objeto contratado quando a alteração produzir benefício econômico comprovado para a Administração Pública.

As alterações quantitativas impostas unilateralmente pela Administração podem alcançar 50% do valor inicial atualizado nos contratos de obras e serviços de engenharia, enquanto os contratos de fornecimento permanecem submetidos ao limite de 25%.

O limite de 50% previsto para reforma de edifício ou equipamento abrange acréscimos e supressões quantitativas, desde que a Administração demonstre tecnicamente a manutenção da finalidade originalmente contratada.