Questões de Concurso
Nível médio
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387731
Contabilidade Pública
No âmbito das entidades do setor público, as
despesas orçamentárias podem ser classificadas em
efetivas e não efetivas, conforme o impacto causado na
situação patrimonial líquida. Nesse contexto, determinada
despesa orçamentária é classificada como não efetiva
quando sua realização não provoca, por si só, redução da
situação patrimonial líquida. Com base nesse conceito,
assinale a alternativa que apresenta a operação que
representa uma despesa orçamentária não efetiva.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387730
Direito do Consumidor
Considerando as condutas que configuram
crimes contra as relações de consumo, assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma prática
tipificada expressamente como crime.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387729
Direito Tributário
Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu
modalidade específica de citação. O juízo determinou a
citação do executado pelo correio, com aviso de recepção.
A carta foi entregue no endereço do executado, mas o
aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15
dias contado da entrega da correspondência à agência
postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n"
6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387728
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n" 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte somente poderá ocorrer após a comprovação da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
( ) É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
( ) Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387727
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade
praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente
de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os
atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387726
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Código de Posturas do
Município de Relvado (RS), instituído pela Lei Municipal no
476/2000, a localização e o funcionamento de bancas de
jornais e revistas dependem de licença previa do Poder
Executivo Municipal. Nos termos dessa lei, a licença
concedida será expedida:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387725
Direito Financeiro
Com o objetivo de estimular a instalação de
novas indústrias, determinado Município encaminhou à
Câmara Municipal um projeto de lei que concede
benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia
de receita. A proposta prevê estimativa do número de
beneficiários, metas objetivas e quantificáveis de
desempenho, mecanismos de transparência e avaliação
dos resultados, e estabelece prazo de vigência de seis anos
para os benefícios tributários. Considerando as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as
regras aplicáveis à concessão de benefícios fiscais, a
proposição:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387724
Direito Tributário
Uma empresa pretende participar de uma
licitação promovida por determinado Município e, para
comprovar sua regularidade fiscal, requereu à autoridade
administrativa a certidão negativa de débitos tributários,
nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). O
requerimento foi protocolado em 10 de agosto de 2026 e,
após uma consulta aos registros fiscais, constatou-se a
inexistência de débitos tributários em nome da empresa.
De acordo com o CTN, a certidão negativa deverá ser
fornecida pela autoridade administrativa no prazo máximo
de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387723
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos é de cinco a oito anos.
II. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387302
Direito Urbanístico
Em Município que não dispensou, por lei, a fase de
fixação de diretrizes para o parcelamento do solo, a
fiscalização urbanística acompanha o loteamento em
todas as suas fases e confere se cada uma respeitou os
requisitos das anteriores. Considere as etapas desse
percurso listadas abaixo:
(1)Registro do loteamento no cartório de registro de imóveis.
(2)Solicitação à Prefeitura da definição das diretrizes de uso do solo.
(3)Celebração dos contratos de venda dos lotes com os adquirentes.
(4)Aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas devem ocorrer:
(1)Registro do loteamento no cartório de registro de imóveis.
(2)Solicitação à Prefeitura da definição das diretrizes de uso do solo.
(3)Celebração dos contratos de venda dos lotes com os adquirentes.
(4)Aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas devem ocorrer:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387301
Direito Tributário
Ao examinar um projeto de lei que cria novas receitas
para o Município, a assessoria da Secretaria de Fazenda
verifica se cada cobrança proposta se ajusta ao conceito
legal de tributo e às características de suas espécies.
Sobre esse exame, analise as afirmativas a seguir:
I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
Está correto o que se afirma em:
I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387300
Direito Administrativo
No cotidiano de uma Prefeitura, as prerrogativas da
Administração se manifestam em situações concretas
que envolvem servidores, particulares e normas internas.
Associe cada prerrogativa da Coluna I à situação que a
exemplifica na Coluna II:
Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.
Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado.
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.
Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado.
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387299
Contabilidade Geral
Durante a verificação dos livros de uma empresa
contribuinte, o fiscal de tributos municipal reconstitui o
ciclo de escrituração para rastrear o caminho percorrido
por cada operação registrada. Considere as etapas
desse ciclo listadas abaixo:
(1)Transposição dos lançamentos para as contas individualizadas no livro Razão.
(2)Elaboração das demonstrações contábeis do período.
(3)Registro das operações, em ordem cronológica, no livro Diário.
(4)Levantamento do balancete de verificação com os saldos das contas.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem lógica correta dessas etapas no ciclo de escrituração:
(1)Transposição dos lançamentos para as contas individualizadas no livro Razão.
(2)Elaboração das demonstrações contábeis do período.
(3)Registro das operações, em ordem cronológica, no livro Diário.
(4)Levantamento do balancete de verificação com os saldos das contas.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem lógica correta dessas etapas no ciclo de escrituração:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387298
Direito Administrativo
Durante uma diligência fiscal, um agente municipal que
conduzia veículo oficial colidiu com o automóvel de um
particular, que agora pretende ser indenizado pelos
prejuízos sofridos. Considerando o regime de
responsabilidade civil aplicável ao caso, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387297
Direito Tributário
A organização federativa distribui atribuições entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e
esse desenho delimita o campo de atuação dos agentes
fiscais municipais. Analise as asserções a seguir e a
relação proposta entre elas.
I.Os Municípios detêm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
PORQUE
II.A conservação do patrimônio público é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I.Os Municípios detêm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
PORQUE
II.A conservação do patrimônio público é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387296
Direito Tributário
Ao analisar pedidos de contribuintes, o agente fiscal
municipal precisa distinguir as causas que afetam o
crédito tributário e o alcance de cada uma. A _______ e
a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário,
e a primeira, salvo disposição de lei em contrário, não é
extensiva às taxas, às contribuições de melhoria e aos
tributos instituídos _______ à sua concessão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387295
Direito Administrativo
Um Município pretende entregar a operação do
transporte coletivo urbano a uma empresa selecionada
em certame, e a Procuradoria examina o regime jurídico
dessa delegação. Analise as asserções a seguir e a
relação proposta entre elas.
I.Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
PORQUE
II.A celebração do contrato de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço público que lhe foi confiado.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I.Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
PORQUE
II.A celebração do contrato de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço público que lhe foi confiado.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387294
Direito Tributário
No lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), o agente fiscal municipal verifica se o
negócio jurídico apresentado se enquadra na regra de
competência do tributo. Compete aos Municípios instituir
imposto sobre a transmissão _______, a qualquer título,
por ato _______, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387293
Direito Administrativo
Ao lavrar termos e autos no exercício da fiscalização, o
agente municipal pratica atos administrativos cujas
características e formas de desfazimento repercutem
sobre seus efeitos perante o administrado. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387292
Direito Administrativo
Os princípios expressos que regem a Administração
Pública orientam a conduta dos agentes em toda a
atividade fiscal do Município. Associe cada princípio da
Coluna I à ideia que o expressa na Coluna II:
Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
Coluna II
(__)A divulgação oficial dos atos é condição para que eles produzam efeitos externos.
(__)Os contribuintes recebem tratamento isonômico, sem favorecimentos nem perseguições pelo agente.
(__)O agente atua nos limites daquilo que a norma autoriza, sem agir onde ela nada prevê.
(__)A conduta do agente observa a boa-fé, a lealdade e a probidade, ainda que o ato seja formalmente válido.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
Coluna II
(__)A divulgação oficial dos atos é condição para que eles produzam efeitos externos.
(__)Os contribuintes recebem tratamento isonômico, sem favorecimentos nem perseguições pelo agente.
(__)O agente atua nos limites daquilo que a norma autoriza, sem agir onde ela nada prevê.
(__)A conduta do agente observa a boa-fé, a lealdade e a probidade, ainda que o ato seja formalmente válido.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
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