Considerando o disposto no art. 50, caput e § 1º, da Lei
nº 9.784/1999, acerca da motivação dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Considerando o disposto no art. 50, caput e § 1º, da Lei
nº 9.784/1999, acerca da motivação dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: A indicação dos fundamentos jurídicos pode ser
substituída pela referência genérica ao interesse
público quando o ato administrativo decorrer do
exercício de competência discricionária. Ou Alternativa B: A motivação deve ser explícita, clara e congruente,
podendo consistir em declaração de concordância
com fundamentos constantes de pareceres,
informações, decisões ou propostas anteriores, que
passam a integrar o ato. Ou Alternativa C: A motivação por remissão a parecer anterior é
admitida quando seus fundamentos permanecerem
externos ao ato, sem necessidade de incorporação
ao conteúdo da decisão administrativa.  Ou Alternativa D: A motivação pode ser dispensada nas decisões de
recursos administrativos quando a autoridade
mantiver integralmente os fundamentos adotados
pela instância administrativa anterior. Ou Alternativa E: A motivação dos atos que imponham sanções
administrativas pode ser apresentada posteriormente
à decisão, caso a autoridade demonstre a existência
prévia dos fatos que justificaram a medida.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [B] A motivação deve ser explícita, clara e congruente,
podendo consistir em declaração de concordância
com fundamentos constantes de pareceres,
informações, decisões ou propostas anteriores, que
passam a integrar o ato.

Considerando o disposto no art. 50, caput e § 1º, da Lei nº...

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